utilidade publica estadual
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Acórdão nº 2010/0126146-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL COMERCIAL URBANO. INAPLICABILIDADE. 1. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão
... "a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante ... ção do Teatro de Dança e da Companhia Estadual de Dança" (fl. 4) ... 6. Recurso Especial ... -
Acórdão nº 2003/0194893-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ERRO QUANTO À INDICAÇÃO DO IMÓVEL. DEFEITO SANÁVEL POR MEIO DE REPUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. BENS INCORPORADOS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO. ART. 35 DO DECRETO-LEI 3.365/41. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar relativa à inadequação da via eleita, tendo em vista que o...
... BENS INCORPORADOS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO. ART. 35 DO ... -Lei 3.365/41, "a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da ... juntada aos autos que a Administração Estadual já realizou diversas obras no bem do demandado, ... -
Acórdão nº 2003/0194893-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ERRO QUANTO À INDICAÇÃO DO IMÓVEL. DEFEITO SANÁVEL POR MEIO DE REPUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. BENS INCORPORADOS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO. ART. 35 DO DECRETO-LEI 3.365/41. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar relativa à inadequação da via eleita, tendo em vista que o...
... BENS INCORPORADOS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO. ART. 35 DO ... -Lei 3.365/41, "a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da ... juntada aos autos que a Administração Estadual já realizou diversas obras no bem do demandado, ... -
Acórdão Nº 0000728-55.2013.8.24.0256 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-496. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.RECURSO DOS REQUERENTES. DATA DO APOSSAMENTO. MODIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. TESE INSUBSISTENTE. DATA DO APOSSAMENTO FÁTICO. VALOR DO METRO QUADRO. MAJORAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §§3º E 11, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MINÍMA. INCONGRUÊ
- DECRETO Nº 53.698, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022. Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Igarassu, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto n...
- DECRETO Nº 49.760, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal...
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Acórdão nº 1.0210.15.002681-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL LAPA VERMELHA, CRIADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45.400, DE 2010. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DESNECESSIDADE. ELEIÇÃO DE CONSELHO CONSULTIVO E ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. OBRIGAÇÃO LEGAL. OMISSÃO ESTATAL. ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO JUDICIAL.
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Acórdão nº 1.0210.15.002681-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL LAPA VERMELHA, CRIADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45.400, DE 2010. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DESNECESSIDADE. ELEIÇÃO DE CONSELHO CONSULTIVO E ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. OBRIGAÇÃO LEGAL. OMISSÃO ESTATAL. ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO JUDICIAL.
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Acórdãos nº 0004111-38.2013.8.26.0045 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. ERRO MATERIAL E VALOR DA INDENIZAÇÃO. Insurgência da expropriante quanto à determinação de expedição da carta de adjudicação a ela e, não, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, bem como no que diz respeito ao valor da indenização fixado em sentença. Erro material reconhecido. Art. 2º, do Decreto Estadual de Utilidade Pública nº 56.814/11, que determina a...
... Art. 2º, do Decreto Estadual de Utilidade Pública nº 56.814/11, que ... -
Acórdão nº 58800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 1966
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. ENTIDADES FILANTROPICAS. MESMO RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA POR DECRETO ESTADUAL, AS SOCIEDADES COMPROVADAMENTE FILANTROPICAS GOZAM DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS DA LEI N.3.577/60,POR QUE CUMPREM NO PLANO ESTADUAL O MESMO PAPEL QUE EXERCEM AS SOCIEDADES QUE GOZAM ISENÇÃO DO GOVERNO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206200-10.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Demonstrada a violação do artigo 37, X, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Esta Corte superior
... PROVIMENTO. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS ... INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. FAEPA. 1 ... "O vale para refeição, fornecido ... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... -
Processo nº 0009722-77.2011.8.19.0031 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Desapropriação Direta. Parque Estadual Da Serra Da Tiririca (peset). Laudo Pericial Correto. Juros Compensatórios. Juros Moratórios. Correção Monetária e Honorários. Recursos Parcialmente Providos. 1. Foi Delimitado O Perímetro Definitivo Do Parque Estadual Da Serra Da Tiririca (peset), Criado Pela Lei Estadual 1.901/91, por Meio Da Lei Estadual 5.079/07 Sendo As Terras...
... Apelante: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE ... utilidade" ... pública para fins de desapropriação.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0010209-88.2012.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LOTES INSERIDOS NO LOTEAMENTO JARDIM PARANÁ I, NO MUNICÍPIO DE PINHAIS. DECRETO ESTADUAL Nº 1.963/92. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE PROTEÇÃO DA ÁREA DE MANANCIAL DO ALTO DA IGUAÇU, NA QUAL FOI POSTERIORMENTE IMPLANTADA A REPRESA DO IRAÍ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 370 DO CPC. PROVA ORAL QUE
... Vara da Fazenda Pública de Pinhais ... EMAIR RIBEIRO, Aldo Burin, DIONIR ... DECRETO ... ESTADUAL Nº 1.963/92. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0162592-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E ATIVOS IMOBILIÁRIOS. ATO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULAS 346 E 473/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO JÁ EFETUADO PELO PARTICULAR. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. 1. O mandamus foi impetrado contra ato do Governador do Estado de...
... transferida aos cofres do Tesouro Estadual. O Tribunal de Justiça de Alagoas reconheceu ... urgência, de modo a se preservar a utilidade e a efetividade da medida constritiva adotada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148700-04.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - MEIOS - INSTITUIÇÃO CRIADA PELO GOVERNO ESTADUAL COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO PELO FATO DE SER A PRIMEIRA-RECLAMADA ENTIDADE VINCULADA AO ESTADO - OCORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA PELOS CORTES NOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS -...
... - INSTITUIÇÃO CRIADA PELO GOVERNO ESTADUAL COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER PROGRAMAS SOCIAIS ... DE VERBAS PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ADC Nº 16 ... busca o produto (no caso de obras) ou a utilidade (no caso de serviços) proporcionados pelo ... -
Acórdãos nº 0040111-97.2008.8.26.0405 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
DESAPROPRIAÇÃO Valor da indenização. Prevalência do trabalho pericial. Devida indenização conforme tecnicamente considerado no laudo, de acordo com as peculiaridades da área. Descabida alteração. CARTA DE ADJUDICAÇÃO Expedição da carta em nome da Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. Descabimento. Carta deve ser expedida em nome do DER, conforme determina o Decreto Estadual de...
... - Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública 2 AC nº 0.040.111-97.2008.8.26.0405 – ... , conforme determina o Decreto Estadual de Utilidade Pública nº 53.420/08 ... -
Acórdãos nº 0001192-20.2009.8.26.0691 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BURI - AGRAVO RETIDO DO RÉU (fls. 288/290) - Ação de desapropriação – Alegação de que a área é necessária para realização de obras e foi declarada como de utilidade pública, por meio do Decreto Estadual n.º 089/2005, de 06 de setembro de 2005 – Oferta inicial de R$ 19.823,54, a serem pagos a título de indenização - Pretensão da desapropriação de um imóvel de...
... obras e foi declarada como de utilidade pública, por meio do Decreto Estadual ... -
Acórdãos nº 0014206-40.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Enero de 2018
RECURSO VOLUNTÁRIO DA EXPROPRIANTE - REEXAME NECESSÁRIO - Ação de desapropriação - Objetivando o imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública por meio do Decreto Estadual nº 52.730, de 19 de fevereiro de 2008. O perito judicial José Zarif Neto, em laudo prévio, constou a metragem de 4.429,86 m2 (fls. 168, 180 e 182), fixou o valor do imóvel em R$ 47.709,59 para março/2013 (fls. 182)
... na inicial, declarado de utilidade pública por meio do Decreto ... 3/9 pública por meio do Decreto Estadual nº 52.730, de 19 de fevereiro de 2008. A ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012962-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. REQUISITO PREENCHIDO. 1. Não há necessidade de intervenção dos demais candidatos como litisconsortes passivos necessários em mandado de segurança que se limita a impugnar indeferimento de matrícula do impetrante em curso de graduação.
... visa ampliar o acesso dos alunos da rede pública ao ensino superior, tal propósito também ... instituição de ensino é entidade de utilidade pública federal e estadual, mantida pelo ... -
Acórdão nº 2006.33.00.012962-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. REQUISITO PREENCHIDO. 1. Não há necessidade de intervenção dos demais candidatos como litisconsortes passivos necessários em mandado de segurança que se limita a impugnar indeferimento de matrícula do impetrante em curso de graduação.
... visa ampliar o acesso dos alunos da rede pública ao ensino superior, tal propósito também ... instituição de ensino é entidade de utilidade pública federal e estadual, mantida pelo ... -
DECRETO Nº 750, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Corte, a Exploração e a Supressão de Vegetação Primária Ou Nos Estágios Avançado e Médio de Regeneração da Mata Atlântica, e Dá Outras Providências.
... , mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do Instituto ... , planos, atividades ou projetos de utilidade" pública ou interesse social, mediante aprovaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0004546-56.2011.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS Afastamento da preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir na modalidade necessidade Desnecessidade de requerimento administrativo de imunidade e de isenção em momento anterior à propositura de demanda Carência da ação em relação à cobrança das taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos Tributos que...
... ça das taxas de limpeza pública e de conservação de vias e ... ção social Entidade de utilidade pública federal, estadual e municipal, ... -
Acórdão Nº 0002531-67.2015.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Ocupação de faixa de domínio da BR 272. Sentença de procedência do pedido formulado pelo Departamento de Estradas de Rodagem. Insurgência da parte ré. Alegação de não comprovação da posse pelo autor. Não acolhimento. Existência de decreto estadual declarando a utilidade pública da área para fins de desapropriação. Perda da propriedade por abandono do
... -67.2015.8.16.0081da Vara da Fazenda Pública de Faxinal ... Apelante:Pedro Rodrigues dos ... Existência de decreto estadual declarando a utilidade pública da área ... para ... -
Acórdão nº0003649-50.1985.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 22-11-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE E NECESSIDADE PÚBLICA. DECRETO ESTADUAL Nº 10.674/85. DEPÓSITO PRÉVIO. IMISSÃO NA POSSE. ADOÇÃO DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALOR JUSTO. RAZOABILIDADE. LAUDO FUNDAMENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INCLUSO NA SENTENÇA ARBITRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E JUROS...
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Acórdão nº 2010/0059192-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO DE UMA CALÇA JEANS AVALIADA EM R$ 59,90. BEM RECUPERADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA...
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O PEDIDO ... 1.O Tribunal Estadual não examinou a tese de aplicação do princípio ... Desta feita, verificada a necessidade e utilidade da medida de política criminal, é ...