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Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DESTINADA A REPARAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS (CONCESSÃO COMERCIAL) ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES DURANTE QUASE DUAS DÉCADAS. CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, DA FORNECEDORA A RESTITUIR AO...
...VENDA", SOB A RUBRICA 'FRETES'. ERRO DE FATO E VIOLAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0182200-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. VENDA POR PREÇO INFERIOR AO PRESUMIDO. NÃO ADESÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AO CONVÊNIO 13/97, OBJETO DA ADIN 1.851-4/AL. COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELA...
...ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. VENDA POR PREÇO INFERIOR AO PRESUMIDO. NÃO ADESÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AO ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...301 seria de ODAIR e estaria sendo preparado para venda e estaria também em nome de ANDRE LUIZ’. Cabe lembrar que Lorenna já ...
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Direito tributário
...· "(..) A "demissão incentivada" resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...ção de dados; implantar 1.250 agências postais, 7 mil postos de venda de selos e 4 mil postos de correio rural e incorporar l.530 municípios à ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Para os efeitos legais, considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, levando em conta o ...
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Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Juizado Especial Criminal. Crime Contra a Fauna. Art. 29 Da Lei Nº 9.605/98. Competência Da Justiça Estadual. Cancelada a Sumula 91 Do Stj. a Proteção Da Fauna É Interesse Comum de Todos Os Entes Federativos e Não, Apenas, Da União. Lei Nº 9605/98. Justiça Estadual. Ausência Da Audiência Preliminar. Nulidade Pela Inobservância Do Rito. Inexistência de Prova Do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021943820194058102), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802194-38.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA. ADVOGADO: Luis Augusto Da Silva Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE...
... junto à AMBEV e também responsável por contrato pela entrega/venda aos clientes/consumidores. Aduz que essas despesas são obrigatórias para ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
...ômica-servil, abandono em vias públicas, entrega para matadouros ou venda em leilões. . 8ª) nas hipóteses acima previstas, quando se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... com a origem da droga, a pureza da substância e o local de compra/venda. . A experiência policial deste e de outros trabalhos indica que é ...