tribunal regional do trabalho de campinas
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Justiça comum julga caso de serventuário que continuou no regime estatutário
Justiça comum julga caso de serventuário do regime estatutário
A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ... em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que estabeleceu que esse é ... ários do 1º Cartório de Notas de Campinas (SP) que optaram pela permanência no regime ... ça do Trabalho declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ... -
Decisão monocrática Nº 60621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... por Centrais de Abastecimentos de Campinas S/A (CEASA Campinas) em face de decisão do nal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT da 15ª Região, ...
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Referências
... Ley de contrato de trabalho comentada. Santa Fé: Rubinzal-Culzoni Editores, ... Campinas": ... Bookseller, 2003 ... ALVIM, Arruda. Aç\xC3" ... Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região , Campinas, ...
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Justiça do Trabalho deve julgar segurança de servidores estatutários
Justiça do Trabalho deve julgar segurança de servidores estatutários
... A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ... O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia declarado a incompetência por entender ... - Ministro anula sentença que condenou bicheiros
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Ministro anula sentença que condenou bicheiros
... João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou a sentença da ... Alvim e Ricardo Regueira, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2); o juiz Ernesto da ... Pinto Dória, do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP); e o advogado Virgílio de ...
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