turbação e esbulho

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO ART.567, DO CPC/2015. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse, requerendo ao juiz que o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS. De conformidade com o disposto no art. 567, CPC de 2015, o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, pode impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório. Para concessão de liminar em ações possessórias, é indispensável que o autor prove...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PORIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS. De conformidade com o disposto no art. 932, CPC, o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, pode impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório. Para concessão de liminar em ações possessórias, é indispensável que o autor prove sua posse,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. JUSTO RECEIO. COMPROVAÇÃO. POSSE ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A configuração do justo receio de turbação ou de esbulho, para procedência do Interdito Proibitório, não exige a demonstração de turbação ou de esbulho efetivos, mas apenas do fundado receio de se vir a ser turbado ou esbulhado na posse exercida.- Em sede possessória é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. JUSTO RECEIO. COMPROVAÇÃO. POSSE ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A configuração do justo receio de turbação ou de esbulho, para procedência do Interdito Proibitório, não exige a demonstração de turbação ou de esbulho efetivos, mas apenas do fundado receio de se vir a ser turbado ou esbulhado na posse exercida.- Em sede possessória é

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Diz a lei processual que, não sendo parte no processo, aquele que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 2. Todavia, mesmo em sede de tutela inibitória, há...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. MANDADO LIMINAR CONCEDIDO À ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS.PROCEDIMENTO ESPECIAL. DATA DO SUPOSTO JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO E ESBULHO. ATO PRATICADO DENTRO DO PRAZO DE ANO E UM DIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MANDADO LIMINAR.INTERDITO PROIBITÓRIO. MANDADO LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. (1) PROVA DA POSSE, (2) JUSTO RECEIO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REITEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção;...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. O termo inicial para oposição dos embargos de terceiro é a data da efetiva ciência, pelo proprietário do bem, da turbação ou do esbulho e, no caso dos autos, há documento que comprova tal fato jurídico, porquanto o inventariante teve conhecimento da penhora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  1. Será deferido o interdito proibitório quando, nos termos do art. 567, do CPC, "o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse requeira ao juiz que lhe segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Recurso contra decisão que concedeu a liminar para determinar a reintegração da posse – Agravante sustenta que o imóvel objeto dos autos foi adquirido por meio de contrato de comodato com promessa de venda futura – Ausência de comprovação nesse sentido – Agravada comprovou os requisitos da ação possessória, juntando comprovação de posse,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. II - Conforme prevê o art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que seja possível a concessão do interdito proibitório, é necessária a comprovação da posse e do justo receio de que seja molestada, esbulhada ou turbada.- Considerando que o autor não demonstrou a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que seja possível a concessão do interdito proibitório, é necessária a comprovação da posse e do justo receio de que seja molestada, esbulhada ou turbada.- Considerando que o autor não demonstrou a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NA AMAZÔNIA LEGAL. COLOCAÇÃO LOCALIZADA NA RESERVA LEGAL. EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. APELO PROVIDO.1. Nas ações possessórias, nos termos do art. 561 do CPC, cabe ao autor comprovar sua posse; a turbação ou esbulho praticado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. II - Conforme prevê o art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. II - Conforme prevê o art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - QUESTÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - INEXISTÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - LIMINAR INDEFERIDA. O interdito proibitório é instrumento preventivo que pode se valer o possuidor do bem para se proteger de ameaça à posse, quando se encontra em situação de justo receio em sofrer esbulho ou turbação. Essa modalidade de ação...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Os embargos de terceiro servem a quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Figurando o terceiro embargante como parte e não como terceiro no processo no qual praticado o ato de apreensão judicial questionado, é de manter-se a...

EMENTA: REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELA INTERESSADA. LEGITIMIDADE ATIVA. Aflora do artigo 674, caput, e parágrafo 2º, III, do CPC que os embargos de terceiro destinam-se, dentre outros, àqueles que, embora não figurem no título judicial...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. PLEITO DE CONFIRMAÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES.A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO É CABÍVEL QUANDO HÁ JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA À POSSE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO DEINFRA JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no art. 567, do CPC, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INVASÃO. AÇÃO DE FORÇA VELHA. REQUISITOS DOS ART. 300 E 561 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Para o deferimento de liminar possessória, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu; a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INVASÃO. AÇÃO DE FORÇA VELHA. REQUISITOS DOS ART. 300 E 561 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Para o deferimento de liminar possessória, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu; a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSE E JUSTO RECEIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Provada a posse e o justo receio, o autor da ação de interdito proibitório faz jus à medida liminar para proibir o réu de impedir-lhe o gozo de sua posse. 2. Conforme dispõe o art. 567 do CPC, que trata do interdito...