tutela do nome
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Acórdão nº AgRg no Ag 1393201 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO ... - Medida com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de satisfativa de posse em nome de nascituro
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A heteronomia estatal judicial no exercício da autoridade parental por meio do reconhecimento da parentalidade socioafetiva
... tutela, com base no projeto constitucional. Nesse passo, uma visão moderna da ... negar que ele vai ao encontro dos diversos pedidos de registro do nome de mais um pai ou mais uma mãe que já vinham sendo requeridos nos ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... de administrar territórios não-autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o exercício do direito à autodeterminação e ... registrada imediatamente após seu nascimento e deverá receber um nome ... 3. Toda criança terá o direito de adquirir uma nacionalidade ...
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A atuação executiva dos direitos: perfis comparados
... anos se desenvolveu na Itália sobre vários temas atinentes à tutela executiva, e com especial referência à atuação das obrigações de ... ão de um sistema paralelo e complementar de tutela, que aparece sob o nome de equity ... A razão essencial da equity está na oportunidade de ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1138559 / SC de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EFICÁCIA EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO...
... , merece ser recebido, no presente caso, como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade recursal ... 2. Ante a revogação da tutela antecipada, na qual estava baseado o título executivo provisório de ... -
Acórdão, Processo nº 5000481-67.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... - inúmeras churrascarias no país que levam o nome de “Churrascaria Farroupilha” fazem referência à cultura do antigo e ... 3. A tutela ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de competência da ...
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Responsabilidade contratual post mortem: breves notas a partir da série upload
... EBOOK TUTELA JURIDICA DO CORPO ELETRONICO.indb 85 ... EBOOK TUTELA JURIDICA DO ... Estende-se para além da existência física a tutela do nome, imagem, honra, vida privada etc., protegendo-se, de forma perene, sua ...
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Acórdão nº 2013/0149180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADOS QUE ENTENDERAM SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, TANTO NA INICIAL DA AÇÃO, NA QUAL FEZ PEDIDO GENÉRICO, COMO NA...
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Acórdão nº 2007/0098560-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 934/94, deve ostentar razão social que contenha, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade ... - A anterior ... - Para a tutela da marca basta a possibilidade de confusão, não se exigindo prova de ...
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Acórdão nº 2006/0199830-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. REQUISITOS PARA A ONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO STF ...
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Acórdão nº 2004/0183071-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Entende a jurisprudência desta Corte ser possível a concessão de tutela antecipada em ação revisional de contrato regido pelo Sistema Financeiro ... tanto a possibilidade imediata de perda do bem, quanto a inclusão do nome dos mutuários no rol dos cadastros de devedores ... 2. Recurso especial ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 96169 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0126152-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Empreendimentos e Participações Ltda, deferiu a antecipação de tutela requerida, determinando a então agravante não suspender o fornecimento ... na unidade consumidora da agravada, impedindo, ainda, a inclusão do nome desta no rol de devedores inadimplentes ... 2. Não se vislumbra afronta ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1373458 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3 - Os critérios de concessão da antecipação de tutela para determinar a não inclusão ou retirada do nome do consumidor do ...
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Acórdão nº 2006/0212980-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES. NÃO JUNTADA DO CONTRATO FEITO ENTRE AS PARTES. VERIFICAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA IMPOSTA ...
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Acórdão nº 2002/0157128-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA - BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL PARA A MANUTENÇÃO DO NOME AUDIPLAN ADVOCACIA DE EMPRESAS ...
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Acórdão nº 2004/0116217-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MULTA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO, TODAVIA, A PATAMAR ... nome do autor de ação revisional do cadastro de inadimplentes, em caso de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1080611 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... de processos irregulares que aportam a este Tribunal, apenas em nome do acesso à tutela jurisdicional" (AgRg no Ag 150.796⁄MG, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2010/0076330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : (a) esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do executado para constrição, inclusive pelo sistema Bacenjud, Detran e ... áveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional ... Agravo regimental provido para dar provimento ao ...
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Acórdão nº 2006/0152245-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. REQUISITOS PARA A ONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER ... 1. A suspensão do registro do ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 18950 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... FINANCEIRA - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA ... 1.- Não se detecta qualquer ... 3.- Vedada a inscrição do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes e a imissão na posse do bem, ...
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Acórdão nº 2008/0062175-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO PARA NELE FAZER CONSTAR O NOME DE SOLTEIRA DA GENITORA, ADOTADO APÓS O DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE. I - A dificuldade de identificação em virtude de a genitora haver optado pelo nome de solteira após a separação judicial enseja a concessão de tutela judicial a fim de que o novo patronímico materno seja averbado no assento de nascimento,
... NOME DE SOLTEIRA DA GENITORA, ADOTADO APÓS O DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE ... de solteira após a separação judicial enseja a concessão de tutela judicial a fim de que o novo patronímico materno seja averbado no assento ... -
Acórdão nº 2007/0005409-3 de T4 - QUARTA TURMA
... pelo devedor não o torna automaticamente imune à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar, ar, expressamente, ao juízo, tutela antecipada ou medida liminar cautelar, para o que deverá, ainda, atender ...
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Acórdão nº 2006/0250682-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de ação coletiva, mas, sim, de demanda em que a autora pleiteia, em nome próprio, a tutela judicial do seu alegado direito material ... 5 ...