utilidade publica estadual
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Acórdão nº 2013/0199091-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR UTILIDADE" PÚBLICA. ART. 27 DO DECRETO-LEI \xC2" ... 2. No caso, a Corte estadual ...
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Acórdão nº 0004328-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... Agravado : Universidade Estadual de Santa Cruz ... Advogado : Bruno Gustavo ... Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, Juliana de Castro Madeira Campos, ... , na qualidade de fundação de utilidade pública, dando prosseguimento à execução com ...
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Acórdão Nº 0018495-57.2018.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDENTIDADE ENTRE PLEITO RECURSAL E DECIDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DO APELO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DO APELO ... PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA" ESTADUAL. CONDENAÇÃO ... HONORÁRIOS ... SUCUMB\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0250647-1 de T5 - QUINTA TURMA
... utilidade ... para a garantia da ordem pública, nos termos do art. ... Tribunal estadual ...
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Acórdão nº 2015/0200949-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,...
... utilidade ... cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual ... para a garantia da ordem pública ... -
Acórdãos nº 2072206-51.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Mayo de 2018
... SÃO PAULO/4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Juiz prolator: ANTONIO AUGUSTO GALVÃO ... lucrativos , reconhecida como de utilidade pública nas esferas estadual e ...
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Acórdão nº 1.0003.08.025377-0/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
... , POR SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO TRATIVA (DECRETO ESTADUAL DE 13 DE JULHO DE 2.009) ... PRELIMINAR DA ...
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Acórdão Nº 0000962-95.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
... 2ª Vara da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré ... KLEITON KLEOMIR ... DA LIDE QUE FOI DECLARADA COMO DE UTILIDADE" PÚBLICA POR DECRETO ... ESTADUAL NO ANO DE 1968 \xE2" ...
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Acórdão Nº 0300144-35.2016.8.24.0085 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... movida contra o extinto Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina e agora ... ESTADUAL, QUE NO IMPORTOU DECLARAO DE UTILIDADE PBLICA DE IMVEIS E TAMPOUCO O APOSSAMENTO ...
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Acórdãos nº 0000044-41.1992.8.26.0441 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... ÇÃO Desapropriação por utilidade pública Decreto Estadual nº ...
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Acórdão Nº 0600094-47.2014.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
... 1.959/2014, cujo teor disps sobre a utilidade pblica dos imveis atingidos pelo traado, dentre ... DE UTILIDADE PBLICA PELO DECRETO ESTADUAL N.1.959/2014. LINHA DE TRANSMISSO ARAQUARIHYOSUNG ...
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Acórdão nº 1.0301.12.005560-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO ESTADUAL - ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA - MINERAÇÃO - QUANTIA INICIALMENTE OFERECIDA E DEPOSITADA PELA PARTE AUTORA - COINCIDÊNCIA COM O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO LEVANTAMENTO PELA PARTE RÉ - JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE - PRECEDENTES DO...
... Por fora do Decreto estadual n. 76 de 08 de fevereiro de 2012, copiado fl ... , na medida em que foram declarados de utilidade pblica para fins de aproveitamento industrial de ... -
Acórdão nº 1.0301.12.005560-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO ESTADUAL - ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA - MINERAÇÃO - QUANTIA INICIALMENTE OFERECIDA E DEPOSITADA PELA PARTE AUTORA - COINCIDÊNCIA COM O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELA SENTENÇA - NÃO LEVANTAMENTO PELA PARTE RÉ - JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE - PRECEDENTES DO...
... Por fora do Decreto estadual n. 76 de 08 de fevereiro de 2012, copiado fl ... , na medida em que foram declarados de utilidade pblica para fins de aproveitamento industrial de ... -
Acórdão nº 2015/0044969-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRASLADO DE PEÇAS. ART. 587 DO CPP. ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DO JUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da...
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... utilidade ... recurso seja julgado pelo Tribunal estadual ... -
Acórdão nº 2015/0303796-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública ... utilidade pública ou interesse social, desde ... ência de que o órgão estadual" ... estivesse descumprindo a legislaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5025907-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... excipiente a sua condio de entidade de utilidade pblica, assim reconhecida por leis municipal e ... que a Lei Municipaln.1.754/1980 e a Lei Estadual n.16.733/2015, que reconheceram a utilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003447420044058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000344-74.2004.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGRESTE AGRICULTURA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA:...
... prévia autorização do órgão estadual - com anuência do IBAMA - para execução de as, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante ... -
nº 2007.33.00.008756-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2008
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PARTICULAR, DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO À ENTIDADE PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO PARA O QUAL O IMPETRANTE FOI APROVADO. APELO IMPROVIDO. 1. Não há necessidade de intervenção dos demais candidatos como litisconsortes...
... que se declaram egressos de escola pública. No entanto, após ter sido aprovado nas provas e ... de Souza, instituição considerada de utilidade pública federal e estadual, mantida pelo ... -
Acórdão Nº 2402-009.516 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2021
... A que seja reconhecida como de utilidade pública estadual ou municipal (inciso ... I); e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147742-27.2011.8.19.0038 (Cível), 20-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte embargante. Desapropriação. Imóvel declarado de utilidade pública, através do Decreto Estadual nº. 41.158, de 29/01/2008, para implantação das obras do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro. O rito de cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa é o previsto nos...
... Imóvel declarado de utilidade pública, através do ... Decreto Estadual nº ... -
Acórdão Nº 0000626-66.2014.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... terreno objeto de usucapiocom a Rodovia Estadual (SC - 410), se considerado ou no Faixa de Domnio ... sentido ao direito e/ou atribuiu utilidade propriedade, cumprindo, assim, a sua funo ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0147742-27.2011.8.19.0038 (Cível), 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de desapropriação. Imóvel declarado de utilidade pública, através do Decreto Estadual nº. 41.158, de 29/01/2008, para implantação das obras do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro. Sentença que acolheu o valor apontado no laudo do perito. Laudo bem fundamentado, sem evidências de vícios ou erros. Quanto à legitimidade passiva da terceira ré, foi o expropriante quem emendou...
... Imóvel declarado de utilidade pública, através do ... Decreto Estadual nº ... -
Decisão Monocrática Nº 0500036-22.2012.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-04-2019
... Apdo/Apte : Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRA ... ; que a área discutida foi declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual n. 20.176/1983; ...
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Processo nº 0306120-32.2010.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Desapropriação Direta. Imóvel Declarado de Utilidade Pública para Fins de Manutenção e Ampliação Do Colégio Estadual Leopoldina Da Silveira, Em Campo Grande. Sentença de Procedência. Apelações de Ambas As Partes. Recurso Do Réu Voltado Contra O Valor Da Indenização. Falta de Preparo. Intimação para Recolhimento. Inércia. Não Conhecimento. Recurso...
... declarado de utilidade" pública para fins de manutenção\xC2" ... Estadual" Leopoldina da Silveira, em Campo \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0091833-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. 1) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA PONTUAL NA CONCLUSÃO DE LAUDO DE CORPO DE DELITO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 2) PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO....
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... utilidade ... estadual ...