tribunal regional do trabalho 3a região
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Acórdão Nº 0021523-82.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - Matéria exclusiva. CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL. A controvérsia dos autos reside no instrumento coletivo incidente ao contrato de trabalho do reclamante, o qual, de forma incontroversa, desempenhou suas atividades de "Consultor AR" em cidades gaúchas. Incontroverso estar a reclamada sediada na cidade de São Paulo, tendo observado, no curso do contrato, as...
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Acórdão Nº 0020750-62.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2018
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO . Caso em que demonstrada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, nos moldes do art. 3º da CLT. Vínculo de emprego da reclamante com a reclamada reconhecido.
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Acórdão Nº 0021586-52.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-09-2021
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Independentemente do valor da remuneração percebida, declarada a insuficiência econômica, faz jus o trabalhador ao benefício da justiça gratuita. Adoção da Súmula nº 463 do TST.
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Acórdão Nº 0021216-36.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Demonstrado que o trabalhador exercia suas atividades sem poderes de mando ou gestão, não se configura, consequentemente, o desempenho de função de confiança, afastando-se a incidência do art. 224, § 2º, da CLT. Independentemente do pagamento de gratificação de função, são devidas como extras as horas excedentes da sexta diária.
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Acórdão Nº 0020619-41.2015.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, que o empregador tem obrigação de manter o controle da jornada de seus empregados, retratando fielmente a realidade. Assim, era da empresa o ônus de apresentar controles de horário fidedignos, pois detentora do dever de documentação do contrato, em observância do Princípio da Aptidão da Prova. Não o fazendo, prevalece a tese da...
- Acórdão Nº 0020947-35.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-07-2020
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Acórdão Nº 0021191-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
EMENTA DELL COMPUTADORES. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA. tendo em vista que a atividade primordial do reclamante, na qualidade de representante de vendas, consistia no uso de telefone e fones de ouvido do tipo headset, entende-se a sua função se equipara às atribuições típicas de telefonista, o que, por interpretação extensiva, atrai a incidência do artigo 227, caput,...
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Acórdão Nº 0020501-05.2014.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-11-2017
DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. Caso em que a questão da responsabilidade das reclamadas foi minuciosa e cuidadosamente examinada na Sentença, encontrando-se de acordo com a prova dos autos.
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Acórdão Nº 0000413-20.2014.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-05-2021
EMENTA CEF. REDUÇÃO DO CTVA. LICITUDE. O Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Mercado - CTVA, por definição, constitui-se em parcela salarial variável e complementar, de modo que a sua redução, em razão do correspondente aumento do salário padrão ou do adicional por tempo de serviço, sem prejuízo da remuneração auferida e do Piso de Referência de Mercado, não ofende o princípio da...
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Acórdão Nº 0021885-57.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-05-2021
EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. O empregado que realiza atividade externa, compatível com a fixação e o controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas. Recurso do reclamante provido.
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Acórdão Nº 0020811-96.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-12-2021
EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. O empregado que realiza atividade externa, compatível com a fixação e controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas. Recurso do reclamante provido.
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Acórdão Nº 0020286-44.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS - POLIMETAL METALURGIA E PLÁSTICOS LTDA. E TAURUS ARMAS S/A. HORÁRIO NOTURNO PRORROGADO. O trabalhador que labora no período noturno e continua sua jornada, adentrando o período diurno (após 5h), também faz jus ao adicional noturno, bem como à contagem reduzida característica da hora noturna, porquanto o empregado que prorroga o serviço em horário noturno...
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Acórdão Nº 0020130-14.2018.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-07-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇAO DEVIDA. Evidenciado que o acidente que vitimou o empregado decorreu da conduta omissiva do empregador, que não observou as normas de saúde e segurança, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu a indenização por dano moral e material.
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Acórdão Nº 0020286-66.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
ADOÇÃO CONCOMITANTE DOS REGIMES COMPENSATÓRIOS. BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO SEMANAL. INCOMPATIBILIDADE. São incompatíveis entre si os regimes de compensação semanal e banco de horas. O primeiro, destinado à supressão do labor em um dia da semana, normalmente nos sábados, não admite a prestação de horas extras, a não ser de forma excepcional. O banco de horas é "alimentado" com a realização de...
- Acórdão Nº 0020494-50.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-09-2021
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Acórdão Nº 0020510-26.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-11-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Caso em que a prova trazida não é capaz de amparar a despedida por justa causa aplicada ao autor, mantendo-se a reversão para despedida imotivada.
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Acórdão Nº 0020267-34.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANOAS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula...
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Acórdão Nº 0001271-86.2014.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. A gratificação semestral possui natureza salarial, por expressa disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT. Ademais, constitui parcela fixa, haja vista seu pagamento ocorrer em época predeterminada, não decorrendo de eventos aleatórios. Integra, dessa forma, a...
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Acórdão Nº 0020127-77.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-06-2021
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. A infração ao intervalo mínimo de uma hora, previsto no caput do art. 71 da CLT, dá direito ao pagamento da totalidade do período legalmente assegurado, com o adicional de 50%, observado, para o seu cômputo, a limitação de cinco minutos. Aplicação do art. 71 da CLT, das Súmula 437 do TST e 63 deste Tribunal, bem como do entendimento...
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Acórdão Nº 0020027-70.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-07-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇAO DEVIDA. Evidenciado que o acidente que vitimou o empregado decorreu da conduta omissiva do empregador, que não observou as normas de saúde e segurança, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu a indenização por dano moral e material.
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001188-46.2017.5.07.0023), 2019-11-05
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000019-19.2015.5.07.0015), 2020-03-05
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Acórdão Nº 0001082-07.2012.5.04.0003 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-07-2018
Origem: 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001392-47.2018.5.07.0026), 2019-12-12
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000043-91.2018.5.07.0031), 2020-09-01