Utilidade Pública na Desapropriação
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... 055 ha sobreposto à área declarada de utilidade pública destinada ao canteiro de obras da UHE de ... utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da ...
- DECRETO Nº 95254, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Situado Na Rua Conceição, 150, Na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, Destinado Ao Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... V – a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.204714-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO DE POSSE - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de...
... o caso trata de servido para fins de utilidade pblica, cujos requisitos para a deciso liminar ... , o expropriado, por razes de utilidade publica ou de interesse social, normalmente mediante ... -
Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seus serviços ou destinados a serventia pública, como meios auxiliares de comodidade, ... ato de seu Diretor-Geral, declarará a utilidade pública de bem ou propriedade, para efeito de ... ção de utilidade pública e a desapropriação conseqüente se sujeitarão às disposições do ...
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Acórdão nº 2005/0184659-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE ... CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. OBRA PÚBLICA DE VALORIZAÇÃO GERAL. ÁREA REMANESCENTE ... , na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins ...
- Decreto nº 87.496 de 18/08/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS SITUADOS, RESPECTIVAMENTE, NA AVENIDA GIOVANNI GRONCHI E NA RUA DONA VITU GIORGI, EM PARAISOPOLIS, BAIRRO DO MORUMBI, MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO TELEFONICA, NAQUELA CIDADE, A CARGO DA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP.
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Acórdão nº 2014/0323957-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... área declarada de utilidade ... indenização por desapropriação" não observaria a integralidade do\xC2" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2786, DE 21 DE MAIO DE 1956. Altera a Lei Sobre Desapropriação por Utilidade Publica.
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Acórdão nº 2010/0172778-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMISSÃO NA POSSE DE ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. LESÃO À ...
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Acórdão nº 2007/0012036-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ERRO MATERIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E NÃO DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR DADE PÚBLICA. CORREÇÃO ... 1. Com razão a parte ... e não de desapropriação direta por utilidade pública. O referido erro material deve ser ...
- Decreto de 15/03/2012 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO, O IMOVEL QUE MENCIONA, NA CIDADE DE BELEM, ESTADO DO PARA.
- DECRETO Nº 0-004, DE 15 DE MARÇO DE 2012. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da União, o Imovel que Menciona, Na Cidade de Belem, Estado do Para.
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Acórdão nº 2004/0064803-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ...
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Acórdão nº REsp 1126912 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE FEIRA ...
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Acórdão nº 2010/0126146-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA ... "a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante ...
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Acórdão Nº 1284898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... EM 02.03.2021. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO ... DECRETO-LEI ... indenização na desapropriação por utilidade pública, ... necessário seria o revolvimento ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1263138 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS: DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR OFERTADO E O DEFINIDO JUDICIALMENTE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação por utilidade pública, para a construção de açude no Estado do Ceará. 2. O valor da indenização foi decidido com base na análise...
- DECRETO Nº ., DE 24 DE JANEIRO DE 2008. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Localizado Na Avenida Dos Estados, 695, em Santo Andre-sp, Proximo a Fundação Universidade Federal do Abc.
- Decreto de 24/01/2008. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL LOCALIZADO NA AVENIDA DOS ESTADOS, 695, EM SANTO ANDRE-SP, PROXIMO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC.
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Acórdão nº 2007/0274007-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. TERMO A QUO DOS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1000083 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO". IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRU\xC3" ...
- DECRETO Nº 61744, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a Area de Terreno Situada Na Br - 116 - Rs (rodovia Barra Mansa - Rj - Jaguarão - Rs).
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , físicas ou de serviços de origem pública ou privada; ... VIII – doações públicas ou ... serviços de interesse público ou de utilidade pública que envolvam o aproveitamento das ... indireta habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento ...
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Acórdão nº 2007/0222761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. ADOÇÃO DE LAUDO ...