univocos
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Acórdão nº 1.0000.19.134264-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. A ausência de vícios (obscuridade, omissão, contradição) obsta o acolhimento dos embargos de declaração, mormente porque não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada. A simples interposição dos embargos de declaração já é
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Acórdão nº 1.0000.21.097337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRIGENTES. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.023, §2º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.- É nula a decisão que acolheu os embargos declaratórios opostos contra a decisão, com efeitos infringentes, sem, antes, dar vista à parte embargada...
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Acórdão nº 1.0000.21.006108-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. I - A ausência de vícios (obscuridade, omissão, contradição) obsta o acolhimento dos embargos de declaração, mormente porque não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada. II - Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC,...
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Acórdão nº 1.0000.18.075316-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A SAÚDE - OMISSÃO - AUSÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.- A ausência de vícios (obscuridade, omissão, contradição) obsta o acolhimento dos embargos de declaração, mormente porque não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada. - O não acolhimento dos embargos é medida que se impõ
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Acórdão nº 1.0439.18.007877-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. - A ausência de vícios (obscuridade, omissão, contradição) obsta o acolhimento dos embargos de declaração, mormente porque não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada. - A simples interposição dos embargos de declaração
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Acórdão nº 1.0024.17.005332-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. - A ausência de vícios (obscuridade, omissão, contradição) obsta o acolhimento dos embargos de declaração, mormente porque não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada. -...
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Acórdão nº 1.0000.19.011573-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. - A ausência de vícios (obscuridade, omissão, contradição) obsta o acolhimento dos embargos de declaração, mormente porque não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada. - A simples interposição dos embargos de declaração
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Acórdão nº 1.0024.14.083552-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. - Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada.
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Acórdão nº 1.0132.17.000241-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. - A ausência de vícios (obscuridade, omissão, contradição) obsta o acolhimento dos embargos de declaração, mormente porque não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada. - A simples interposição dos embargos de declaração
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Acórdão nº 1.0702.17.073685-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. - A ausência de vícios (obscuridade, omissão, contradição) obsta o acolhimento dos embargos de declaração, mormente porque não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada. - A simples interposição dos embargos de declaração
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Acórdão nº 1.0024.11.113957-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada.
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Acórdão nº 1.0145.13.067964-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO. - A ausência de vícios (obscuridade, omissão, contradição) obsta o acolhimento dos embargos de declaração, mormente porque não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada.
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Decisao Nº 8014252-22.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-07-2021
... ... No contexto, sabe-se que para a decretação de prisão preventiva não se exigem indícios concludentes e unívocos que gerem a certeza da autoria, como se faz necessário para a condenação, mas sim é preciso que o Magistrado apure se há fumus boni juris, ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000780-24.2017.5.07.0001), 2017-11-07
... Judiciário com a propositura da reclamação, havendo controvérsia a respeito do motivo do afastamento e depoimentos de testemunhas não unívocos ... 3. Dispositivo ... Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de Karine Dias Vieira em face de Contax - Mobitel S.A. Custas processuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000153-11.2017.5.06.0013), 18-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Enfrentada de modo explícito a(s) tese(s) ventilada(s) pela(s) parte(s), não há lacuna a integrar no julgado, ou outro vício a inquiná-lo. A insurgência no tocante ao que foi definido por esta Corte deve ser veiculada pelo meio processual adequado, que não os aclaratórios. Encerrada a prestação jurisdicional nesta instância, quaisquer alegações tendentes a
... novo regime de organização de seu pessoal, de forma que todos os cargos fossem avaliados e classificados, obedecendo a critérios unívocos, o que veio a acontecer (vide ID-267a0c7). No contrato Coletivo 1995/1996, por outro lado, ficou assentado que o piso salarial vigente para a ... -
Decisao Nº 8048757-05.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2022
... Ressalte-se, por oportuno, que os indícios suficientes da autoria, segundo pressuposto, não precisam ser concludentes e unívocos, como para o efeito da condenação. O critério para a solução da prisão preventiva deve ser o in dubio pro societate ... No que tange aos ...
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Acórdão Nº 0020210-82.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFLITO ENTRE SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A questão aventada no processo necessita da análise de relação fundamentada em regime jurídico-administrativo, sendo, portanto, a Justiça do Trabalho absolutamente incompetente para o julgamento. Nega-se provimento ao recurso.
... Tribunal Superior do Trabalho, é de se reconhecer, na esteira de ... precedentes específicos e unívocos do Supremo Tribunal Federal, que a ... competência da Justiça do Trabalho em matéria de litígios intersindicais e ... intrassindicais (CF, art ... -
Decisao Nº 8028613-15.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
... Convém reputar que, no tocante aos indícios da autoria, na preventiva não se exige indícios concludentes e unívocos que gerem a certeza da autoria, como se exige para a condenação, mas sim, é necessário que o magistrado apure se há fumus boni juris que aponte ...
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Decisao Nº 8008391-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-07-2020
... Convém reputar que, no tocante aos indícios da autoria, na preventiva não se exige indícios concludentes e unívocos que gerem a certeza da autoria, como se exige para a condenação, mas sim, é necessário que o magistrado apure se há fumus boni juris que ...
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Decisao Nº 8021874-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-09-2020
... No tocante aos indícios da autoria, cumpre frisar que na preventiva não se exige indícios concludentes e unívocos que gerem a certeza da autoria, como se exige para a condenação, mas sim é necessário que o magistrado apure se há fumus boni júris que aponte ...
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Homem é solto 14 dias depois de ser preso por erro cadastral
Homem é solto 14 dias depois de ser preso por erro cadastral
... No entanto, a autoria do delito não ficou comprovada. Os réus, ouvidos em Juízo, negaram a autoria delitiva, sendo ambos unívocos em negar qualquer tipo de participação no delito. As versões apresentadas pelos réus não foram afastadas pelas provas produzidas, restando ... -
A dimensão casual-explicativa dos tipos ideais: a contribuição metodológica de Max Weber para a sociologia contemporânea
O artigo propõe uma leitura e atualização do conceito weberiano de tipo ideal a partir do conceito de non-statement view de Roland Giere. Conforme este último, teorias consistem em modelos teóricos e hipóteses. Da mesma maneira, os tipos ideais de Weber não consistem em proposições substantivas, mas são idealizações teóricas não falsificáveis das quais derivam, contudo, hipóteses para serem...
... “Embora não constitua uma exposição da realidade, pretende conferir a ela meios expressivos unívocos” (WEBER, 1991, p. 106). E ele prossegue: “Torna-se impossível encontrar empiricamente na realidade esse quadro, na sua pureza conceitual, pois ... -
Why judicial discretion is a problem to Dworkin but not to Alexy/Porque a discricionariedade e um grave problema para Dworkin e nao o e para Alexy.
... Continuar defendendo um fechamento das regras, (enquanto detentoras de sentidos univocos) exaltando uma abertura dos principios (como possibilidades infindas), representa serios problemas, tais como: a manutencao da discricionariedade; ...
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Terceirização trabalhista
... Sindicato é unidade, é agregação de seres com interesses comuns, convergentes, unívocos. Entretanto, se o sindicato constitui-se de trabalhadores com diferentes formações profissionais, distintos interesses profissionais, materiais e ...
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Constructivismo lógico-semântico e processo de positivação no direito
... uma significação própria e o trabalho do intérprete se restringisse em encontrar tal significação, todos os sentidos seriam unívocos, ou pelo menos tenderiam à unicidade. Isto não ocorre justamente porque o sentido não está no texto, está no intérprete e, desta forma, ...