valor da causa alimentos

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FIXAÇÃO VALOR DA CAUSA. ERRO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A fixação errônea do valor da causa não deve ser motivo para extinção do feito sem julgamento do mérito, porquanto pode ser revista de ofício por se tratar de matéria de ordem pública a interferir nas custas e taxas judiciárias,...

Processo civil. Embargos de declaração. Vício existente. Omissão. Base de cálculo verba honorária. Art. 292, iii, do código de processo civil. Omissão. Sucumbência no pedido contraposto. Inexistência. Insatisfação com o resultado do julgamento. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR DOENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. DA LEITURA DOS AUTOS,...

Processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Fixação da pensão alimentícia em montante inferior ao vindicado na inicial. Sucumbência recíproca não caracterizada. Condenação do réu ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Manutenção. Parâmetro de cálculo dos honorários de sucumbência. Valor da condenação (12 prestações alimentícias). Aplicação do...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de interesse de agir. Honorários advocatícios. Valor da causa. Incidência do § 2º, art. 85 do cpc. Sentença mantida. 1. A prestação de contas é princípio de direito aplicável a todos que administrem ou que possuam sob sua guarda bens alheios, competindo sua propositura tanto a quem tiver o direito...

Apelação. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos. Honorários advocatícios de sucumbência. Parâmetros legais. Entendimento firmado pelo c. Superior tribunal de justiça no julgamento dos resp nº 1850512/sp, nº 1877883/sp, nº 1906623/sp e nº 1906618/sp (tema 1. 076). Valor inestimável da causa. Divisão de matrimônio. Alimentos transitórios. Base

Direito de família e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Pretensão advinda do alimentante. Reconvenção proposta pela alimentanda. Reconvenção em reconvenção advinda do alimentante. Menor impúbere. Alimentos. Prestação pelo pai. Obrigação inerente a ambos os genitores. Reconhecimento. Capacidade financeira. Majoração. Aferição. Valor mensurado de acordo com os parâmetros legais....

Processo civil. Guarda. Exoneração alimentos. Gratuidade. Impugnação. Renda mensal incompatível. Revogação do benefício. Sucumbência. Valor da causa. Valor condizente ao trabalho do advogado. 1. A declaração prestada pela parte, de insuficiência de recursos para custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 5º, lxxiv da cf/88 99 § 3º do código de processo civil), gera

Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Gratuidade de justiça. Ausência de pedido. Concessão de ofício. Indevida. Honorários recursais. Valor da causa. Art. 85, § 11, cpc. Omissão. Ausência. Reexame da contenta. Inadequação da via eleita. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Inexiste omissão, pois o provimento jurisdicional foi

Direito civil e de família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Sentença citra petita. Reconhecimento de ofício. Processo apto para julgamento (art. 1. 013, § 3º, iii, do cpc). Valor da causa. Alteração em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência demonstrada pela parte ré. Deferimento. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Medida excepcional. Caráter...

Apelação. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Desistência da ação. Anteriormente à contestação. Fixação de honorários advocatícios. Indevida. Alteração do valor da causa para condenação em honorários sucumbenciais. Ausência de interesse. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Incabível a condenação do autor em honorários de sucumbência se o pedido de desistência

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS - ART. 20, § 4º - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE.

Apelação cível. Ação de alimentos. Preliminares. Rejeição. Honorários de sucumbência. Art. 85, do cpc. Aplicável. Percentual 10% do valor da causa ou proveito econômico. Razoabilidade. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração. 1. A legitimidade para o cumprimento de sentença de verba sucumbencial é concorrente entre a parte e o advogado. Precedentes do tjdft e do stj. 2. Nos termos do...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Redução. Art. 1. 694 do código civil. Capacidade financeira do alimentante. Necessidades dos alimentandos. Fixação adequada. Manutenção do valor estabelecido pelo juízo de origem. Parâmetro de cálculo dos honorários de sucumbência. Valor da condenação (12 prestações alimentícias). Aplicação do inciso iii do artigo 292 do código de...

Apelação. Ação de exigir contas. Prestação alimentícia. Guarda unilateral dos filhos. Destinação dos alimentos. Via inadequada. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico. Recurso improvido. Sinopse fática: "o autor ajuizou a presente ação de prestação de contas a fim de averiguar como o dinheiro pago aos filhos a título de alimentos estão sendo gastos". 1. Apelação interposta contra sentenç

Apelação cível. Família e processual civil. Preliminar. Pedido de gratuidade de justiça apresentado nas contrarrazões. Não comprovação da hipossuficiência econômica. Indeferimento. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidades presumidas da filha menor impúbere. Contribuição dos genitores na proporção dos seus rendimentos. Adequação do percentual de 20% (vinte por cento)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 304 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na origem, cuida-se de demanda na qual sociedade do ramo de alimentos requereu redução de 50% do valor da locação de imóvel não residencial. Como causa de pedir, aduziu que as partes celebraram contrato de locação

Apelações cíveis. Direito de família e processual civil. Retificação do valor da causa na reconvenção. Pedido em contrarrazões. Via inadequada. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Comprovação do binômio necessidade x possibilidade. Prestação alimentícia devida. Alimentanda. Condições de inserção no mercado de trabalho. Ausência de experiência e qualificação profissional. Idade avançada. Circunstância...

Embargos de declaração em apelação cível. Vícios do art. 1. 022 do cpc. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. 1 - embargos declaratórios. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1. 022 do cpc (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Assim, inserem-se na categoria dos recursos de fundamentação vinculada, pela qual o...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 292 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do artigo 292, III, e § 1º, do Código de Processo Civil (260 do revogado Código de Processo Civil) o valor da causa...

Apelação. Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Revisão. Réu desempregado. Redução. Binômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Princípio da razoabilidade. Situação financeira do genitor. Peculiaridades do caso concreto. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da constituição federal, 22 do estatuto da criança e do adolescente e 1. 694 a 1. 710...

Apelação cível. Ação de divórcio c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Falta de dialeticidade não constatada. Inovação recursal verificada. Valor da causa mantido. Correção de ofício da base de calculo do percentual dos honorários. Valor da condenação. Saldo de conta de poupança e de fgts. Regime de convivência de filho menor de idade. Sentença...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU