Universalidade do Juízo
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Lei 11.101/2005 recuperação judicial e falência: restrição à constrição de bens e a suspensão quanto aos coobrigados
... 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo" onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7\xC2" ... Segundo Marcelo Barbosa Sacramone: ... “A universalidade do juízo falimentar é concebida para que um único órgão possa ...
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Acórdão Nº 1475446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... universalidade do juízo da recuperação”. Por fim, requer a ... reconsideração da ...
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Acórdão, Processo nº 5017137-16.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... face da empresa recuperanda, expressando, assim, a chamada universalidade do juízo responsável pela recuperação judicial ... Ressalte-se que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 534-68.2021.5.07.0007)
... Recuperação Judicial, cuja fora devidamente processada pelo Juízo da 2ª Vara de ... Recuperação de Empresas e Falências, nos ... cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal. Neste sentido, ... ressaltamos que é firme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011234-32.2013.5.06.0292), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. SUBAVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Embora a agravante sustente equívoco no valor avaliado do imóvel, porquanto teria sido inferior ao valor de mercado, não comprovou tal desacerto, não anexando nenhum documento capaz de confirmar a quantia por ele entendida como justa. Além disso, a penhora e avaliação do bem foram realizadas por Oficial de Justiça,...
... Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmares - PE, que, às fls. 392/394 (id nº ... praticada pelo Juízo a quo , se apegando ao princípio da universalidade do Juízo falimentar, que detém a competência da satisfação equânime ... -
Acórdão nº 2014/0221635-1 de T4 - QUARTA TURMA
... casos em que o juízo prévio negativo de admissibilidade do ... prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107054720204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810705-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A ADVOGADO: Carlos Eduardo de Lucena Castro e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002928-68.1995.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE....
... execução fiscal, por entender que o exame do pedido competiria ao juízo o universal da falência ... 2. A Fazenda Nacional argumenta, ... (1) se o negócio também for considerado fraudulento para a universalidade dos credores, a integridade da massa falida já estará preservada; e (2) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010449-70.2013.5.06.0292), 21-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. SUBAVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Embora a agravante sustente equívoco no valor avaliado do imóvel, porquanto teria sido inferior ao valor de mercado, não comprovou tal desacerto, tampouco anexou qualquer documento capaz de confirmar a quantia por ela entendida como justa. Além disso, a penhora e avaliação do bem foram realizadas por Oficial de Justiça...
... Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmares - PE, que, às fls. 461/464 (id nº ... praticada pelo Juízo a quo , se apegando ao princípio da universalidade do Juízo falimentar, que detém a competência da satisfação equânime ... -
Acordão da Segunda Seção, 16-03-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOCONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.ARRESTO DETERMINADO POR OUTRO JUÍZO EM BENSCONSIDERADOS ESSENCIAIS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZORECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência
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Acordão da Segunda Seção, 04-05-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO A BENS NÃOABARCADOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURACONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dossócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante...
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Execução fiscal, recuperação judicial e o Tema 987 do STJ (Parte 1)
Opinião: Execução fiscal, recuperação e Tema 987 do STJ (Parte 1)
... ção judicial não obsta a execução fiscal, mas concentra no juízo da recuperação a competência para controlar os atos constritivos ... Trata-se, assim, de uma reafirmação da universalidade do juízo recuperacional ... No mais, criou-se a possibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001059-14.2016.5.07.0011), 2017-08-23
... 269, inciso IV do CPC ... A respeito da prescrição, o juízo de primeiro grau deixou de apreciar o presente tópico de ofício, pelo ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal ... Assiste-lhe razão ... A Lei nº 11.101/2005 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000788-79.2019.5.07.0017), 2020-08-21
... do valor da condenação".RELATÓRIOInconformado com a sentença do juízo da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID c4de71e), que julgou ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal ... No comando sentencial, já havia sido registrado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000920-66.2019.5.07.0008), 2020-06-01
... autos, constata-se que a falência da reclamada foi decretada pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal ... Examina-se ... Dispõe o art. 6º, §2º, da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001271-21.2019.5.07.0014), 2020-09-03
... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal". (fl. 517) ... Contrarrazões apresentadas pela ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... é aquela sobre a qual pende processo e é objeto de discussão em juízo, o que gera incerteza sobre o direito. A venda de coisa objeto de ... ônio para subtraí-lo ao concurso de credores, devendo a universalidade do juízo falimentar restringir-se aos fatos da vida comercial do falido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001491-58.2015.5.07.0014), 2016-10-19
... 467 e 477 da CLT, diante da natureza universal do juízo falimentar. Isso decorre da indisponibilidade dos bens do falido, não se ... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal", que o mesmo somente tem cabimento após a fase de ...
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Considerações sobre o financiamento do devedor em recuperação judicial
Bammann: Financiamento do devedor em recuperação judicial
... 49, §3°, da LRE, o entendimento consolidado do STJ de que o juízo da recuperação judicial é universal e absolutamente competente — em ... ção do plano; 4) a não aplicação do conceito da universalidade" do juízo da recuperação judicial para tratar de constrições/expropria\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000284-93.2016.5.07.0012), 2017-03-22
... condicio creditorum e das cláusulas de indivisibilidade e universalidade do juízo concursal", que o mesmo somente tem cabimento após a fase de ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL....
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Acórdão, Processo nº 5007209-41.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... face da empresa recuperanda, expressando, assim, a chamada universalidade do juízo responsável pela recuperação judicial ... Ressalte-se que a ...
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Exclusão do herdeiro à sucessão - por indignidade
Instituto tem por finalidade a salvaguarda dos direitos da personalidade e da autonomia privada do falecido, e não está em desuso na área civil como se acredita
... de homicídio, cuja comprovação pode ser realizada diretamente no juízo cível, na ação de indignidade 44 ... Como não é necessária a ... Isso ocorre em função do princípio da universalidade do juízo sucessório (arts. 48 e 612 do Código de Processo Civil), de ... -
Acórdão Nº 5015878-65.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DE ALUGUEL DO IMÓVEL E, APÓS A JUNTADA, A INTIMAÇÃO DO UTILIZADOR DO IMÓVEL PARA PROCEDER O DEPÓSITO NA SUBCONTA VINCULADA AOS AUTOS, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ DESPRENDIDOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO IMÓVEL....
... em testamento pelo falecido, contraria o princpio da universalidade do juzo doinventrio,afirmada no art. 984 do Cdigo de Processo Civil, uma ...