uniao previdenciaria e peculios
-
Acordao N° 1286109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débito de natureza não alimentar. Bloqueio. Folha de pagamento. Impenhorabilidade dos valores. Decisão reformada. 1. O art. 833, inc. Iv, do cpc, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das...
... de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e ... dos montepios, bem como das quantias ... física e à contribuição previdenciária, até o limite do débito em cobrança ... (R$ ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023671-17.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... Quanto ao valor bloqueado, o Superior ...
-
Acordao N° 1274451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Salário. Remuneração. Impenhorabilidade. Natureza alimentar. Decisão mantida. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. Iv, do cpc. 2. É possível a...
... pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, ... bloqueio de numerário de origem previdenciária ... 2. O art. 239, §1º, do CPC dispõe que o ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001470-31.2010.5.07.0023), 2019-09-24
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... apresentadas pela instituição previdenciária, expeça-se MANDADO ao INSS, para que providencie ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0005700-34.2001.5.07.0023), 2020-02-03
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... previdenciária, expeça-se MANDADO ao INSS, para que providencie ...
-
Da Penhora
... , proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por ... retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios" ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0143539-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 E 41/2003. ARTIGO ... ajuizou ação contra a Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5040046-93.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... A alegação de impenhorabilidade deve ...
-
Seguridade e Constituição de 1988: O projeto de criação de um sistema universal de proteção social no Brasil
... em prol da contrarreforma previdenciária. “É nesse contexto que se pode falar da ... 9.032/1995, que revogou os pecúlios, pagos a segurados e dependentes, e passou a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023117-82.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... A alegação de impenhorabilidade deve ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044508-93.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... A alegação de impenhorabilidade deve ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044503-71.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... A alegação de impenhorabilidade deve ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023133-36.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... A alegação de impenhorabilidade deve ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023087-47.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... A alegação de impenhorabilidade deve ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023138-58.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... A alegação de impenhorabilidade deve ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023618-36.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... A alegação de impenhorabilidade deve ...
-
Decisão Monocrática nº 52441017720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC 2015. EM PRINCÍPIO, A EXCEPCIONALIDADE DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, OU REMUNERAÇÃO DESTINADA AO SUSTENTO DA FAMÍLIA, BEM COMO O ÔNUS PROCESSUAL DO DEVEDOR NA COMPROVAÇÃO DA EXCEÇÃO, NO PRAZO
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária. ( ... ) ... Art. 835. A penhora observará, ... -
Acórdão Nº 0028900-46.2002.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS RESCISÓRIAS. DÉBITO REMANESCENTE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS. Reconhecida a impenhorabilidade dos valores com base no art. 833, IV, CPC. Débito remanescente de natureza não alimentar e valores bloqueados relativos à rescisão do contrato de trabalho do executado. Presumido o prejuízo ao sustento seu e da família....
... , mas sim, de arrecadação previdenciária da União. Ainda, sequer houve discordância da ... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... -
Apêndice
... , a exemplo dos vencimentos, subsídios, pecúlios e montepios, absoluta e integralmente ... ão incidência de contribuição previdenciária. O salário de contribuição não é integrado ...
-
Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... ão incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos ... Embargante: Capemi Caixa De Peculios Pensoes E Montepios Beneficente Advogado: Marco ...
-
Acórdão, Processo nº 5032315-10.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 25-06-2021
... , ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as ... status quo anterior, na relação previdenciária instaurada ... Ao aposentar-se, o segurado fez ...
-
Acórdão, Processo nº 5024502-97.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-03-2020
... ízo a quo que, em sede de ação previdenciária em fase de execução, indeferiu o pedido de ... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ...
-
Do Contrato Individual de Trabalho
... úmula 241 STF - A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário ... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ...
-
Acordao N° 1346442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de verba de natureza salarial. Possibilidade. Mitigação à regra de impenhorabilidade. Resp 1. 582. 475/mg. Ausência de comprometimento da subsistência da devedora e de sua família. Agravo provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de penhora de até 30% sobre os...
... pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... a titulo de contribuição previdenciária, ... imposto de renda e empréstimos o montante ... -
Acórdão Nº 0098100-95.1995.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2018
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... refere são aquelas de natureza previdenciária ... Já o citado § 2º, excepciona da ...