tribunal regional do trabalho 3a região
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Acórdão Nº 0020587-67.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2021
EMENTA INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Constatada pela perícia a exposição a agentes químicos, de natureza morbígena em grau máximo, sem o uso de equipamentos de proteção eficientes, é devido o adicional de insalubridade de 40%, observada a base de cálculo prevista na norma coletiva. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Trabalhador marítimo não permanentemente embarcado em rebocador, mas trabalhando...
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Acórdão Nº 0020977-92.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-07-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. Em se tratando de empresa que atua em base territorial distinta daquela em que situada a prestação do serviço, como é o caso dos autos, entende-se deva ser considerado, para fins de enquadramento do obreiro, tendo em vista evidentemente a categoria profissional do autor, o local de prestação dos serviços, de modo que a localidade em que prestado o...
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Acórdão Nº 0021198-73.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-06-2021
LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO . O empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum, o que não é o caso dos autos, que não restou demonstrado a necessidade ou procedimentos diferenciados na lavagem de uniformes.
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Acórdão Nº 0021820-16.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-05-2021
EMENTA HORA ATIVIDADE. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE . O tempo despendido pelo professor em preparação de aulas, correção de trabalho e provas e atividades correlatas não se encontra remunerado pelo valor da hora-aula paga, pois esta remunera apenas o efetivo tempo no qual ministrando as aulas.
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Acórdão Nº 0020867-74.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CGTEE. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE TRABALHADORES POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. A testemunha da segunda demandada revela que a CGTEE realizava uma análise prévia dos currículos dos empregados a serem contratados pela primeira demandada, ou seja, na prática a CGTEE selecionava diretamente os prestadores de serviços
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Acórdão Nº 0021368-06.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BADs. COBRADOR DE ÔNIBUS. Conjunto de provas documental e oral, a partir do qual se firma convencimento acerca do elastecimento da jornada por 15min, além do registro de encerramento diário, nos BADs. Recurso do reclamante à que se dá provimento parcial, reconhecendo o direito a diferenças de horas extras.
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Acórdão Nº 0020522-84.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-05-2018
EMENTA ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. PRÊMIO APOSENTADORIA. O Abono de Dedicação Integral, pago de forma habitual, compõe o patrimônio jurídico do reclamante, o que revela a natureza salarial da parcela. Ainda que se possa admitir que ao trabalhador também era paga parcela denominada "comissão fixa", o fato é que o ADI era pago da mesma forma, como uma parcela fixa mensal. Por consequência, deve...
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Acórdão Nº 0020391-87.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-05-2021
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ausência de função de confiança, apesar da designação formal para cargo comissionado, não incide o disposto no § 2º do art. 224 da CLT, de modo que são devidas, como extras, as horas de trabalho excedentes da sexta diária. Recurso do reclamado desprovido.
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Acórdão Nº 0020086-22.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-05-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES . DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não comprovada a realização de atividades dissociadas do conteúdo ocupacional da função contratada, inexiste suporte para a condenação ao pagamento de diferenças salariais pelo alegado acúmulo de funções. Aplicação do art. 456 da CLT.
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Acórdão Nº 0020522-13.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA - ECOVIX. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS PROCEDIDOS AO TÉRMINO DA RELAÇÃO. ADIANTAMENTO SALARIAL. Quando do término da relação, o autor teve descontado das parcelas resilitórias expressa cifra, a título de "Adiantamento Salarial". Sucede que, inobstante os termos do apelo e da defesa, não há prova acerca do suposto adiantamento salarial, encargo que cabia à
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Acórdão Nº 0021834-70.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-08-2020
EMENTA PROMOTOR DE VENDAS/PROPAGANDISTA. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. O exercício de atividades externas, por si só, não exclui a possibilidade de o empregador controlar a jornada de trabalho. Não comprovada a incompatibilidade do trabalho com o controle de horário, na forma do inciso I do art. 62 da CLT, são devidas horas extras. Recurso da reclamada desprovido. PROPAGANDISTA. SÁBADO. DIA ÚTI
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Acórdão Nº 0020442-87.2018.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-07-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. CONDUTA OMISSA E NEGLIGENTE DO EMPREGADOR E DAS DEMAIS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA OBRA. Evidenciado que o acidente que vitimou o empregado decorreu de conduta omissa e negligente do empregador e das demais empresas envolvidas na obra, que não observaram normas de saúde e segurança do trabalho, impõe-se a condenação das rés ao pagamento de indenização
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Acórdão Nº 0021173-86.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO DO PERÍODO DE REPOUSO. O desrespeito ao intervalo interjornada gera, por analogia, os mesmos efeitos do descumprimento do intervalo do art. 71, § 4º, da CLT, sendo devidas as horas que foram subtraídas do descanso, acrescidas do respectivo adicional. Entendimento consolidado na OJ nº 355 da SDI-1 do TST e na Súmula nº 127 deste Tribunal.
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Acórdão Nº 0020360-40.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a manutenção da sentença que entendeu pela possibilidade de cumulação dos adicionais, por vedação expressa no art. 193, § 2º, da CLT. Adoção do entendimento da Súmula nº 76 deste Tribunal.
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Acórdão Nº 0020602-74.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O uso do protetor auricular não isenta, por si só, a responsabilidade da ré no que diz respeito ao pagamento do adicional de insalubridade, sendo necessária a efetiva demonstração da entrega de EPIs devidamente certificados perante o MTE e com a frequência necessária conforme a validade de cada um, de forma a atender plenamente às
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Acórdão Nº 0020191-28.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-06-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PORTUÁRIOS EM TERRA . A indenização por danos morais somente é devida quanto há evidências de que a conduta praticada pelo empregador configura violação aos direitos personalíssimos do empregado, de forma a macular a sua dignidade. Assim, os fatos inequivocamente demonstrados pelo conjunto probatório, que causam humilhação e flagrante...
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Acórdão Nº 0021692-34.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A norma prevista no art. 384 da CLT, que cuida da proteção do trabalho da mulher, foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, prolongada a jornada de trabalho da mulher, persiste o direito ao pagamento do intervalo de 15 minutos como horas extras.
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Acórdão Nº 0021359-69.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CGTEE. A solidariedade se caracteriza quando evidenciada formação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), ou intenção deliberada (dolo) de fraudar a legislação trabalhista (arts. 9º e 10, da CLT). No caso concreto, como bem definido em sentença, por se entender ausente irregularidade na terceirização havida,...
- Acórdão Nº 0020395-42.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-09-2020
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Acórdão Nº 0020175-62.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-08-2020
EMENTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não evidenciada a atribuição de amplos poderes de mando e gestão ao trabalhador, com autonomia real para ditar os rumos do empreendimento, inviável o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, sendo devidas como extraordinárias as horas laboradas que excedem à carga horária de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Recurso do reclamante parcialmente...
- Acórdão Nº 0020616-21.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-09-2021
- Acórdão Nº 0000993-87.2012.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-06-2020
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Acórdão Nº 0021142-80.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA A MAIS DE 10 ANOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Tendo o autor percebido a gratificação de função por mais de dez anos, devida a manutenção do pagamento da rubrica, nos termos do disposto na Súmula nº 372 do TST, devendo ser observado o valor praticado no último mês de seu pagamento, em atenção ao princípio da irredutibilidade salarial.
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Acórdão Nº 0020735-98.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-06-2021
REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Hipótese na qual a reclamada adotou o regime de compensação horária banco de horas, deixando de cientificar de modo claro a empregada acerca dos créditos e débitos referentes à jornada cumprida, o que não se admite. Reclamante laborou durante todo o contrato sob condições insalubres, incidindo o entendimento da Súmula 67 deste Regional.
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Acórdão Nº 0020445-15.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. PROPAGANDISTA VENDEDOR. Da análise da prova não se verifica labor com autonomia pelo reclamante. Ao revés, depreende-se a presença dos elementos configuradores da relação de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, como a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação.