unificação penas

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PENAFIXADA EM 8 ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASEFIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. LESÃOCORPORAL. 3 MESES DE DETENÇÃO. ARTS. 69 E 76 DO CP. APLICAÇÃO.1. Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimolegal, e a definitiva, em 8 anos de reclusão, deve ser estabelecidoo regime...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO: TERMO INICIAL DOS PRAZOS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual, em se tratando de unificação de penas, como...

PROCESSO Nº: 0806451-94.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA PACIENTE: FRANCISCO EDSON BARBOSA ADVOGADO: Sanderson Lienio Da Silva Mafra IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...

PROCESSO Nº: 0803745-35.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MATEUS ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temístocles Araújo...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NOSTERMOS DA SÚMULA 284/STF. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PLEITO DERECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO PARA CONDUTAS PRATICADAS COMLAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS. TEORIA MISTA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. A decisão

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRITSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXAME DA INSURGÊNCIA NA HIPÓTESE DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. NA ESPÉCIE, ANALISADA PELO DECISUM AGRAVADO APOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO AOMANDAMUS, POR NÃO ESTAR CONFIGURADO FLAGRANTE CONSTRANGIMENTOILEGAL. PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE E EFICÁCIA DO HABEAS COPRUS, COMGARANTIA DA...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS REGRAS DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. NOVAS CONDENAÇÕES ASANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DECUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENASALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMPRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DEUNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃ

E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SITUAÇÕES. DECISÃO. DESPACHO. SENTENÇA. HIPÓTESES. Não receber a Denúncia. Não receber a Queixa. Concluir pela Incompetência do Juízo. Julgar Procedentes as Exceções, salvo a de Suspeição. Pronunciar o Réu. Conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar inidônea a Fiança. Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva. Revogar Prisão Preventiva. Conceder Liberdade...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVA CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PENA SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS. DESPREZO DO PERÍODO JÁ CUMPRIDO. ART. 75, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de ...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃOCABIMENTO. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EMREGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO.RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DELIBERDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Com efeito, o acórdão impugnado não se amolda à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL segundo a qual, em se tratando de unificação de penas, como no presente caso, modifica-se a data-base para a...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DOREGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMADAS PENAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃOPENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A despeito de ter sido estipulado o regime inicial semiabertopara cada delito pelo qual o Agravante foi condenado,...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA PRESENTE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que...

PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. OPERAÇÃO VAN GOGH. PROCESSOSCONEXOS QUE TRAMITARAM SEPARADAMENTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇASCONDENATÓRIAS DIVERSAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS.1. Esta Corte, há muito, pacificou o entendimento segundo o qual"compete ao Juízo das Execuções...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.INDULTO. DECRETO N. 9.246/2017. CONCURSO DE CRIMES. INFRAÇÕESDIVERSAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 12 DO DECRETO N. 9.246/2017.CONDENAÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOREQUISITO OBJETIVO. ART. 1º DO MENCIONADO DECRETO PRESIDENCIAL.EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não é cabível a concessão de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DATA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO COMO DATA-BASE. FUGA. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO TEMPORAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. 1. A prática de falta grave interrompe

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTOLIMINAR DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIMESEMIABERTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte o enunciado n. 192 daSúmula do STJ se restringe aos casos nos quais o...