Utilização da ajuda
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Direito individual do trabalho
...”, pode-se dizer que é a primeira barreira para que a não utilização da pejotização desapareça, e mais, tendo sua aplicação legal dentro ... ali houve alteração da natureza jurídica das parcelas denominadas ajuda de custo, diária de viagem, prêmios e abonos. . Dependendo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-81-98.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 200. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DIVISOR 200. Esta Corte vem entendendo que, nos...
...Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 2. AJUDA ALIMENTAÇÃO. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades ("in ...É o que se passa com a utilização, pelo empregado, fora do horário de trabalho, de aparelhos de ... -
Processo nº 0038801-39.2017.8.19.0210 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Voto Da Relatora Nos Termos Do Art. 1.013 Do Ncpc, Passo a Análise Do Mérito. E, Neste Contexto, Entendo Pela Reforma Da Sentença Nos Termos Do Voto Abaixo Delineado. Trata-se de Recurso Inominado Em Face Da Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos Autorais, Condenando O Recorrente Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais No Valor de R$ 3.500,00 (três Mil e Quinhentos Reais) e a...
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O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
O presente artigo busca demonstrar alguns retrocessos que foram recepcionados pelas leis ambientais brasileiras e utiliza como exemplo o Novo Código Florestal (Lei 12.651/15) e também o Projeto de Lei Nº 3.200/15 que objetiva a flexibilização da utilização de agrotóxicos em solo brasileiro. Diante dessa problemática, trará também sobre como os descaminhos em relação a essa matéria podem afetar de
... de Lei Nº 3.200/15 que objetiva a flexibilização da utilização de agrotóxicos em solo brasileiro. Diante dessa problemática, trará ..., destacar que a mentalidade produtivista do agronegócio ajuda em grande parte nas mudanças das premissas colocadas nas referidas leis e ... -
Acordão nº 0088000-75.2008.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
INDENIZAÇÃO POR DESGASTE DO VEÍCULO. Sendo incontroversa a utilização de veículo próprio do autor em proveito da reclamada; bem como que a ajuda de custo paga somente ressarce os gastos com combustível, devida é a indenização por desgaste do veículo, nos termos fixados na sentença, já que ao empregado não podem ser repassados os custos do empreendimento. Provimento negado ao recurso ordinário da
... a primeira reclamada que os valores pagos ao autor, a título de ajuda de custo, além de ressarcir as despesas com combustível, também se ...07-08, o reclamante informa ter tido despesas com a utilização de veículo próprio em favor da primeira reclamada, citando, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-48.2008.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. É devido o pagamento das horas extraordinárias ao trabalhador externo quando, apesar de não haver fiscalização de jornada de trabalho em jo, ficou demonstrada a existência de trabalho em jornada extraordinária, já que a empresa exigia do empregado o trabalho excedente a oitava diária para cumprir todo o trabalho imposto....
... extrafolha, mas restou demonstrado que a reclamada pagava apenas uma ajuda de custo, com caráter indenizatório. Matéria fática. Recurso de ... de mora no âmbito trabalhista, não havendo que se falar em utilização da taxa SELIC. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... quanto a sua validade, mencionou a impossibilidade de sua utilização como único meio de prova a subsidiar a denúncia. Falou da sua ...ófica com Gilson de Moura, por isso não tinha razão para solicitar ajuda dele. Aduziu que Gilson de Moura ficou chateado com ele, pois não ... -
Mediação, suas técnicas e o encontro dos conflitos reais: estudo de casos
Neste artigo a mediação é apresentada como uma forma amigável e pacífica de tentativa de solução de conflitos, na qual as próprias pessoas envolvidas podem construir a solução do problema através do diálogo, com ajuda de uma terceira pessoa imparcial - o mediador - que facilita a comunicação entre eles. Esse procedimento é abordado por diversos estudiosos que sugerem entre 5 e 8 etapas, além da...
... podem construir a solução do problema através do diálogo, com ajuda de uma terceira pessoa imparcial – o mediador – que facilita a ... diversos estudiosos que sugerem entre 5 e 8 etapas, além da utilização de algumas técnicas indicadas como imprescindíveis para o bom andamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2389500-75.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
SALÁRIO IN NATURA. INTEGRAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. -A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal- (Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida...
...ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. -A ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3"... asseio antes e após a execução dos serviços, bem como a utilização de uniformes e equipamentos de proteção. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14005/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
1. SALÁRIO IN NATURA. VEÍCULO. A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário utilidade. (Orientação Jurisprudencial nº 246 da SBDI1 do TST). Revista conhecida e provida, no tópico. 2. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Recurso de revista não conhecido por aplicação dos Enunciados nºs 221 e 296 do TST.
...utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é ...246 da SBDI1 do TST). Revista conhecida e provida, no tópico. 2. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Recurso de revista não conhecido por aplicação dos. ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. . ...ários, poderão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas, inclusive mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-330/2002-071-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configura ausência de fundamentação o fato de o Juízo não rebater uma a uma todas as alegações feitas pelas partes. Nos termos do art. 131 do CPC, -o Juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o...
...Recurso não conhecido. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL/MORADIA - REDUÇÃO E SUPRESSÃO. O contexto fático ...Recurso não conhecido. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO - INDENIZAÇÃO. Os julgado trazidos para o cotejo de ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a 1% (um por cento) do produto da arrecadação, vedada a sua utilização" para atender a encargos com vencimentos e vantagens fixos do pessoal. § 5\xC2"...Art. 139 A ajuda-de-custo e o adicional mensal pagos em conformidade com a Lei nº 5.929, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei no 9.433, de 8 de ... preços, o pagamento de bonificações a produtores e vendedores e a ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos ou a pessoas ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação;. XII - pagamento, a qualquer ...à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos oriundos de operações de crédito externas:. 1. aos Estados, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1837/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, uma vez que foi clara e completa a manifestação no acórdão recorrido na apreciação do conjunto fático-probatório revelado nos autos, demonstrando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos, mera irresignação...
...ÔNUS DA PROVA. DAS HORAS EXTRAS. REEMBOLSO DAS DESPESAS NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. I. ncidência do Enunciado nº 126/TST. DIVISOR 180. AJUDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-347/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Não se há falar em utilização de analogia prevista no art. 4º da LICC, quando o indeferimento do pleito decorre da ausência de provas do labor extraordinário. A discussão trazida na revista esbarra no texto no Enunciado 126 do TST. Agravo improvido. 2 - HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Mais uma vez...
...HORAS EXTRAS. Não se há falar em utilização de analogia prevista no art. 4º da LICC, quando o indeferimento do pleito ...896, -a-, da CLT. Agravo improvido 3 - INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO. A decisão proferida está em consonância com o art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2770/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DA EXMA. JUÍZA RELATORA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. No particular o reclamante limita-se a requerer a nulidade do acórdão, sem apontar, todavia, violação de preceito de lei ou divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas a a c do art. 896 da CLT, encontrando-se o apelo, nesse aspecto, portanto, desfundamentado. Recurso não conhecido. 2. NULIDADE....
... e que a denominada verba representação tratava-se de típica ajuda de custo, não viola os arts. 131 do CPC, 457 e 832 da CLT e 93, IX, da ..., da Constituição Federal, mas sim sob o prisma do tempo de utilização do veículo para o cumprimento das tarefas laborais, nos moldes do ... -
Teoria Geral do Processo: Um Estudo a Luz Fílmica de 'A Civil Action'
Este filme aborda com riqueza de detalhes a dinâmica e as estratégias de um escritório de advocacia ao escolher meticulosamente as ações ajuizadas pelo advogado Jan Schlichtmann. Jan resolve juntamente com sua equipe pegar uma causa em que representa 8 famílias, todavia, em virtude das empresas Wr Grace e Beatrice CO, seus filhos morrem por conta de substâncias cancerígenas que foram despejados...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-59/1992-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
1.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a...
...1.3. AJUDA DE CUSTO. ÔNUS DA PROVA. Decidindo o eg. Regional que o pedido foi ...VEÍCULO. Decidindo o eg. Regional pela falta de prova de utilização do veículo para lazer e trabalho, não se verifica ofensa aos artigos 300 ... -
Acordao Nº 17766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2010
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CRÉDITO REFERENTE À AJUDA DE CUSTO - POLICIAL MILITAR DESLOCADO POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -DECADENCIA - INOCORRENCIA - PRESCRIÇÃO - REGÊNCIA PELO DECRETO 20.910/32 - VALOR DA AJUDA DE CUSTO - DECRETO Nº 205/91 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A perda decorrente da inobservância do prazo previsto no Decreto nº 2.213/94 é apenas da opção conferida ao militar, de ...
...(Lei nº 9494/97) desde a citação inicial, referente à ajuda de custo decorrente da transferência da apelada desta capital para o ... administrativa, sendo-lhe, todavia, garantida a faculdade da utilização" da via judicial.Vale frisar, ainda que o prazo de prescrição das pretens\xC3"... -
Acordao Nº 17766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2010
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CRÉDITO REFERENTE À AJUDA DE CUSTO - POLICIAL MILITAR DESLOCADO POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -DECADENCIA - INOCORRENCIA - PRESCRIÇÃO - REGÊNCIA PELO DECRETO 20.910/32 - VALOR DA AJUDA DE CUSTO - DECRETO Nº 205/91 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A perda decorrente da inobservância do prazo previsto no Decreto nº 2.213/94 é apenas da opção conferida ao militar, de ...
...(Lei nº 9494/97) desde a citação inicial, referente à ajuda de custo decorrente da transferência da apelada desta capital para o ... administrativa, sendo-lhe, todavia, garantida a faculdade da utilização" da via judicial.Vale frisar, ainda que o prazo de prescrição das pretens\xC3"... -
Acordao Nº 17766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2010
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CRÉDITO REFERENTE À AJUDA DE CUSTO - POLICIAL MILITAR DESLOCADO POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -DECADENCIA - INOCORRENCIA - PRESCRIÇÃO - REGÊNCIA PELO DECRETO 20.910/32 - VALOR DA AJUDA DE CUSTO - DECRETO Nº 205/91 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A perda decorrente da inobservância do prazo previsto no Decreto nº 2.213/94 é apenas da opção conferida ao militar, de ...
...(Lei nº 9494/97) desde a citação inicial, referente à ajuda de custo decorrente da transferência da apelada desta capital para o ... administrativa, sendo-lhe, todavia, garantida a faculdade da utilização" da via judicial.Vale frisar, ainda que o prazo de prescrição das pretens\xC3"... -
Acordao Nº 17766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2010
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CRÉDITO REFERENTE À AJUDA DE CUSTO - POLICIAL MILITAR DESLOCADO POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -DECADENCIA - INOCORRENCIA - PRESCRIÇÃO - REGÊNCIA PELO DECRETO 20.910/32 - VALOR DA AJUDA DE CUSTO - DECRETO Nº 205/91 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A perda decorrente da inobservância do prazo previsto no Decreto nº 2.213/94 é apenas da opção conferida ao militar, de ...
...(Lei nº 9494/97) desde a citação inicial, referente à ajuda de custo decorrente da transferência da apelada desta capital para o ... administrativa, sendo-lhe, todavia, garantida a faculdade da utilização" da via judicial.Vale frisar, ainda que o prazo de prescrição das pretens\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei no 9.433, de 8 de ...ços, o pagamento de bonificações a produtores e vendedores, e a ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos ou a pessoas ...