Usucapião de imóvel

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. INTERESSE DO ESTADO. TERRA DEVOLUTA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovado nos autos que o imóvel em litígio encontra-se localizado em terras devolutas. Rever o posicionamento firmado...

AÇÃO RESCISÓRIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - NÃO OBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUANTO AOS DEMAIS HERDEIROS - IRREGULARIDADE RELEVANTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. SAISINE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. Pelo instituto da "saisine" (art.1.784 CC) aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo, aos herdeiros. A usucapião não pode ser utilizada como forma direta para transmissão da propriedade de bens imóveis que ainda não foram objeto de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - BEM OBJETO DE ACERVO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR HERDEIRA SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA - ART. 1.238 C/C ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS ATENDIDOS. O fato de o imóvel usucapiendo integrar acervo hereditário não representa óbice ao exercício da pretensão aquisitiva, por prescrição, eventualmente manifestada por herdeiro que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - BEM OBJETO DE ACERVO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR HERDEIRA SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA - ART. 1.238 C/C ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS ATENDIDOS. O fato de o imóvel usucapiendo integrar acervo hereditário não representa óbice ao exercício da pretensão aquisitiva, por prescrição, eventualmente manifestada por herdeiro que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA.- É cabível a discussão acerca da nulidade decorrente de ausência de citação necessária, por meio da ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA.- É cabível a discussão acerca da nulidade decorrente de ausência de citação necessária, por meio da ação...

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL FOREIRO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ENFITEUTA. POSSIBILIDADE. HERANÇA JACENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA OPERADA ANTES DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO BEM. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Ação de usucapião extraordinário. Autora que detém a posse do imóvel desde 1992, sem oposição. 2. Bem foreiro. Usucapião do domínio útil do bem, quando a ação for...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL REGISTRO - INEXISTÊNCIA - RÉUS INCERTOS - EXTINÇÃO PREMATURA - IMPOSSIBILIDADE.- Em autos de ação de usucapião, a comprovação de que a área sub judice não detém averbação, registro, ou matrícula, aliada à indicação de todos os seus confinantes é suficiente para autorizar o andamento do feito, mormente quando a lei processual permite a citação de

PJE 0805056-20.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO PRÉVIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, Loteamento Mutirão, Conjunto João Alves, Bairro Taiçoca, CEP 49160-000, Nossa Senhora do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL RURAL - REQUISITOS - INCOMPLETOS - SENTENÇA MANTIDA. Sendo o juiz o destinatário da prova, pode ele indeferir a produção daquelas que entender desnecessárias e que puderem ser provadas de outra maneira. Os requisitos da usucapião de imóvel rural estão listados no art. 1239 do Código Civil. Todos os requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL RURAL - REQUISITOS - INCOMPLETOS - SENTENÇA MANTIDA. Sendo o juiz o destinatário da prova, pode ele indeferir a produção daquelas que entender desnecessárias e que puderem ser provadas de outra maneira. Os requisitos da usucapião de imóvel rural estão listados no art. 1239 do Código Civil. Todos os requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - DECLARAÇÃO REQUERIDA POR CONDÔMINO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado...

PROCESSO Nº: 0803154-50.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLGA MARIA PAES DE FRANCA ADVOGADO: Carlos Henrique Ledebour Lócio APELADO: ABNER CORREIA PAZ e outros CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi (fab) EMENTA:...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - BEM IMÓVEL URBANO - LOTE - REQUISITOS AUSENTES - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUINZE ANOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Verificando-se que as provas colacionadas aos autos não revelam o vínculo dos autores com o imóvel, como se titulares do domínio fossem, a caracterizar o 'animus domini', e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - BEM IMÓVEL URBANO - LOTE - REQUISITOS AUSENTES - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUINZE ANOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Verificando-se que as provas colacionadas aos autos não revelam o vínculo dos autores com o imóvel, como se titulares do domínio fossem, a caracterizar o 'animus domini', e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA E PACÍFICA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Verificado que os requisitos autorizadores para o reconhecimento do direito de usucapião, notadamente a posse mansa e pacífica, não foram atendidos, mantém-se a decisão de primeiro grau que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - AUSÊNCIA DE PARTILHA - PRETENSÃO AQUISITIVA AVIADA POR HERDEIRO - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Deve ser reconhecida a falta de interesse de agir da parte que pretende usucapir imóvel que já lhe pertence em virtude de sucessão hereditária, mas o qual ainda não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - AUSÊNCIA DE PARTILHA - PRETENSÃO AQUISITIVA AVIADA POR HERDEIRO - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Deve ser reconhecida a falta de interesse de agir da parte que pretende usucapir imóvel que já lhe pertence em virtude de sucessão hereditária, mas o qual ainda não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÇÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÇÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...