uniao previdenciaria e peculios
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... , proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, assim como as quantias recebidas por ... dívida civil, fiscal, comercial, previdenciária" ou de qualquer outra natureza, contraída pelos c\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51864707820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-09-2022
... DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS ... alimentar, trabalhista ou previdenciária. [grifei] ... Conforme se verifica acima, nos ...
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Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991
... sistematicamente a gestão previdenciária; ... III – apreciar e aprovar os planos e ... Pecúlios ... Art. 81. (Revogado dada pela Lei nº ...
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Regime ou Subsistema Contributivo de Seguridade Social
... , conferindo, portanto, proteção previdenciária ... planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou ...
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Acordao N° 1366319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução extrajudicial. Nota promissória. Salário. Remuneração. Impenhorabilidade. Natureza alimentar. Decisão mantida. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. Iv, do cpc. 2. É possível a...
... pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, ... bloqueio de numerário de origem previdenciária ... 2. O art. 239, §1º, do CPC dispõe que o ... -
Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho Súmulas do TRT - 1ª Região Estado do Rio de Janeiro
... , a exemplo dos vencimentos, subsídios, pecúlios e montepios, absoluta e integralmente ... ÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... O salário de contribuição não é ...
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Remuneração
... 241 do STF: A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário ... , proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por ...
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Decisão Monocrática nº 5015525-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2017
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... Então, a teor do disposto no inciso IV do ...
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Decisão Monocrática nº 5015525-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2017
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... Então, a teor do disposto no inciso IV do ...
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Decisão Monocrática nº 5015525-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2017
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... Então, a teor do disposto no inciso IV do ...
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Decisão Monocrática nº 5035689-75.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Julio de 2017
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária. ... Quanto a valores depositados em conta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000483-52.2014.5.06.0000), 10-02-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRO-LABORE. REMUNERAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. Conforme é de conhecimento geral, o pro-labore é parcela destinada a remunerar o trabalho desenvolvido pelo sócio. E, nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...
... , proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por ... e outros benefícios de natureza previdenciária", bem assim o salário e outras formas de remunera\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000889-02.2019.5.06.0161), 30-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA LÍQUIDA. NÃO DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. A sentença da fase de conhecimento foi proferida de forma líquida e os agravantes não impugnaram as matérias que ora suscitam quando da interposição de recurso ordinário. Não arguido o inconformismo na fase processual adequada, precluso está o direito de os agravante questionarem, em sede de...
... a título de contribuição previdenciária incide apenas atualização monetária, sem a ... e aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... -
Dos impactos negativos do NCPC no processo do trabalho
... , as custas, honorários e cota previdenciária, conquanto não se tratar de acordo em que a ... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ...
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Tributação dos planos de previdência complementar
... planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de ... ; c) as pensões alimentícias e os pecúlios ...
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Artigos 880 a 892
... de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se ... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ...
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Impostos federais
... conceito de renda, tais como pensões, pecúlios, aposentadorias e demais benefícios da ... , recolhimento de contribuição previdenciária, despesas com educação, etc. Registre-se que, ...
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Das diversas espécies de execução
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... Art. 833 ... Código de Processo Civil ...
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Da Execução por Quantia Certa
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... Art. 833 ... Código de Processo Civil ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... sistematicamente a gestão previdenciária; ... III - apreciar e aprovar os planos e ... a) pecúlios; ... b) serviço social; ... c) reabilitação ...
- Acórdão, Processo nº 5002579-49.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 01-02-2022
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Decisão Monocrática N° 07117340320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2021
Em que pese à existência de alguns julgados em sentido contrário, entendo que inexiste amparo legal na penhora de ?vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios?, a teor do que dispõe, expressis verbis, o Artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, salvo a restrita hipótese prevista no §2º deste dispositivo, que prevê a penhora para o...
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Salário e remuneração
... de incidência de contribuição previdenciária e de FGTS, nem é considerado rendimento ... , proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por ...
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Apêndice
... , a exemplo dos vencimentos, subsídios, pecúlios e montepios, absoluta e integralmente ... ão incidência de contribuição previdenciária. O salário de contribuição não é integrado ...
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Acórdão Nº 0028900-46.2002.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. CONTRADIÇÃO ENTRE O DECISUM E A EMENTA. Aplicação do art. 897-A, da CLT para sanar contradição decorrente de erro material, sem efeito modificativo. Passa a constar na ementa a decisão, por maioria, vencido o Relator, no sentido de rejeitar a tese recursal da impenhorabilidade de valores, conforme voto prevalecente.
... , proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, não se aplica a regra insculpida ... sobre verbas de contribuição previdenciária e custas devidas à União. Diz que se há ...