valor da causa alimentos
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de ... incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão ... Art. 144. O INSS ... Artigos da lavoura e alimentos ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... chifres, cascos, ossos, adubos, crinas, alimentos para animais e outros produtos e subprodutos não ... cujo consumo possa ser causa de toxi-infecção alimentar. devem ser ... Parágrafo único. O valor deste produto como fertilizante será determinado ...
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Acordao N° 1259046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil. Processo civil. Família. Alimentos. Filha menor. Revisional. Efeito suspensivo. Julgamento extra petita. Não configurado. Necessidade. Mudança na situação da alimentada. Comprovada. Capacidade contributiva do alimentante. Binômio necessidade/ possibilidade. Honorários. Apreciação equitativa. 1. Apelação em face de sentença que, em ação de conhecimento (revisional de alimentos), julgou...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. REVISIONAL ... EFEITO SUSPENSIVO ... o pedido para fixar os alimentos no valor equivalente a 18% (dezoito por ... cento) de ... (art. 85, §8º, CPC) quando o valor da causa conduz ao arbitramento de honorários dissonantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018316420184058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801831-64.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NAC. DE METROL. NORM. E QUAL. INDUSTRIAL (INMETRO) APELADO: GSC - INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: Anna Karina Martins Soares Reis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA:...
... : GSC - INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: Anna Karina Martins Soares ... , fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10201-06.2019.5.18.0181)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada Qualifrig Alimentos S.A. (em recuperação judicial), quer pelas matérias em debate (pedidos de concessão da gratuidade de justiça e de desobrigação da Empresa ao pagamento de...
... Qualifrig Alimentos S.A. (em recuperação judicial), quer pelas ... do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor homologado da ... execução ... , a contaminar a transcendência da causa ... 2. Nesses termos, não tendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... os envolvidos ao ressarcimento de qualquer valor, havendo parecer jurídico emitido pela ... Como causa de pedir, expôs que os fatos têm relação com ... e V; a empresária M&S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., no lote III; a sociedade empresária ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096549-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA POSTULAR ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - AÇÃO DE DIVÓRCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE PARA
... da ao de divrcio c/c partilha de bens e alimentos movida contra V.R.F, arbitrou alimentos ... do Alimentante em prestar os alimentos no valor deduzido na inicial.Assim, com base nas informaes ... humana e no gere enriquecimento sem causa. No caso, os recibos acostados aos eventos 32 e ... -
Acórdão Nº 0000134-84.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... TO008772) APELADO : VALE ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI (RÉU) ... VOTO ... Trata-se de ... , que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor retificado da causa, bem como determinou a ...
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Acordao N° 1710428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Alimentos. Réu. Sucumbência. Princípios da sucumbência e da causalidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Defensoria pública do df. Causa. Patrocínio. Autor. Fixação. Base de cálculo. Valor da condenação multiplicado por 12 (doze). Art. 85, §2º c/c art. 292, inciso iii, ambos do cpc. Recurso conhecido e provido. 1. A fixação da verba honorária é regida
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. RÉU ... SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ... CAUSA. PATROCÍNIO ... AUTOR. FIXAÇÃO. BASE DE ULO. VALOR DA CONDENAÇÃO MULTIPLICADO ... POR 12 (DOZE) ... -
Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DEMEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EMTESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUAAPLICAÇÃO.1. Execução ajuizada em 17/9/2012. Recurso especial interposto em7/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 21/10/2020.2. O propósito recursal é definir se é possível, na hipótese, aadoção de medidas...
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Decisão Monocrática nº 50299922420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. PLEITO DE REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR E DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA APELADA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - CASO DOS AUTOS EM QUE DEVEM SER MANTIDOS OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, DESTINADOS A UM FILHO MENOR DE IDADE, QUE POSSUI NECESSIDADES...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... valor da causa ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... e 17 (dezessete) dias-multa; b) reduzir o valor de cada dia-multa para 1/10 (um décimo) do ... da empresa Cometa Distribuidora de Alimentos (CNPJ nº 02.314.021/0001-07), cuja ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LIQUIDOS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS - MITIGAÇÃO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante,...
... , que, nos autos de "ao revisional de alimentos c/c pedido de tutela antecipada" ajuizada contra ... em 40% (quarenta por cento) salrio-mnimo o valor devido a ttulo de alimentos por [J.S.R.B.] sua ... em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 86, caput, do Cdigo de Processo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALOR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - RECURSO DESPROVIDO.1 - Na fixação dos alimentos provisórios, deve ser observada a necessidade do alimentando e a possibilidade socioeconômica do alimentante, atentando-se para
... 19) que, nos autos da ao de oferta de alimentos ajuizada por W.R.N.S., arbitrou alimentos ... razes recursais afirma, em sntese, que o valor fixado est aqum das necessidades dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALOR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - RECURSO DESPROVIDO.1 - Na fixação dos alimentos provisórios, deve ser observada a necessidade do alimentando e a possibilidade socioeconômica do alimentante, atentando-se para
... 19) que, nos autos da ao de oferta de alimentos ajuizada por W.R.N.S., arbitrou alimentos ... razes recursais afirma, em sntese, que o valor fixado est aqum das necessidades dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012473120174058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801247-31.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TATIANNY BEZERRA CRUZ E SOUZA ADVOGADO: Felipe José Porpino Guerra Avelino ADVOGADO: Jose Tito Do Canto Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO MARIA FERREIRA ADVOGADO: Edinaldo Batista Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma...
... da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SANTANA LTDA., nos anos de 2002, 2003 e 2004, os ... empresa, por infrações tributárias, cujo valor do prejuízo foi de R$ 394.106,14 (Processo ... , asseverou a escorreita aplicação da causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei nº ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS MENORES.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISPOSITIVOS TIDOS POR CONTRARIADOS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que na açãoem que se pleiteiam alimentos em favor de filhos menores, é
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Acórdão nº 3206081 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 08-06-2020
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. RECURSO DE APELAÇÃO DA ... FIXADOS NA ORIGEM DE 12% PARA 6% SOBRE O VALOR DA CAUSA, INTELIGÊNCIA DOS §§2º E 8º DO ART ...
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Acordao N° 1435069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação. Direito de família. Alimentos. Filho menor. Necessidade. Possibilidade. Valor fixado na sentença. Redução. Inviabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Parâmetro. Alteração. 1. É dever dos pais, decorrente do poder familiar, sustentar os filhos menores. 2. O critério para fixação dos alimentos encontra-se disciplinado no art. 1. 694, § 1º, do código civil, que consagra o...
... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE ... POSSIBILIDADE ... fixada a título de alimentos quando o valor estabelecido na ... sentença atende às ... atualizado da causa, conforme redação do art. 85, § 2º, do ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Acórdão nº 0500287-83.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA ... ACORDO ... FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA ... CAUSA. APELO DO AUTOR ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... ou gastos supérfluos ao filho - não poderá compensar com o valor" que deve pagar a título de alimentos. Enfim, “não se admite a compensa\xC3" ... A culpa como causa da separação e seus efeitos. Disponível em: ...
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Acórdão nº 0004428-61.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE ... SENTENÇA MINUINDO O VALOR FIXADO A TÍTULO ... DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO ... TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO ...
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Acórdão nº 0024109-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... Santana que, nos autos da Ação de Alimentos nº ... 0807583-20.2015.8.05.0080, proposta pelos ... provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os ... e requisição de informações ao juiz da causa, bem como o ... encaminhamento dos autos à ...
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Acórdão nº 1.0000.21.022016-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MODIFICAÇÃO DA QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE - REDUZIDA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. A obrigação alimentar oriunda das relações familiares, fixada em tutela provisória, deve considerar o trinômio, necessidade, possibilidade e...
... Belo Horizonte, que, nos autos de ao de alimentos proposta por Y.F.S., menor impbere, representada ... humana e no gere enriquecimento sem causa. Ainda, nos termos do art. 1.703 do CC, os ... possui meios para fornecer os alimentos no valor estabelecido na deciso recorrida, no h como ser ...