tribunal regional do trabalho 3a região
- Acórdão Nº 0020274-21.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-11-2018
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Acórdão Nº 0021753-39.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-03-2020
EMENTA CGTEE. ANUÊNIOS. CONTAGEM DESDE A ADMISSÃO. Ante a inexistência de limitação temporal por parte do termo de compromisso firmado pela empresa, os anuênios devem ser computados desde a data de admissão do trabalhador, descabendo a contagem do tempo de serviço, a fim de apurar a vantagem, a partir da data da entrada em vigor da norma. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0020314-94.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-11-2021
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. A infração ao intervalo mínimo de uma hora, previsto no caput do art. 71 da CLT, dá direito ao pagamento da totalidade do período legalmente assegurado, com o adicional de 50%, observado, para o seu cômputo, a limitação de cinco minutos. Aplicação do art. 71 da CLT, das Súmulas nº 437 do TST e 63 deste Tribunal, bem como do entendimento...
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Acórdão Nº 0020887-09.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-09-2021
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE SEIS HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição ao empregado de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Reclamante que, considerando os cargos exercidos durante o contrato, não se enquadra na hipótese do art. 224, §
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Acórdão Nº 0020649-87.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-09-2021
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE SEIS HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição ao empregado de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Reclamante que, considerando os cargos exercidos durante o contrato, não se enquadra na hipótese do art. 224, §
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Acórdão Nº 0020484-06.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-09-2021
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE SEIS HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição ao empregado de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Reclamante que, considerando os cargos exercidos durante o contrato, não se enquadra na hipótese do art. 224, §
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Acórdão Nº 0020412-98.2018.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-06-2021
EMENTA INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. À míngua de prova capaz de infirmar o laudo pericial, prevalece a conclusão do perito, auxiliar de confiança do Juízo. No caso, a prova técnica é suficiente para autorizar a manutenção da sentença que concedeu adicional de insalubridade em grau médio, pois se revela adequada e coerente ao caso concreto, havendo a devida valoração das provas.
- Acórdão Nº 0020840-38.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-06-2021
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Acórdão Nº 0020663-63.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Presentes os elementos indicados nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, subordinação, pessoalidade, remuneração e não eventualidade, justifica-se o reconhecimento da relação de emprego e seus consectários legais.
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Acórdão Nº 0020408-25.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL-EXISTENCIAL. JORNADA ALEGADAMENTE EXCESSIVA. Aplicação da Tese Jurídica Prevalente nº 02 deste TRT: Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas.
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Acórdão Nº 0020621-86.2015.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONCAUSA. O nexo de causalidade entre a doença do empregado e o trabalho realizado na empresa fica configurado quando este atua como concausa da moléstia, autorizando a responsabilização do empregador pelos danos decorrentes.
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Acórdão Nº 0020792-37.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-05-2021
HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO EMPREGADO. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Nas hipóteses em que o empregado é sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que a ação tenha sido ajuizada após a Reforma Trabalhista, a verba honorária deverá ser suportada pela União, nos termos da Súmula nº 457 do TST e da Resolução nº 247/2019 do CSJT.
- Acórdão Nº 0021290-47.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
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Acórdão Nº 0021621-39.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-05-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Incontroversa a alteração no conteúdo ocupacional contratado, com a realização de atividades que não guardam similaridade com aquelas previstas pelo próprio empregador, impõe-se reconhecer o direito ao acréscimo salarial pelo acúmulo de funções. Recurso provido.
- Acórdão Nº 0021339-90.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-11-2018
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Acórdão Nº 0021020-32.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Havendo comprovação de alteração no conteúdo ocupacional contratado, com a realização de atividades que não guardam similaridade com aquelas previstas pelo próprio empregador, impõe-se reconhecer o direito ao acréscimo salarial pelo acúmulo de funções. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O pagamento...
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Acórdão Nº 0021134-24.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANOAS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na
- Acórdão Nº 0020081-23.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
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Acórdão Nº 0020556-41.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-07-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS. BASE TERRITORIAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme estabelece o art. 511, §3º da CLT, sendo necessário, também nestes casos, a...
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Acórdão Nº 0020770-39.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-06-2021
CEEE. PROMOÇÕES POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. O fato de a empresa prever a possibilidade de promoção não garante ao trabalhador o enquadramento em faixa salarial avançada somente pelo atingimento dos requisitos objetivos para habilitação ao direito, sendo necessário, para sua concretização, a prova da existência de vaga no nível pretendido, como previsto no PCS. FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO...
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Acórdão Nº 0021045-52.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. A indenização por dano moral é cabível quando violados os direitos elencados no artigo 5º, V e X, da Constituição. Evidenciado o abuso de direito no procedimento adotado pelo empregador capaz de causar humilhação, constrangimento ou sofrimento ao trabalhador, caracteriza-se a ilicitude da conduta em face da exorbitância de seu poder, sendo...
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Acórdão Nº 0021295-96.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-11-2021
HORAS EXTRAS. ART. 62 DA CLT. REPRESENTANTE. GERENTE DISTRITAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. Contrato de trabalho no qual no desempenho dos cargos de Representante e de Gerente Distrital o autor laborou sob controle de jornada. Observada a compatibilidade das atividades com a fixação de jornada. Embora a relevante importância da função desempenhada pelo reclamante, para o alcance dos objetivos finais...
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Acórdão Nº 0020630-44.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-11-2021
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 6 HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição ao empregado de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Fora dessa hipótese, são devidas como...
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Acórdão Nº 0021273-22.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2021
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. A não fruição ou fruição parcial do intervalo mínimo legal para descanso ou alimentação, implica pagamento da remuneração da hora integral do intervalo acrescida do adicional de hora extra, conforme determinação do art. 71, §4º, da CLT.
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Acórdão Nº 0020529-94.2017.5.04.0523 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2020
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário, não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição ao empregado de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Reclamante que não se enquadra na hipótese do art. 224, parágrafo 2º, da