Usucapião de imóvel
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Acórdão nº 1.0647.15.004720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - TITULARIDADE DO MUNICÍPIO - BEM INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO - 1. Nos termos dos arts. 183, §, 3º, e 191, parágrafo único, da CF, é vedada a declaração de propriedade pela usucapião de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, cuida-se de ação de usucapião extraordinária contra sociedade...
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Acórdão nº 1.0525.15.015990-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - RECONHECIMENTO. 1. Na hipótese em que promitente vendedor é estranho à cadeia dominial do imóvel negociado, é possível reconhecer o interesse de agir do compromissário adquirente em ação de usucapiã
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Acórdão nº 1.0512.13.010533-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". A usucapião especial de imóvel urbano, prevista no art. 183 da Constituição, exige comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por cinco anos, e "animus domini", de imóvel urbano de área não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizado para
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Acórdão Nº 0005587-27.2010.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
USUCAPIÃO. IMÓVEL SITUADO ÀS MARGENS DA RODOVIA BR-101. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE AFERIR SE O BEM ATINGE FAIXA DE DOMÍNIO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. ANULAÇÃODA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Acórdão nº 1.0470.15.002640-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A usucapião de imóvel rural exige comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com animus domini, pelo prazo de 5 anos, e que o autor tenha tornado a área produtiva pelo seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, não sendo...
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Acórdão nº 1.0470.15.002640-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A usucapião de imóvel rural exige comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com animus domini, pelo prazo de 5 anos, e que o autor tenha tornado a área produtiva pelo seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, não sendo...
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Acórdão nº 1.0116.16.002468-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO POR APENAS UM DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE. Consoante o disposto no art. 1.784 do Código Civil, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independente de qualquer ato....
- Acórdão Nº 0018730-32.2010.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041250620154058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0804125-06.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJALMA JOSE MONTEIRO ADVOGADO: Luciano Alencar Macedo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: CIVIL. USUCAPIÃO...
... O juízo de origem entendeu que o imóvel" em discussão não pode ser usucapido, em face da sua natureza pública.\xC2" ... interesse processual de agir da Parte Autora, para pleitear a usucapião do referido imóvel, de forma que não estamos diante de questão de ... - Acórdão Nº 0320436-56.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
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Acórdão nº 1.0878.12.000182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL DOADO INTEGRANTE DE ÁREA MAIOR PERTENCENTE AOS GENITORES - ÁREA TOTAL NÃO REGISTRADA NO NOME DO GENITOR - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - FRAUDE FISCAL NÃO EVIDENCIADA - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. - Uma vez que a causa de pedir deduzida pelo apelante na exordial é fundamentada na posse exercida sobre o imóvel, por mais de 30 anos, de forma...
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Acórdão nº 1.0132.18.000750-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL SEM MATRÍCULA OU REGISTRO IMOBILIÁRIO - INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA CASSADA. 1- Inexistindo matrícula ou registro em cartório competente sobre o imóvel que se pretende usucapir, não há de se falar em indeferimento da inicial por ausência de indicação do proprietário do bem no...
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Acórdão nº 1.0132.18.000750-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL SEM MATRÍCULA OU REGISTRO IMOBILIÁRIO - INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA CASSADA. 1- Inexistindo matrícula ou registro em cartório competente sobre o imóvel que se pretende usucapir, não há de se falar em indeferimento da inicial por ausência de indicação do proprietário do bem no...
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Acórdão nº 1.0707.10.007490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE EXERCIDA EM RAZÃO DE ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - A usucapião especial de imóvel particular urbano pressupõe a existência de posse com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que o bem,...
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Acórdão nº 1.0707.10.007490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE EXERCIDA EM RAZÃO DE ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - A usucapião especial de imóvel particular urbano pressupõe a existência de posse com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que o bem,...
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Acórdão nº 2011/0148332-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO" ESPECIAL URBANA. LEI ... N. 10.257/2001. ESTATUTO DA \xC2" ... de todos os confinantes e confrontantes do imóvel usucapiendo, ...
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Acórdão nº 1.0470.16.005277-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL DADO EM COMODATO - POSSE INDIRETA - ANIMUS DOMINI - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA.-A usucapião constitui-se em um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece - Porque ao proprietário é facultado usar, gozar e dispor da coisa,
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Acórdão nº 2016/0092183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... USUCAPIÃO". TERRENO DE MARINHA. REGIME ... DE OCUPAÇÃO. REEXAME\xC2" ... 3. O Tribunal regional concluiu que o imóvel não possui contrato de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.008242-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL - PROPRIEDADE DE EMPRESA FALIDA - BEM INDISPONÍVEL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PROCESSO DE FALÊNCIA ENCERRADO - REABERTURA DA CONTAGEM DO PRAZO - REQUISITOS DA USUCAPIÃO CUMPRIDOS - DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. Os bens da empresa falida ficam indisponíveis, por ato do Poder Público, nos termos do Decreto lei 7.661/45, vigente à época da falê
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Acórdão nº 50427216620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... RELATOR: ... qual a parte autora narrou possuir a posse mansa e pacífica sobre imóvel rural, com área superficial de 24.806,00m², situada na localidade de ...
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Acórdão nº 1.0045.15.002802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AÇÃO REINVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - SUCESSÃO DE POSSE - POSSES ATUAL E ANTERIOR CONTESTADAS - ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL INEXISTENTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA - BENFEITORIAS E EDIFICAÇÃO - PERDA PELO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. Em ação...
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Acórdão nº 1.0045.15.002802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AÇÃO REINVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - SUCESSÃO DE POSSE - POSSES ATUAL E ANTERIOR CONTESTADAS - ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL INEXISTENTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA - BENFEITORIAS E EDIFICAÇÃO - PERDA PELO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. Em ação...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. SISTEMAFINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COLISÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.DIREITO À MORADIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE OPARTICULAR. IMÓVEL ABANDONADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.IMPOSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabineteem 19/8/2020.2- Na origem, cuida-se de embargos de terceiro, opostos pelos...
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Acórdão nº 1.0045.11.001105-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AÇÃO REINVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - SUCESSÃO DE POSSE - POSSES ATUAL E ANTERIOR CONTESTADAS - ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL INEXISTENTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA - BENFEITORIAS E EDIFICAÇÃO - PERDA PELO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. Em ação...