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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (AC) ... III — pagar ...
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Decisão monocrática Nº 1470847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO VEICULAR. VENDA DE SEGUROS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ...
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Decisão da Presidência nº 908023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
... ' (inciso I) e da 'armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor' ...
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Acórdão nº 0001018-20.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO. COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO. AUSENCIA DE ... ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ... - ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ALIENAÇÃODE TERRENOS A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR.PUBLICIDADE ENGANOSA. ORDENAMENTO URBANÍSTICO E DEFESA DO MEIOAMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. CONCEPÇÃO OBJETIVA DO DANOEXTRAPATRIMONIAL TRANSINDIVIDUAL.1. O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de condutaantijurídica que, de forma absolutamente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011374-38.2013.5.06.0172), 13-02-2017
EMENTA: RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. O ônus de prova da justa causa obreira, motivadora do deslinde contratual, é do empregador, pois é seu o encargo de demonstrar que o empregado praticou um dos atos tipificados no artigo 482, da CLT, ensejadores da penalidade em questão, além dos requisitos circunstanciais essenciais. Outrossim,
... ças, do Reclamante era exigido que também trabalhasse no setor de venda de caminhões, realizando a abertura de letreiros nos mesmos, para que ... -
Acórdão, Processo nº 5010063-31.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODONAVES CAMINHOES COMERCIO E SERVICOS LTDA., RODONAVES CAMINHOES COMERCIO E SERVICOS LTDA., ... de receita bruta passou a abranger os tributos incidentes sobre a venda (ICMS) ou sobre a prestao de servios (ISS). Tais encargos s no compem a ...
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Acórdão Nº 47159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF: NÃO CARACTERIZADA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradamente, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o escopo de corrigir eventuais equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, à...
... INTDO.(A/S) ... : MIN. ANDRÉ MENDONÇA ... : TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E ... MOTORES LTDA ... : DIEGO DA SILVA BRAGA ... : ... Confiram a ementa: ... MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. PROBLEMA NAS PEÇAS ... DESCRITAS COMO ... -
Decisao Nº 8027729-20.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
... ízo de Caetité determinou o bloqueio de todo o valor obtido com a venda dos caminhões desbloqueados; que é necessário que esse Tribunal se ...
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Acórdão, Processo nº 5007640-85.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... APELANTE: COTAC COMERCIO DE TRATORES AUTOMOVEIS CAMINHOES LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - ... 12 do Decreto-Lei 1.598/77 para a receita bruta - resultado da venda de bens e servios e de demais operaes relativas ao objeto social do ...