turbação e esbulho
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Acórdão Nº 5000162-75.2008.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... o trâmite processual na primeira instância, a possibilidade de esbulho ou turbação da posse do requerente desapareceu, na medida em que a parte ...
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Acórdão nº 1.0000.22.184641-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORÇA ESPOLIATIVA NOVA - REQUISITOS COMPROVADOS. Em ação possessória de força espoliativa nova (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse,...
... O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse, no caso de esbulho, quando perde a posse, ficando privado de exercer os poderes inerentes a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.184641-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORÇA ESPOLIATIVA NOVA - REQUISITOS COMPROVADOS. Em ação possessória de força espoliativa nova (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse,...
... O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse, no caso de esbulho, quando perde a posse, ficando privado de exercer os poderes inerentes a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.184641-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORÇA ESPOLIATIVA NOVA - REQUISITOS COMPROVADOS. Em ação possessória de força espoliativa nova (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse,...
... O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse, no caso de esbulho, quando perde a posse, ficando privado de exercer os poderes inerentes a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.184641-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORÇA ESPOLIATIVA NOVA - REQUISITOS COMPROVADOS. Em ação possessória de força espoliativa nova (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse,...
... O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse, no caso de esbulho, quando perde a posse, ficando privado de exercer os poderes inerentes a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.028744-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. 1. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada,
... , o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar sua posse, o esbulho perpetuado pelo ru, a data do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006752-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. 1. Em ação possessória, defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse,...
... em audincia (ID 103916774) e a segunda por no ser o ato de esbulho imputado a ela na petio inicial, podendo a mesma, evidentemente, se valer ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023622-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a...
... dispe:"Incumbe ao autor provar:I - a sua posse; II - a turbao ou o esbulho praticado pelo ru; III - a data da turbao ou esbulho; IV - a continuao da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023622-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a...
... dispe:"Incumbe ao autor provar:I - a sua posse; II - a turbao ou o esbulho praticado pelo ru; III - a data da turbao ou esbulho; IV - a continuao da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000438-04.2021.5.06.0000), 01-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. Não há falar em violação manifesta à norma jurídica, em especial ao art. 675, do CPC, porquanto o prazo nele previsto somente tem pertinência nos casos em que o terceiro não tinha conhecimento da turbação ou esbulho do seu patrimônio. Afinal, não teria sentido permitir que o terceiro, sabedor da ameaça ao seu imóvel, ficasse...
... ência nos casos em que o terceiro não tinha conhecimento da turbação ou esbulho do seu patrimônio. Afinal, não teria sentido permitir que o ... -
Acórdão nº 1.0417.16.000058-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. AUSENCIA DE PROVA. IMPROCEDENCIA. A proteção possessória é devida se demonstrado o cumprimento dos requisitos da posse, tais como a posse, a turbação ou esbulho e a data em que esta ocorreu. Inteligência do artigo 561, do CPC. Impossibilitada a demarcação das divisas das áreas, não há falar em atos de turbação.
... rurais das partes possuem em comum a nascente onde ocorreu o esbulho (visto que ali foi edificado sem a permisso dos apelantes uma barragem ... -
Acórdão nº 1.0417.16.000058-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. AUSENCIA DE PROVA. IMPROCEDENCIA. A proteção possessória é devida se demonstrado o cumprimento dos requisitos da posse, tais como a posse, a turbação ou esbulho e a data em que esta ocorreu. Inteligência do artigo 561, do CPC. Impossibilitada a demarcação das divisas das áreas, não há falar em atos de turbação.
... rurais das partes possuem em comum a nascente onde ocorreu o esbulho (visto que ali foi edificado sem a permisso dos apelantes uma barragem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.171510-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE EFETIVA E JUSTO RECEIO DE IMINENTE TURBAÇÃO OU ESBULHO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Incumbe ao autor da ação de interdito proibitório demonstrar a sua efetiva posse e o justo receio de iminente turbação ou esbulho. Estando demonstrados, de forma satisfatória, tais...
... proibitrio tem por escopo proteger o possuidor contra a ameaa de esbulho ou turbao iminente. O ordenamento jurdico ptrio, por diversos meios, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.029256-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ONDE RESIDIA O CASAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS AINDA PENDENTE. PARTILHA SUB JUDICE. POSSE EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Enquanto não ultimado o processo de divórcio, com a homologação da partilha dos bens do...
... posse exclusiva e sim comunho entre os compossuidores; que, aps o esbulho possessrio, o agravado tomou posse do imvel, expulsando a agravante, que ... -
Acórdão Nº 0015319-63.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... imóvel esteja registrado em nome de pessoa jurídica, os atos de esbulho/turbação foram atribuídos à pessoa física, até porque, um dos fatos ...
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Acórdão nº 1.0000.18.014057-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ARTIGO 561 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO - ORDEM REINTEGRATÓRIA - CONCESSÃO - NECESSIDADE. 1- Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC/2015: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho" desde que comprove "I- a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III -...
... , comprovando o exerccio da posse sobre o imvel, a ocorrncia de esbulho, com data definida e a perda da posse.Quanto ao esbulho praticado pelo Ru, ... -
Acórdão nº 1.0188.10.001458-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTÊNCIA- REQUISITOS- COMPROVAÇÃO- PROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE MANTEM- Se a prova pretendida pela parte em nada contribuirá para o deslinde do feito, sendo ela, por isso, inócua, não há que se falar em cerceamento de defesa.- Na ação de reintegração/manutenção de posse , a posse deve ser concedida à...
... , construindo um barraco, churrasqueira e rea vaga, cometendo esbulho possessrio. Requereram liminar para a reintegrao de posse no ... -
Acórdão nº 1.0188.10.001458-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTÊNCIA- REQUISITOS- COMPROVAÇÃO- PROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE MANTEM- Se a prova pretendida pela parte em nada contribuirá para o deslinde do feito, sendo ela, por isso, inócua, não há que se falar em cerceamento de defesa.- Na ação de reintegração/manutenção de posse , a posse deve ser concedida à...
... , construindo um barraco, churrasqueira e rea vaga, cometendo esbulho possessrio. Requereram liminar para a reintegrao de posse no ... -
Acórdão Nº 0008520-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... depende da comprovação inequívoca da posse do autor, da turbação ou do esbulho praticado pelo réu e da data da turbação ou do esbulho ...
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Acórdão nº 1.0000.22.207000-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - POSSE ANTERIOR - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.- Em conformidade com o disposto no art. 561, do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, incumbindo ao autor da ação possessória a prova da propriedade, da turbação ou do esbulho praticados...
... Asseveram ter restado devidamente comprovado o esbulho possessrio sofrido, impondo-se a reforma da sentena e a procedncia do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.224941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE ÁGUA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 592 DO CPC. PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562,...
... ordem 01), sustenta a agravante que a data efetiva do esbulho no foi comprovada pelos agravados, tendo em vista que a perda do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO - COMPROVADOS- PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - ASTREINTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA -...
... direito a ser mantido na posse em caso de turbao, restitudo no de esbulho, e segurado de violncia iminente, se tiver justo receio de ser molestado ... -
Acórdão Nº 0013935-72.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver ...
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Acórdão nº 1.0005.15.003311-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DO MANDADO PROBITÓRIO CONFIRMADO. - Provado o exercício de posse anterior pelos autores da ação e o justo receio de serem molestados na posse que vêm exercendo, está correto o deferimento de mando proibitório, que os assegure da turbação ou esbulho iminente (artigo 567 do CPC).
... na posse poder requerer ao juiz que o segure da turbao ou esbulho iminente, mediante mandado proibitrio em que comine ao ru determinada pena ... -
Acórdão nº 1.0005.15.003311-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DO MANDADO PROBITÓRIO CONFIRMADO. - Provado o exercício de posse anterior pelos autores da ação e o justo receio de serem molestados na posse que vêm exercendo, está correto o deferimento de mando proibitório, que os assegure da turbação ou esbulho iminente (artigo 567 do CPC).
... na posse poder requerer ao juiz que o segure da turbao ou esbulho iminente, mediante mandado proibitrio em que comine ao ru determinada pena ...