Utilização da ajuda
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Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
... racional e apropriado; quando a utilização dos recursos naturais ... ajuda" de terceiros ... 5. Com efeito, a regulamentação da usucapião,\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0112566-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO DE AJUDA DE CUSTO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. NATUREZA ...
- Acórdão nº 2013/0374394-6 de T6 - SEXTA TURMA
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado ... § 6º Entende-se como auxílio eventual de ... 81; ... b) a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 976-92.2019.5.12.0030)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu...
... subordinação, tendo em vista o fornecimento de uniforme, a utilização de ... endereço eletrônico da empresa, fornecimento de telefone ... vendas, comparecimento na empresa, ajuda de custo para combustível, existência de ... supervisão das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei no 9.433, de 8 de ... de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação, salvo se: ... a) houver lei ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... II - a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito ... Parágrafo ... I - diárias; ... II - ajuda de custo; ... III - indenização de transporte a servidor que realizar ...
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Acórdão N° 0636799-36.2022.8.04.0001 do 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 21-08-2023
SÚMULA DA SENTENÇA. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO DO BEM NO DIA SEGUINTE. PRAZO QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM A RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUTOR QUE RECEBEU AJUDA DE CUSTO DA COMPANHIA (TRAVEL VOUCHER) PARA UTILIZAÇÃO ATÉ A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. CONDUTA DA RÉ QUE DEMNSTRA EFICIÊNCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS
... AUTOR QUE ... RECEBEU AJUDA DE CUSTO DA COMPANHIA (TRAVEL VOUCHER) PARA UTILIZAÇÃO ATÉ A SOLUÇÃO ... -
Os desafios da valoração da prova no sistema processual brasileiro
No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de prova pode ser um caminho para buscar melhor exatidão na tentativa de construir padrões de suficiência
... judicial. A fixação adequada e a reiterada utilização judicial de critérios objetivos de valoração da prova ... favorecem ... as transformações sociais. Também ajuda a promover o modelo colaborativo de processo e incentivar a adoção ... -
Indeferido
Código Florestal
... pessoal do proprietrio ou posseiro e de sua famlia, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mnimo, em ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997, ... de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação; ... XII - pagamento, a ...
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Acordao Nº 166791 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FILHO MENOR DE 24 ANOS CURSANDO NÍVEL SUPERIOR. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. UTILIZAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA COM VIAGENS E RESTAURANTES. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE USO DA PENSÃO PARA CUSTEIO DE LAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A maioridade, por si só, não exonera automaticamente o alimentante
... no exerce atividade remunerada, demonstrando a necessidade da ajuda prestada por seu pai, no h que se falar em exonerao de dever alimentar.3) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86540-41.2007.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. PAGAMENTO POR FORA. NATUREZA SALARIAL. Decerto que a verba paga pelo empregador ao obreiro a título de ajuda de custo possui, a rigor, caráter meramente instrumental. Todavia, sua utilização irregular, com objetivos contraprestativos disfarçados, frustrando a finalidade para a qual foi imaginada, conduz ao reconhecimento de seu efetivo...
... GMMGD/cer/mjr/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. PAGAMENTO POR FORA. NATUREZA SALARIAL. Decerto que a verba paga ... Todavia, sua utilização irregular, com objetivos contraprestativos disfarçados, frustrando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-758-71.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Tendo o Regional concluído pelo enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, na medida em que detinha fidúcia diferenciada, incide ao caso o óbice do inciso I da Súmula 102 do TST. 2. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. Não há como concluir, dos fundamentos expostos pelo Regional, que a anotação dos...
... , nada se referindo a pagamento de verbas decorrentes de utilização em serviço de bens de propriedade do empregado. 5. REFLEXOS. COMISSÕES ... ão expressa em instrumento coletivo da natureza indenizatória da ajuda-alimentação, esta parcela não integra o salário. Precedentes ... 8 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-87.2010.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... estabelecer a forma de distribuição dos recursos, gestão, utilização e fiscalização, não continha previsão acerca da integração da verba ... em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... de diferentes categorias ou a várias modalidades de utilização, na forma prevista, respectivamente, no art. 7º e no art. 29 da Lei nº ... § 2º Toda forma e qualquer valor de remuneração ou ajuda de custo dos dirigentes das associações e do Escritório Central, dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-524-88.2012.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... fático-probatório, concluiu que, a despeito de haver a utilização, pelo reclamante, dos equipamentos de proteção individual (creme de ... O uso de luvas dificulta a reaplicação do creme, bem como ajuda a retirar o creme da superfície da pele". Diante dessas conclusões, ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - cumulativamente com a ajuda" de custo; e ... III - cumulativamente com a gratificação de representaç\xC3" ... limite a que faça jus, e também a diferença proveniente da utilização de um meio de transporte diferente do que lhe for destinado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198600-74.2007.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... ência consolidada por esta Corte Superior, segundo a qual a ajuda-alimentação fornecida ao trabalhador por empresa filiada ao PAT, nos ... 7º, IV, da Constituição Federal, ser vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60940-75.2006.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - AJUDA DE CUSTO (ALUGUEL DO AUTOMÓVEL). NATUREZA JURÍDICA DA UTILIDADE. PARCELA DE CUNHO INDENIZATÓRIO. A locação do veículo do empregado para utilização exclusiva a serviço da empresa, inclusive com a aposição de sua logomarca, ainda que de uso pessoal no restante do dia, não assume feição salarial, porquanto finalisticamente visa à reparação das despesas de manutenção e...
... 1ª TURMA VMF/sas/pcp/a ... RECURSO DE REVISTA - AJUDA DE CUSTO (ALUGUEL DO AUTOMÓVEL). NATUREZA JURÍDICA DA UTILIDADE. PARCELA ... A locação do veículo do empregado para utilização exclusiva a serviço da empresa, inclusive com a aposição de sua ... -
Acordão nº (RO)0028700-60.2009.5.06.0007 (00287.2009.007.06.00.6) de 1º Turma, 9 de Diciembre de 2010
Ao empregador cabe arcar com os riscos do negócio nos termos do art. 2º da CLT. Restou demonstrado nos autos o uso do veículo particular do autor para atendimento dos clientes da reclamada. Faz jus o autor, por conseguinte, ao pagamento da ajuda de custo pelo uso do veículo, no valor mensal de R$ 100,00, na forma arbitrada pelo juízo de primeiro grau. Recurso patronal a que se nega provimento....
... Faz jus o autor, por conseguinte, ao pagamento da ajuda de custo pelo uso do veículo, no valor mensal de R$ 100,00, na forma ... ção o valor deferido a título de ajuda de custo, por utilização de veículo próprio. Assim sendo, peço venia ao MM. Desembargador ... -
LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados ... dos selos de controle pela pessoa jurídica obrigada à sua utilização; ou ... II - mensalmente, até o vigésimo quinto dia do mês, em ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... d) Prevenir a utilização indevida dos procedimentos que regulam as entidades privadas, incluindo os ... e a confabulação para cometê-los, a tentativa de cometê-los e a ajuda, incitação, facilitação e o assessoramento com vistas à sua prática ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139200-12.2008.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... demonstrar que o empregado declarou a desnecessidade da utilização de transporte público ou que não preenche os requisitos para concessão ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO EM FORMA DE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE. Os fundamentos do acórdão ...
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DECRETO Nº 3297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União, e da Outras Providencias.
... I - diárias; ... II - ajuda de custo; ... III - indenização da despesa do transporte quando o ... , simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da Administração ...