valor da causa alimentos
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram promover o ... forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões ... disponível e o fornecimento de alimentos nutritivos e de água potável, tendo em vista os ...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2113/1999-093-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
... DA TGI CAMPINAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ... BEBIDAS S.A. - PROVIMENTO. Dá-se ... da Lei nº 9.957/2000, é determinado pelo valor atribuído à causa, conforme se observa da regra ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.548133-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2009
Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Decisão agravada. Fixação de prestação alimentar provisória. Pedido de antecipação de tutela recursal. Aumentar o valor fixado. Indefere-se o pedido de antecipação de tutela recursal, de que o valor dos alimentos provisórios arbitrado pelo Juiz da causa, em ação de alimentos, seja aumentado, à falta de elementos que comprovem, com segurança,...
... Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Decisão agravada. Fixação de ... Aumentar o valor fixado. Indefere-se o pedido de antecipação de ... provisórios arbitrado pelo Juiz da causa, em ação de alimentos, seja aumentado, à falta ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOSFIRMADO NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA(CEJUSC) DA COMARCA LOCAL. AÇÃO NOVA DE ALIMENTOS EXTINTA PORCARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.SENTENÇA MANTIDA PELO TJ/MG. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PELAINSTÂNCIA...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0358.07.013060-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2007
Processo civil. Embargos à execução de alimentos. Valor da causa. O valor da causa, nos embargos à execução, é igual ao quantum impugnado. Sendo parcial a impugnação, o valor dos embargos deve corresponder à diferença entre a quantia executada e a reconhecida como devida pelo embargante. Dá-se provimento parcial ao recurso.
... Embargos à execução de alimentos. Valor da causa. O valor da causa, nos embargos ... -
Alimentos
... valor central na dignidade da pessoa humana, inserido na dicção do art. 1º, ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e delito/sanção); Os alimentos podem ser ...
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Acórdão Nº 0022899-05.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-03-2012
... : Olivia Maria Pontes da Silva ... : Alimentos ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS ... EMENDA À INICIAL. CORREÇÃO DO ... VALOR DA CAUSA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... familiares, com exceção da ação de alimentos, tratada em dispositivo próprio (Lei nº ... usam serviço de transporte escolar, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), mensais ... O ... ícios na ordem de 20% sobre o valor da causa; e) Requer ainda a intimação do Douto ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... ECONÔMICO. NA AÇÃO DE ESTADO O VALOR DA CAUSA É ... INESTIMÁVEL. CORREÇÃO DA ... -
Artículos 1.694 a 1.710
... ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível ... valor indispensável à sobrevivência ... Art ... a necessitar o ex-cônjuge que não deu causa à separação, fixará o juiz, a pedido desse, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051011320154058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0805101-13.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Ted Luiz Rocha Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DA PENALIDADE....
... /2013/SIF591, desconstituindo os débitos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e, ... mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: ... I - o grau de zelo do ... : UNIÃO FEDERAL APELADO: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Ted Luiz Rocha Pontes RELATOR(A): ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063420520184058401), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806342-05.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ACROPOLE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME ADVOGADO: Ennio Ricardo Lima Da Silva Marques e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... de processo administrativo de punição é causa" de nulidade; 5) é patente a necessidade de anula\xC3" ... abrupta do serviço de fornecimento de alimentos, enquanto não fosse concluída a contratação ... opinou pela aplicação de multa de 10% do valor do Contrato 027/2015-PROAD/IFRN e de impedimento ... -
Acórdão Nº 1376192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... CONAB. PROGRAMA ... DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA. PRODUTOR RURAL ... FORNECIMENTO DE ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001529420214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800152-94.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... , fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 117.897,83), nos termos dos §§ 3º ... BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL rescindido de forma indevida em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... número de matrículas total, resulte em valor igual ou superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos ... ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade, desde que a ... , por intermédio do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA), ao Estado ...
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Acórdão nº 109252 de Primeira Turma, 17 de Junio de 1988
... PATERNIDADE, AÇÃO DE ALIMENTOS, HERANÇA ... EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA ...
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Índice alfabético e remissivo
... - ABANDONO DA CAUSA ... Julgamento: art. 485, III e § 6° ... - ABANDONO MATERIAL ... Alimentos – Consequências: art. 532 ... - ABUSO DE ... 18 parágrafo único Valor da causa: arts. 291 a 293 ... - AÇÃO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... 2. desconto percentual adicional sobre o valor apurado nos termos do item 1 desta alínea; ... ção do Programa de Aquisição de Alimentos" ... § 3o O Grupo Gestor do Programa de Aquisi\xC3" ... da perda na produção esteja previsto como causa" de indenização pelo referido seguro, não poder\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51134905220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. EM QUE PESE MAIOR DE IDADE, AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO FORAM COMPROVADAS, HIPÓTESE QUE, NO CASO DOS AUTOS, COMPORTA A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, PORÉM, EM MENOR EXTENSÃO, READEQUAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR QUE DEVERÁ CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PRETENDIDO...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. EM QUE PESE MAIOR DE IDADE, AS ... ém, em menor extensão, readequação do valor do pensionamento cabimento. APLICAÇÃO DO ... -POSSIBILIDADE. impugnação ao valor da causa. valor que deverá corresponder ao benefício ... -
Acórdãos nº 0028077-40.2010.8.26.0011 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... Ação de Alimentos. Ação proposta pela ex-mulher e ... da distribuição: 22/12/2010; Valor da causa: R$ 11.234,87. Questiona-se nos ...
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Valor da causa e recursos no CPC/2015
O código exige que da petição inicial já conste o benefício que pretende auferir o autor. Todavia, essa fixação ainda aparece com caráter transitório.
... 492, do CPC). T em- -se permitido excepcionalmente a condenação em valor maior em caso de ação de alimentos. 15. “VALOR DA CAUSA – Ação de indeniza- ção – Impugnação rejeitada – Base de cálculo para preparo de apelação – Preparo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 56 desta Lei ... Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...