Usucapião de imóvel
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Acórdão nº 1.0621.15.001040-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE USUCAPIAO ORDINÁRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - CESSIONÁRIO - JUSTO TÍTULO. É possível o ajuizamento de ação de usucapião, caso demandante exerça posse exclusiva sobre área certa e delimitada, sendo necessária a instrução probatória para se aferir a veracidade dos fatos alegados. Sentença cassada, eis que os autos foram extintos prematuramente. VV:
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Acórdão nº 1.0621.15.001040-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE USUCAPIAO ORDINÁRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - CESSIONÁRIO - JUSTO TÍTULO. É possível o ajuizamento de ação de usucapião, caso demandante exerça posse exclusiva sobre área certa e delimitada, sendo necessária a instrução probatória para se aferir a veracidade dos fatos alegados. Sentença cassada, eis que os autos foram extintos prematuramente. VV:
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, situado ... f) adjudicação; ... g) sentença declaratória de usucapião; ... h) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o ...
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Acórdão Nº 1374395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... DIREITO CIVIL. BEM ... MANUTENÇÃO ... USUCAPIÃO ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... LEGISLAÇÃO ... Requisitos ... demonstrados. Réu que reside no imóvel há mais de trinta anos, ... somada a posse dos seus familiares ...
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Acórdão nº 1.0142.17.001765-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇAO DO IMOVEL - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas
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Acórdão nº 1.0142.17.003057-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇAO DO IMOVEL - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas
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Acórdão nº 1.0142.17.003057-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇAO DO IMOVEL - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas
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Acórdão Nº 1360870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... DIREITO CIVIL. BEM ... REINTEGRAÇÃO ... USUCAPIÃO ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... LEGISLAÇÃO ... “A notificação enviada ao endereço do imóvel e a ... propositura da ação possessória em 2013, torna a posse injusta, ...
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Acórdão nº 1.0512.02.005384-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL REGISTRADO NO CARTÓRIO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. HERDEIROS DESCONHECIDOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REGRA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor deve indicar na inicial o nome de quem o imóvel objeto da ação de usucapião está registrado no cartório imobiliário, bem como os de seus confinantes e de terceiros, para serem citados, pessoalmente, ou por edital, caso...
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Acórdão nº 1.0512.02.005384-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL REGISTRADO NO CARTÓRIO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. HERDEIROS DESCONHECIDOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REGRA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor deve indicar na inicial o nome de quem o imóvel objeto da ação de usucapião está registrado no cartório imobiliário, bem como os de seus confinantes e de terceiros, para serem citados, pessoalmente, ou por edital, caso...
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Acórdão nº 2014/0139722-2 de T4 - QUARTA TURMA
... USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. ... imóvel em questão do antigo mutuário, contra ...
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Acórdão nº 2015/0159213-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO. INVERSÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. DESCABIMENTO. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo encontrado motivaç
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ... os ônus gravados no imóvel". Precedentes. Incidência, por analogia, da Súmula 308/STJ ... 4.\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0352.10.002787-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL SEM MATRÍCULA. NÃO REGISTRADO. CERTIDÃO NEGATIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INCLUSÃO DE RÉU NO POLO PASSIVO. FORMALIDADE PRESCINDÍVEL. EXCEÇÃO A REGRA. SENTENÇA CASSADA. É pressuposto essencial para validade e desenvolvimento da ação de usucapião a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, formalidade não...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 0005613-42.2008.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... da Costa Andrade e João Carlos Andrade ajuizaram ação de usucapião ordinário alegando que adquiriram de Carlos Manoel Medeiros Júnior, por ... ça, com área de 328,03 m²; que exercem a posse no referido imóvel, sem interrupção, contestação ou oposição com ânimo de dono há 18 ...
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Acórdão nº 1.0707.11.016070-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini. - Provados os requisitos delineados no art. 1.238, do Código Civil, mantém-se a Sentença de...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO NPC. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFINANTE. ALIENAÇÃODO IMÓVEL CONFRONTANTE NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DALIDE. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO ART. 42 DO CPC/73 (ART. 109DO NCPC). AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO AUTOR COM A SUCESSÃOPROCESSUAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO.
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Acórdão nº 1004251-65.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-11-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMÓVEL PERTENCENTE À EXTINTA COHAB/MT – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – POSSIBLIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUANDO NÃO SUJEITO A DESTINAÇÃO PÚBLICA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo a Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso - COHAB-MT empresa de economia mista, com regulamento jurídico
... -65.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a) ... RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMÓVEL PERTENCENTE À EXTINTA COHAB/MT – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ... -
Acórdão Nº 0007971-72.2011.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... Oliveira Filho e Dalva Beppler de Oliveira ajuizaram ação de usucapião contra o Estado de Santa Catarina alegando que há mais de 10 ... na região da Praia do Sonho, no Município de Palhoça; que o imóvel possui a área de 393,98 m²; que exercem a posse no referido imóvel, sem ...
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Acórdão nº 1.0216.10.007842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o "animus domini".- Provados os requisitos delineados no art. 1.238, do Código Civil de 2002,...
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Acórdão nº 1.0216.10.007842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o "animus domini".- Provados os requisitos delineados no art. 1.238, do Código Civil de 2002,...
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Acórdão nº 1.0625.13.010345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM MORADIA HABITUAL - IMÓVEL COMPROVADAMENTE SEM MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSE MANSA E PACÍFICA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DAS POSSES ANTERIORES - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DA
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Acórdão Nº 0700069-69.2016.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2019
... Apelação n.º 0700069-69.2016.8.02.0043 ... Usucapião Extraordinária ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Des. Pedro Augusto ... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. HIPOTECA ... - Provado pela autora os requisitos para a ...
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Acórdão nº 1.0133.17.003868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - A ação de usucapião não é a via adequada para regularizar documentação referente à propriedade de imóvel que já pertence à parte autora em virtude de cessão de direitos hereditários.
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. INTERESSE DO ESTADO. TERRA DEVOLUTA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovado nos autos que o imóvel em litígio encontra-se localizado em terras devolutas. Rever o posicionamento firmado...
... USUCAPIÃO. INTERESSE DO ESTADO. TERRA DEVOLUTA. ... que não ficou comprovado nos autos que o imóvel em ...