unificação penas

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. SÚMULAS/STJ 441, 535 e 543. NOVA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte têm, ambas, pacífico entendimento de que, em caso de superveniente condenação...

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. SÚMULAS/STJ 441, 535 e 543. NOVA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte têm, ambas, pacífico entendimento de que, em caso de superveniente condenação...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO PARA UNIFICAÇÃO DE PENAS. TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.ANÁLISE EX OFFICIO. MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.Busca-se o reconhecimento do excesso de prazo para unificação das penas do Paciente, visto que desde o envio da carta de guia de recolhimento

Recurso ordinário em habeas corpus. Continuidade delitiva. Pleito de unificação das penas. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Desígnios autônomos. Teoria objetivo-subjetiva ou mista. Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA.CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. INEXISTÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de sermantida a r. decisão vergastada por seus próprios...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. NÃO CABIMENTO. I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execuç

Agravo em execução penal. Novel guia de execução. Fatos anteriores ao início do processo executivo. Falta grave. Inexistência. Unificação das penas e regressão proporcional do regime prisional. Cabimento. Parcial provimento. Aportando aos autos da execução penal novel guia de execução, referente a fatos ocorridos anteriormente ao início do processo executivo, não há que se falar em cominação de...

Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Regime de cumprimento. O regime prisional será definido pelo resultado da soma ou unificação das penas (lep, art. 111), ainda que de detenção e reclusão, permitindo-se, inclusive, seja estipulado regime mais gravoso do que o definido nas condenações. Embargos infringentes não providos.

Agravo em execução. Unificação de penas. Pena de reclusão e detração. Regime de cumprimento de pena. Recurso desprovido. 1. Diante da condenação por mais de um crime, na mesma ação penal ou em ações diversas, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição (art. 111, lep) 2. A unificação ocorre...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO DE PENAS, DEFINIÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE – RECURSO DO APENADO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO ANTES DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PLEITO DE REFORMA PARA O APENADO CONTINUAR A CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO – QUANTIDADE DE PENA REMANESCENTE

Agravo em execução. Unificação de penas. Pena de reclusão e detração. Artigo 111 da lep. Recurso desprovido. 1. Diante da condenação por mais de um crime, na mesma ação penal ou em ações diversas, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição (art. 111, lep) 2. A unificação ocorre no juízo de...

PJE 0000718-94.2016.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. AGENTES QUE, DE MODO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIO, OBTIVERAM, MEDIANTE FRAUDE E EM CONTINUIDADE DELITIVA, VÁRIOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA PENAL QUE JÁ CONDENOU OS MESMOS RÉUS POR DIVERSOS BENEFÍCIOS NOS MESMOS MOLDES DE TEMPO, MODO DE EXECUÇÃO E OUTROS SIMULARES. CONTINUIDADE DELITIVA JÁ FIXADA NO...

EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...

EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...

EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. MESMA AÇÃO PENAL. CONCURSO FORMAL OU MATERIAL DE CRIMES. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA EXECUÇÃO PENAL APENAS EM RELAÇÃO A PROCESSOS DISTINTOS, QUE TRAMITARAM SEPARADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É possível, na fase da execução, a unificação das penas aplicadas em processos...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS E DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS CONSOANTE ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME CONFORME ART. 118 DA

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA – INVIABILIDADE – COMARCAS DISTANTES – CONFIGURAÇÃO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA – 2. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 3. AGRAVO...

Agravo em execução. Unificação de penas. Reclusão e detenção. Regime mais gravoso. Possibilidade. Art. 111 da lei de execução penal. Recurso desprovido. 1. Diante da condenação por mais de um crime, na mesma ação penal ou em ações diversas, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição (art. 11

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM RAZÃO DA ALEGADA CONTINUIDADE DELITIVA: IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ESPAÇO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS SUPERIOR A TRINTA DIAS. HABEAS CORPUS DENEGADO. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. O Paciente não...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAGRAVADO: LUAN ALVES SANTOS E M E N T A DIREITO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – DECISÃO SINGULAR MANTEVE A BATA- BASE O DIA DA INSERÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DA PENA. AUMENTO EM 1/2 DA PENA, POIS IDÊNTICAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Caso em que foi deferida a unificação das penas de duas condenações por crimes de roubo, com aumento de 1/2 da pena, uma vez que idênticas. Evidenciada reiteração criminosa.  Contudo, diante do deferimento da unificação das penas e tendo em vista se tratar de recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1.AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DUAS CONDENAÇÕES POR CRIME DE ROUBO. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1 A continuidade delitiva trata-se de é uma ficção jurídica, elabora com a finalidade de beneficiar o agente, que para ser aplicada exige, o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas

Embargos infringentes. Agravo de execução penal. Recurso da defesa. Unificação de penas em regime fechado. Reclusão e detenção. Pedido de não unificação. Cumprimento das penas em momentos e regimes diversos. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz da execução, com fundamento no somatório das penas, aplicando o artigo 111 da lei de execuções penais, pode alterar o regime de...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 134 DO CPM. UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. Tendo havido unificação de penas, não há que se considerar, para o cálculo do prazo para a reabilitação, cada reprimenda isoladamente, mas, sim, o quantum unificado, sobre o qual recairão todos os direitos e deveres do apenado. Recurso conhecido e não provido....