tribunal regional do trabalho 3a região
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Acórdão Nº 0021101-56.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-10-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS . O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas, desde que tenha participado da relação processual e conste, também, do título executivo judicial. Atenção à Súmula nº 331 do TST. Recurso parcialmente provido, para converter a...
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Acórdão Nº 0020531-10.2017.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2020
RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. Veja-se que o reclamante pretende nesta ação o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções concedidas a menor, sendo certo que os efeitos são sentidos mensalmente pelo trabalhador. Portanto, a discussão envolve lesão de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição
- Acórdão Nº 0021035-76.2017.5.04.0812 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-08-2020
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Acórdão Nº 0020499-87.2017.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO . A teor do preceituado no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, situação comprovada nestes autos. Sentença mantida.
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Acórdão Nº 0020036-21.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, §2º, DA CLT. As funções exercidas pela parte autora não eram revestidas da especial fidúcia que é essencial para caracterização do cargo de confiança bancário. Portanto, não resta configurada a hipótese prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, devendo ser aplicada a típica jornada dos bancários de seis horas.
- Acórdão Nº 0020152-03.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017
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Acórdão Nº 0020137-02.2013.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2018
EMENTA GERENTE BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência, como bancário exercente de cargo de confiança, é de oito horas, devendo ser consideradas extras as horas laboradas além deste limite, porquanto a regra especial prevista no art. 224, § 2º, da CLT, afasta a aplicação da regra geral aposta no inc. II do art. 62 da CLT, que não se amolda à...
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Acórdão Nº 0020312-27.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-08-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS. BASE TERRITORIAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme estabelece o art. 511, §3º da CLT, sendo necessário, também nestes casos, a...
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Acórdão Nº 0021932-64.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-08-2020
EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º DA CLT. Para que se caracterize a exceção prevista pelo artigo 224, § 2º, da CLT é essencial a prova do exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou desempenho de outros cargos de confiança. não é suficiente, portanto, a verificação do requisito fático da aceitação do empregado quanto à designação imposta
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Acórdão Nº 0020640-88.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2020
EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador exercia suas atividades sem poderes de mando ou gestão, não se configura, consequentemente, o desempenho de função de confiança, afastando-se a incidência do art. 224, § 2º, da CLT. Independentemente do pagamento de gratificação de função, são devidas como extras as horas excedentes da sexta diária.
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Acórdão Nº 0021171-11.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-08-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A reclamante junta declaração de insuficiência econômica. Assim, concede-se o benefício da assistência judiciária gratuita à reclamante, conforme autoriza o § 3º do art. 790 da CLT.
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Acórdão Nº 0020447-71.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-10-2020
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não figura no polo passivo o empregador ou a ele equiparado para se atribuir eventual responsabilidade pela indenização por dano moral. Relator vencido.
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Acórdão Nº 0021357-63.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-06-2021
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, obrigação principal do empregador, repercute negativamente na esfera objetiva e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao dano. Adoção da Súmula 104 deste Tribunal.
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Acórdão Nº 0022215-48.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2020
TRABALHO BANCÁRIO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCAUSA. A etiologia da doença psiquiátrica sofrida pelo trabalhador não é suficiente para afastar a responsabilidade civil da instituição bancária. Comprovado o dano, bem como a existência de riscos ambientais e psicossociais decorrentes da própria estrutura organizacional do empreendimento, configura-se o nexo de concausa,...
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Acórdão Nº 0020265-45.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2020
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Verificadas as condições precárias de saúde, higiene e segurança, consubstanciadas na ausência de banheiros e bebedouros em locais próximos à prestação de serviços, está configurado o abalo à dignidade do trabalhador, sendo devida a indenização por dano moral vindicada. Recurso desprovido.
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Acórdão Nº 0020732-04.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-06-2021
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA. Evidenciada a ocorrência de assalto ocorrido nas dependências da agência bancária, quando a empregada estava no exercício das atividades laborais, encontram-se presentes os pressupostos para o empregador indenizar.
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Acórdão Nº 0020888-18.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-06-2021
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. O regime de compensação semanal apresenta-se inválido nas hipóteses de prestação de horas extras de forma habitual, violação ao limite previsto no art. 59 da CLT, ou, ainda, se houver labor nos dias destinados à compensação. Devido o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas (excedentes da 8ª diária até a 44ª hora semanal),
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Acórdão Nº 0020677-71.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-06-2021
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Comprovada a terceirização, ainda que lícita, de serviços ligados à atividade-fim da empresa contratante, deve ser observado o princípio constitucional de isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços. Adoção da OJ nº 383 da SDI-I do TST. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. Não comprovados os poderes...
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Acórdão Nº 0020635-60.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-10-2021
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Comprovado o dano, bem como a ocorrência do acidente de trabalho no âmbito da empresa, com nexo causal com as atividades inseridas na rotina do empregado, justifica-se a responsabilidade do empregador pelo sinistro, sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Aplicação dos arts. 186 e 927
- Acórdão Nº 0021025-25.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2020
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Acórdão Nº 0021344-30.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-05-2021
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. O regime de compensação semanal apresenta-se inválido nas hipóteses de prestação de horas extras de forma habitual, violação ao limite previsto no art. 59 da CLT, ou, ainda, se houver labor nos dias destinados à compensação. Devido o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas (excedentes da 8ª diária até a 44ª hora semanal),
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Acórdão Nº 0021192-43.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-09-2021
EMENTA HIPOTECA JUDICIÁRIA. Figura a hipoteca judiciária como efeito secundário da sentença condenatória, podendo ser ordenada a sua inscrição no cartório competente, por força de lei, de ofício pelo Julgador, ou mediante simples apresentação de cópia da sentença, nesse caso independentemente de ordem judicial, sempre com a finalidade de salvaguardar a eficácia da decisão contra terceiros....
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Acórdão Nº 0020337-66.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PORTUÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. A oferta de mão de obra do trabalhador avulso supõe, necessariamente, anterior interveniência do sindicato profissional. E, em se tratando de operação que ocorre em contexto diverso daquele comumente apreciado entre empregado e empregador, as alegadas condições inadequadas disponibilizadas ao...
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Acórdão Nº 0020578-65.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM . PENSIONAMENTO. Comprovado que a perda visual sofrida pelo autor em seu olho esquerdo tem origem no acidente do trabalho sofrido quando da prestação de labor como empregado da primeira ré, sendo resultante da consolidação da lesão ocasionada pela penetração de corpo estranho
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Acórdão Nº 0020399-27.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA - PHILIP MORRIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. O autor foi dispensado, por justa causa, por haver discutido com um colega de serviço, durante o horário de trabalho e dentro da empresa. Contudo, a prova dos autos demonstra que essa era uma situação rotineira no chão de fábrica, de conhecimento da demandada, sem que alguma medida efetiva fosse tomada,...