União livre
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46540-28.2008.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INEXIGIBILIDADE DA OBSERV NCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL E AS CONSTANTES DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem...
... 6ª Turma GMMGD/sao/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283140-56.2005.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade...
... 6ª Turma GMMGD/sao/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DAS ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-459-95.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade...
... GMMGD/sao/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DAS ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63240-66.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem...
... GMMGD/sao/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-48.2008.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. ACORDO HOMOLOGADO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não sendo...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/sao/ef RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124640-72.2009.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade...
... 6ª Turma GMMGD/sao/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DAS ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273900-60.2005.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. ACORDO HOMOLOGADO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não sendo...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/sao/ef RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-22.2008.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/sao/ef RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-13.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/sao/jr ... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174400-86.2003.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INEXIGIBILIDADE DA OBSERV NCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL E AS CONSTANTES DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma GMMGD/sao/ef RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278600-80.2007.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INEXIGIBILIDADE DA OBSERV NCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL E AS CONSTANTES DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma GMMGD/jb/jr RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38140-12.2006.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INEXIGIBILIDADE DA OBSERV NCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL E AS CONSTANTES DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem...
... 6ª Turma GMMGD/sao/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... , dos institutos de identificação civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da ... investe o incorporador e os futuros adquirentes na faculdade de sua livre disposição ou oneração e independe de anuência dos demais ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... e observada a isonomia de tratamento para efeito de manutenção de livre e justa concorrência, isentar parte das instituições referidas no art ... no inciso I deste artigo será firmado por meio de contrato entre a União e a instituição financeira ... § 2º Os encargos financeiros do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... sua seleção e habilitação, e entregue à livre iniciativa e ... concorrência ... União ...
- França se isola com oposição a acordo com mercosul
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124740-02.2008.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... GMMGD/sao/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... 769, CLT). Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ...
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Acórdão nº 2015/0221750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... União ... dolo nas condutas dos réus, que de forma livre e espontânea ...
- Lula diz que Brasil não pode abrir mão de compras do governo em acordo Mercosul-UE
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103440-58.2007.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INEXIGIBILIDADE DA OBSERV NCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL E AS CONSTANTES DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade...
... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não sendo possível a aplicação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114940-21.2001.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INEXIGIBILIDADE DA OBSERV NCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL E AS CONSTANTES DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade...
... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não sendo possível a aplicação das ... -
Acórdão nº 2016/0094231-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA PELA UNIÃO CONTRA PREFEITO ELEITO QUE TEVE O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA POSTERIORMENTE INDEFERIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS DECORRENTES DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. GARANTIA DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA
... FORMULADA PELA UNIÃO CONTRA PREFEITO ELEITO QUE ... CANDIDATURA ... DECORRENTES ... ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. GARANTIA DO LIVRE ACESSO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-33.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO- INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não sendo possível a aplicação das restriçõe
... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não sendo possível a aplicação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42640-56.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INEXIGIBILIDADE DA OBSERV NCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL E AS CONSTANTES DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade...
... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não sendo possível a aplicação das ...