verbas contratuais

BANCO DE HORAS. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. IRREGULARIDADE. As normas coletivas impõem requisitos para a validade do banco de horas, os quais não foram integralmente observados e/ou comprovados, de modo que não se pode conferir validade ao respectivo sistema de compensação. Inoperantes os efeitos jurídicos do banco de horas, são devidas como extras, acrescidas do adicional, as horas que...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 102, I, TST. A configuração ou não do exercício da função de confiança demandaria o exame de fatos e provas, sendo inviável o conhecimento do recurso de revista, consoante preconizado nas Súmulas 102, I, e 126 do TST. No caso, o Tribunal Regional, com base na análise da prova dos autos,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. Não comprovada a existência dos elementos fático-jurídicos que caracterizam uma relação de emprego, relacionados no art. 3º da CLT, não há como prosperar os pleitos relacionados com verbas contratuais e indenizatórias. Apelo do Reclamante ao qual se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional apresentou solução judicial fundamentada para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, permanecem intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. DIFERENÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, COM REPERCUSSÃO SOBRE AS DEMAIS VERBAS CONTRATUAIS. OFENSA À COISA JULGADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA.

RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS. O Tribunal Regional asseverou que as horas extras incidem nos DSRs, mas não há fundamento legal para novos reflexos destes em outras verbas contratuais, nos termos do art. 7º da Lei 605/49, razão pela qual considerou que os reflexos dos reflexos resultaram em "bis in idem". Essa decisão está em consonância com o

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ADESÃO AO PDV. A questão relativa à impossibilidade de compensação dos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo com o valor recebido pela adesão ao plano de demissão voluntária encontra-se pacificada nesta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1. Não está em causa o ato jurídico perfeito da adesão ao plano de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CASO FORTUITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 2. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 3. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OMISSÃO NO CONTRATO. MODIFICAÇÃO DAS...

RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GFIP. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. SISTEMA "E-DOC". A utilização do sistema e-Doc pela parte implica a sua inteira responsabilidade por eventual problema na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade e entrega do material transmitido ao órgão judiciário. Recurso de Revista não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA - FERIADOS TRABALHADOS -...

RECURSO DE REVISTA. 1. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE -ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO-. NULIDADE DA CLÁUSULA CONVENCIONAL. Não se reveste de validade cláusula convencional que fere os limites da autonomia da vontade coletiva frente às disposições legais cogentes e de ordem pública. Recurso de revista não conhecido. 2. PARCELAS -PLANTÃO- E -PRODUÇÃO-. PAGAMENTO INFORMAL. INTEGRAÇÃO NAS

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário, sendo vedado, no entanto, que os servidores públicos passem a ocupar cargos efetivos, já que estes, a partir do advento da Constituição Federal

RECURSO PATRONAL. Incontroversas as relações de Emprego dos substituídos com o Recorrente e ausente qualquer prova de admissão de algum empregado anteriormente à data da formação do contrato de arrendamento, ou de prosseguimento de prestação de serviços para a Usina Estreliana Ltda. após ter sido retomada a posse do Fundo Agrícola, não há como se cogitar em sucessão de que tratam os artigos 10 e 4

DIREITO DO TRABALHO. 13ª. SALÁRIO. FÉRIAS. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. A recorrente não produziu a mínima prova documental que lhe competia a fim de afastar a postulação do autor quanto ao efetivo pagamento do 13º salário e das férias. Consoante bem consta na sentença, "diante da ausência de documentação comprobatória da quitação das verbas contratuais e...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário, sendo vedado, no entanto, que os servidores públicos passem a ocupar cargos efetivos, já que estes, a partir do advento da Constituição Federal

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal, estadual ou federal que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário, sendo vedado, no entanto, que os servidores públicos passem a ocupar cargos efetivos, já que estes, a partir do advento da...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal, estadual ou federal que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário, sendo vedado, no entanto, que os servidores públicos passem a ocupar cargos efetivos, já que estes, a partir do advento da...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário, sendo vedado, no entanto, que os servidores públicos passem a ocupar cargos efetivos, já que estes, a partir do advento da Constituição Federal

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI ESTADUAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário, sendo vedado, no entanto, que os servidores públicos passem a ocupar cargos efetivos, já que estes, a partir do advento da...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal ou estadual que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário, sendo vedado, no entanto, que os servidores públicos passem a ocupar cargos efetivos, já que estes, a partir do advento da Constituição Federal

RECURSO EMPRESARIAL. CONTRATO DE EMPREGO. Comprovada a prestação de serviços de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada juridicamente, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, é de ser mantida a condenação das verbas contratuais e rescisórias, à exceção da multa capitulada no art. 467 da CLT em face da controvérsia dos pleitos postulados. Recurso patronal provido parcialmente.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 331, V, DO TST. O magistrado de primeira instância condenou o Estado de Pernambuco, integrante da Administração Pública direta de forma solidária. Entendeu que o ente público foi causador do dano coletivo resultante na demissão do reclamante ao não repassar, à empresa prestadora de serviços, verbas...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. REQUISITOS. ART. 59, §2º, CLT. O banco de horas pressupõe, para sua validade, o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT), limite máximo de 10 (dez) horas diárias, período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se justificam porque o instituto...

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