verbas rescisórias

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA PREVISTA PELO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Constatada a mora no pagamento das verbas rescisórias, devida é a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, ainda que controvertida a existência de vínculo de emprego entre as partes ou controverso o direito à percepção dessas verbas. A incidência da referida multa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Não demonstrado violação a dispositivo da Constituição da República nem contrariedade a súmula desta Corte. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO ILEGAL. Esta Corte tem entendido que o atraso no pagamento dos das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROFESSORES. Constatada a existência, na hipótese, de elemento que desautoriza o reconhecimento da equiparação salarial, qual seja, a maior complexidade das aulas ministradas pela paradigma, por integrar o corpo docente da pós-graduação e da graduação - circunstância que a distingue do autor que lecionava apenas na graduação -, não há falar em afronta ao artigo 461 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade subsidiária. base de cálculo dos honorários advocatícios. abrangência da responsabilidade subsidiária. verbas rescisórias. Multa dos arts. 467 e 477 da CLT. horas extras. adicional de insalubridade. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no...

RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO-PRÉVIO. CONCESSÃO IRREGULAR. INVALIDADE. 2. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. 3. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos temas. 4. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. O recurso de revista, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, na medida em que está embasado apenas em violação de dispositivo legal, hipótese não abarcada pelo art. 896, § 6º, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. ANOTAÇÃO DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. LEGITIMIDADE DA PARTE. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. 3. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. 4. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. AUSÊNCIA OU ATRASO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA. OJ 245/SDI-I/TST. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EVOLUÇÃO SALARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. DOBRAS DE DOMINGOS. VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MATÉRIAS COM ÓBICE NO ART. 896, §6º,

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem prevalecido nesta Corte superior entendimento no sentido de que o fato gerador da incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é, tão somente, a mora no pagamento das verbas...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem prevalecido nesta Corte superior entendimento no sentido de que o fato gerador da incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é, tão somente, a mora no pagamento das verbas...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem prevalecido nesta Corte superior entendimento no sentido de que o fato gerador da incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é, tão somente, a mora no pagamento das verbas...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem prevalecido nesta Corte superior entendimento no sentido de que o fato gerador da incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é, tão somente, a mora no pagamento das verbas...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem prevalecido nesta Corte superior entendimento no sentido de que o fato gerador da incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é, tão somente, a mora no pagamento das verbas...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem prevalecido nesta Corte superior entendimento no sentido de que o fato gerador da incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é, tão somente, a mora no pagamento das verbas...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem prevalecido nesta Corte superior entendimento no sentido de que o fato gerador da incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é, tão somente, a mora no pagamento das verbas...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem prevalecido nesta Corte superior entendimento no sentido de que o fato gerador da incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é, tão somente, a mora no pagamento das verbas...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu pela configuração do vínculo empregatício com a reclamada. Assim, a análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego (art. 3º da CLT) dependeria de nova avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal, nos...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem prevalecido nesta Corte superior entendimento no sentido de que o fato gerador da incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é, tão somente, a mora no pagamento das verbas...

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS ESTRITO SENSO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. Determina o artigo 467 da CLT que, em caso de rescisão contratual, a parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser paga à data de comparecimento à Justiça do Trabalho, pena de ser acrescida de 50% (redação dada pela Lei nº 10.272/2001). Da simples leitura do dispositivo legal, restam...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não subsiste o entendimento de que a...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - Segundo a jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas...

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...

RECURSOS DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...