unificação penas
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DA SUPERVENIENTE. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em...
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Acórdão Nº 0006034-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp nº 1.557.461/SC, superou o posicionamento outrora majoritário,...
... . VOTO . . . AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0014570-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INICIAL FECHADO APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DECISUM FUNDAMENTADO E DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma...
... Juiz da Vara Única da Comarca de Peixe/TO, que deferiu sua unificação de penas, porém determinando o cumprimento em regime fechado. . Em suas ... -
Acórdão Nº 0020700-10.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS DEPOIMENTOS. ESPECIAL RELEVO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO POR...
..., de modo que não faz sentido expedir guia de execução para unificação da pena. . Ao final, requer o conhecimento e provimento do Apelo, ...ária a expedição de guia de execução para a unificação das penas do apelante. . Ao teor dessas considerações, acolho o parecer ... -
Acórdão Nº 0008236-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp nº 1.557.461/SC, superou o posicionamento outrora majoritário, passando a...
...UNIFICAÇÃO. POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. DATA-BASE. ÚLTIMA PRISÃO. ... de aplicação da Súmula 533/STJ, mas de unificação de penas em razão da superveniência de nova condenação definitiva, ... -
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o ...4º desta Lei;. III - promover a unificação da identificação nacional cadastral única, correspondente ao número da ...
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Acórdão Nº 0011699-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP Nº 1.557.461/SC E HC Nº 381.248/MG. PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E...
... para a concessão de benefícios na execução, após a unificação de penas, a data da última prisão do apenado. . Eis a ementa do ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DASPENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA.SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO.1. A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação daspenas, devem ser consideradas cumulativamente tanto asreprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito defixação do ...
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Acordão do Terceira Seção, 25-11-2020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DEDETENÇÃO E DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.1. Decidiu o acórdão embargado que "'As reprimendas de reclusão e dedetenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, hajavista que ambas são...
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DENOVA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. UNIFICAÇÃO DAPENA. POSSIBILIDADE. MARCO INICIAL DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DAÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,"a execução da pena não se inicia apenas com a superveniência dotítulo judicial exequível....
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Acórdão nº 157209 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Compete ao Juízo da Execução as decisões sobre unificação de penas,...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT JULGADO MONOCRATICAMENTEPELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA.EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. EXECUÇÃOANTERIOR JÁ EXTINTA. EXCLUSÃO DO CÁLCULO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator estáautorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal...
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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO.LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Dá-se a litispendência quando é induvidosa a existência de maisde uma ação penal, ainda pendentes de julgamento, com identidade departes, causa de pedir e pedido, a inviabilizar a subsistência dosegundo processo, pois ausente pressuposto processual daoriginalidade da demanda.2.
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.461/SC E DO HABEAS CORPUS Nº 381.248/MG. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna decisão agravada.II ? ?É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal nosentido de que a soma ou unificação das penas em...
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Acórdão Nº 0007981-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2022
E M E N T A 1. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME PARA FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAIS BENÉFICO AO REEDUCANDO. RECURSO PROVIDO. 1.1. A data a ser adotada como base para fins de concessão de novos benefícios na execução penal é a...
... sendo este último marco da execução penal e, devido à soma das penas e à regressão em razão da pena quantum unificada, nos termos do artigo .... Em suas razões, argumenta que a decisão de unificação e soma das penas (sequência 364), traz expresso que a regressão para o ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO.POSSIBILIDADE.1. Segundo o entendimento desta Corte, "as reprimendas de reclusão ede detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendoem vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e,portanto, configuram sanções de mesma espécie" (AgRg no HC...
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Acórdão Nº 8000625-29.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISSÃO QUE INDEFERE CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECURSO DO APENADO.CONCURSO DE CRIMES. IDENTIDADE OBJETIVA E UNIDADE SUBJETIVA. CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71, CAPUT). UNIFICAÇÃO DAS PENAS (LEP, ART. 111).Deve ser reconhecida a continuidade delitiva, e realizada a unificação das penas em sede de execução penal, quando o apenado é...
... o reconhecimento da continuidade delitiva e a consequente unificação das penas impostas nas Ações Penais 0002344-90.2019.8.24.0018 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015279620164058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0001527-96.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO ALIRIO MARTINS CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Igor Pereira Chayb e outros APELADO: RICARDO ALIRIO MARTINS CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Igor Pereira Chayb e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA
... CAVALCANTI VASCONCELOS e RICARDO ALÍRIO MARTINS CAVALCANTI, às penas do art. 89, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993. Os réus LUIS ... deve ser enfrentado na fase da execução penal, quando da unificação das penas privativas de liberdade (arts. 82 e 111 da Lei n.º 7.210/1984): ... -
Acórdão Nº 0011126-63.2015.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-09-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS COM FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. NÃO ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS NECESSÁRIA À CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO
...IRRESIGNAÇÃO. CONTRA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS COM. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA. DEFESA. 1. ... -
Acordão do Sexta Turma, 12-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PENAFIXADA EM 8 ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASEFIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. LESÃOCORPORAL. 3 MESES DE DETENÇÃO. ARTS. 69 E 76 DO CP. APLICAÇÃO.1. Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimolegal, e a definitiva, em 8 anos de reclusão, deve ser estabelecidoo regime...
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Acórdão nº 133934 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 2016
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO: TERMO INICIAL DOS PRAZOS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual, em se tratando de unificação de penas, como...
...- Acórdão(s) citado(s). (CUMPRIMENTO DE PENA, UNIFICAÇÃO DAS PENAS, ALTERAÇÃO, DATA-BASE, PROGRESSÃO). RHC 121849 (1ªT), RHC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064519420214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806451-94.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA PACIENTE: FRANCISCO EDSON BARBOSA ADVOGADO: Sanderson Lienio Da Silva Mafra IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... Criminal da Comarca de Parnamirim/RN (Id: 26283615) que unificou as penas nas ações penais 0812899-45.2017.4.05.8400 e 0003547-04.2014.4.05.8400 ... . 3. Unificação das penas das Ações penais 0812899-45.2017.4.05.8400 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037453520194058302), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0803745-35.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MATEUS ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temístocles Araújo...
...69 do Código Penal, devem ser aplicadas a soma das penas. (..). . . 31. Ora, vê-se claramente que houve erro material do trado ao se referir ao concurso formal, no momento da unificação das penas, tanto que se referiu ao art. 69 do CP, assentando que o caso ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... morte conjunta dos cônjuges, ou em datas que permitam a unificação do inventário, os rendimentos comuns do casal poderão ser tributados e ...penas da lei, na hipótese do inciso V. § 2º Se comprovadamente falsa a ...