utilidade publica estadual
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e ... II - ter capacidade acima de ... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
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Acórdão nº 2007/0020305-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... UTILIDADE PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DO ANEL DE CONTORNO ... Mylla e Outro tendo em vista o Decreto Estadual n. 3.896/64, que declarou de utilidade pública ...
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Lei nº 17773
... 2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAO PBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES ... DE SETEMBRO DE 2 009, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PBLICA ESTADUAL A AGNCIA DE DESENVOLVIMENTO ...
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Lei nº 17774
... 2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAO PBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES ... DE SETEMBRO DE 2 009, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PBLICA ESTADUAL A AGNCIA DE DESENVOLVIMENTO ...
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Lei nº 17777
... 2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAO PBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES ... DE SETEMBRO DE 2 009, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PBLICA ESTADUAL A AGNCIA DE DESENVOLVIMENTO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ... institucional e publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VII - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte: a destinada às operações ... gestão de mão-de-obra é reputado de utilidade pública e não pode ter fins lucrativos, ... estadual ou municipal ... CAPÍTULO VII Das ...
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Acórdão Nº 5000458-04.2019.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... /1941, que regula as desapropriaes por utilidade pblica. Nesse diploma, reza o citado dispositivo ... fins de servido administrativa (Decreto Estadual n. 454, de 24 de agosto de 2011), mas em relao ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090527320214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809052-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DIOCESANO DA ESTANCIA ADVOGADO: Max Cardoso Santana Dória AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 56
... Além disso, apresentou declaração de utilidade pública federal, estadual e municipal (Id ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da ... ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005290420214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800529-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLÉGIO DIOCESANO DE GARANHUNS ADVOGADO: Henrique Estevão Pereira Chaves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva...
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Acórdão nº 2015/0032708-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... UTILIDADE ... Desapropriação por Utilidade Pública ... Justiça estadual manteve a sentença integralmente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.195056-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. BEM PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.- Com base no princípio da hierarquia federativa previsto no art.
... sustenta que, por intermdio do Decreto Estadual NE 233, de 11 de maio de 2017, foram declarados e utilidade pblica, para a constituio de servido, terrenos e ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 0139322-08.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... 205, Salvador (BA), foi declarado de utilidade pública, pelo Estado da Bahia, ... por meio do ... PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DECRETO ESTADUAL ... RECONHECENDO A UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1018100-95.2008.5.09.0012) 13-06-2018
... fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e municipal, não ...
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Acórdão Nº 0800056-31.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 11-12-2020
... E DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAIS ACERCA DA ... (I)LEGITIMIDADE DO ORA ... NATUREZA JURÍDICA DE ORGANIZAÇÃO DE UTILIDADE ... PÚBLICA ESTADUAL, POR SUA ATUAÇÃO E ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... I - seja reconhecida como de utilidade pública federal; ... II - seja reconhecida como ... entidade de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4150, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962. Institui o Regime Obrigatorio de Preparo e Observancia das Normas Tecnicas Nos Contratos de Obras e Compras do Serviço Publico de Execução Direta, Concedida, Autarquica Ou de Economia Mista, Atraves da Associação Brasileira de Normas Tecnicas, e da Outras Providencias.
... êrno Federal, assim como nos de natureza estadual e municipal por êle subvencionados ou executados ... utilidade, resistência e segurança usualmente chamados ... é considerada como órgão de utilidade pública e, enquanto não visar lucros, aplicando ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdãos nº 2113783-72.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... , reconhecida como sendo de utilidade pública federal, estadual e municipal ...
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Acórdãos nº 2091090-94.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... , reconhecida como sendo de utilidade pública federal, estadual e municipal ...
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Acórdãos nº 2113751-67.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... , reconhecida como sendo de utilidade pública federal, estadual e municipal ...
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Acórdãos nº 2066291-84.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... , reconhecida como sendo de utilidade pública federal, estadual e municipal ...
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Acórdão Nº 0004617-67.2023.8.16.00040005680-35.2020.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 31-07-2023
... PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO ... DA 01ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO ... PARANÁ EM CURITIBA ... RELATOR: DES ... SOCIAL BENEFICÊNCIA E TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL, ... ESTADUAL E MUNICIPAL ...