tutela do nome
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado ... Relação processual. Início e extinção ... Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela ... ARTIGO 276 ... A suspensão provisória do ...
- O nome das associações e os meios para sua tutela
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... tutela" somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis ... ARTIGO 3 ... quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado ... temporária ou permanente para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que sejam acautelados, no ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe ... público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; ... VIII - encarregado: pessoa natural, indicada pelo ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento ... V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ... #Incluído ...
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TJ tutela direito ao nome e à imagem e compensa danos extramateriais
Pablo da Cunha Frota: STJ tutela direito ao nome e à imagem
O STJ validou, recentemente, a tutela dos direitos ao nome e à imagem, ao julgar o Recurso Especial 1.432.324, sob a relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino[1] (DJ-e de 4.2.2015), ao conceder ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, ... em mandado de segurança, ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial ... #Lei nº ...
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Acórdão nº RMS 34270 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOME" PRÓPRIO, TUTELAR DIREITOS E INTERESSES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO P\xC3" ... A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família ... a comunicar qualquer evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ça de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, ... a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de inscrição no ...
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Direitos da Personalidade
... à vida, à integridade psicofísica, à honra, à intimidade, ao nome, à reputação, bem como ao repouso, ao descanso, ao sono, ao sossego, a ... (1789) são docu mentos que, de certa forma, procuravam valorizar a tutela da personalidade e a defesa dos direitos individuais ... A Magna Carta ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda ... Parágrafo único. (VETADO) ... CAPÍTULO IV DA ENTRADA E ... IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso ...
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Acórdãos nº 0204379-20.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... ção de nova inclusão, em sede de antecipação de tutela, do nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso ... VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro de Estado das Relações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... , dentre outros, a representatividade e a efetiva atuação na tutela do interesse estatutariamente previsto ... Art. 6º O § 2º do art ... 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
... tutela antecipatória é a ... particular, considerando que a proibição de inscrição do nome ... -
Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
... NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO ... é campo fértil para a aplicação dessa tutela" ... específica, notadamente pela natureza das relações\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , dês que preenchidos os requisitos legais, revela aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar ... de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação ...
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O direito ao nome e à identidade de gênero da pessoa transexual: notas sobre o provimento Nº 73/2018 do Conselho da Justiça Nacional
... Nº 73/2018 DO C ONSELHO N ACIONAL DE J USTIÇA ... Vitor Almeida 1 ... 1. Introdução ... A tutela do nome da pessoa humana no ordenamento jurídico nacional tem sido reconstruída a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, eis que um ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... 30 desta Lei e proibida, em qualquer hipótese, a exploração de seu nome e de sua imagem em favor da sociedade ... da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial na OAB, ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... posse ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contado da aprovação do nome pelo Senado Federal ... § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o ... caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia técnica, operacional, ...