verbas rescisórias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1326-77.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A Dt. 3ª Turma entende ser indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, a despeito de a homologação e entrega da guia de TRCT ocorrerem em data posterior e a destempo. Ressalvado o entendimento do...
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A Dt. 3ª Turma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-04.2015.5.06.0193), 19-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A multa do artigo 477 da CLT somente é devida na hipótese de pagamento dos títulos resilitórios além do prazo estabelecido no § 6º do citado artigo, não se aplicando tal penalidade por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente. Comprovada a quitação das verbas rescisórias no prazo do art. 47
... DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A multa do artigo 477 da CLT somente é devida na hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-19.2012.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437/I/TST). 2. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. (SÚMULAS 126 E 444/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 3. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. A Dt. 3ª Turma entende ser...
... 477, § 8º, da CLT quando o pagamento das verbas" rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, a despeito de a homologaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-68.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - FERIADOS TRABALHADOS O apelo não comporta conhecimento nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A multa...
... multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida ainda que as verbas" rescisórias sejam deferidas em juízo. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000878-69.2013.5.06.0003), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE PARCELAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. A multa moratória em comento tem caráter punitivo e somente é devida quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado a menor, do qual...
... á ter punitivo e somente é devida quando ocorre o pagamento das verbas rescis ó rias al é m do prazo estabelecido no art. 477, § 6 º , da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-63.2010.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). VENDEDORA. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO CALCULADAS SOBRE O VALOR A VISTA E PAGAS DE UMA SÓ VEZ, INDEPENDENTEMENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE O VALOR A...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140340-23.2008.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 330. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 330 na hipótese em que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a quitação das verbas rescisórias correspondentes ao primeiro contrato de...
... RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS" RESCISÓRIAS DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-53.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53500-85.2009.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias nos prazos expressamente estipulados no § 6º do referido preceito de ... O seu fato gerador é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas relacionam-se à pontualidade no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2344-13.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. As verbas rescisórias referentes aos contratos a termo que se extingam antes de seu termo final preestabelecido e que não contenham a chamada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão deverão ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da...
... (5ª Turma) ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-361-83.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO O Eg. TST tem o entendimento de que, na hipótese de limitação do número de horas in itinere, deve ser respeitado o que foi pactuado entre as partes por meio das convenções e acordos coletivos de trabalho, em observância ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Precedentes. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA...
... é devida ainda que as verbas" rescisórias sejam deferidas em juízo. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-967-43.2010.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261-62.2012.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. SALDO DE SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. LIBERAÇÃO DE GUIAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. SALDO DE SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343-17.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da...
... MULTA DO ARTIGO 477, § ... 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA ... Segundo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78500-53.2006.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não subsiste o entendimento de a fundada
... casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-63.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255-97.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-53.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Precedentes ... Não conhecido ... VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1269-34.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA TARDIA. O art. 477, § 6º, da CLT, estabelece apenas o prazo para o pagamento das verbas rescisórias e, não, para a homologação do termo de rescisão contratual perante a autoridade do Ministério do Trabalho ou o sindicato. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.
... 477, § 6º, da CLT, estabelece apenas o prazo para o pagamento das verbas rescisórias e, não, para a homologação do termo de rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1523-80.2011.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT INDEVIDA. O entendimento desta Corte Superior é de que o reconhecimento do direito a diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não enseja aplicação da multa do art. 477 da CLT, que somente deve incidir quando ultrapassado o prazo para pagamento previsto no §
... 6ª Turma KA/cbb/tbc RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS" RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2365-73.2011.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT, FGTS E MULTA DE 40% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-81.2010.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA PREVISTA PELO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Constatada a mora no pagamento das verbas rescisórias, devida é a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, ainda que controvertida a existência de vínculo de emprego entre as partes ou controverso o direito à percepção dessas verbas. A incidência da referida multa...
... Constatada a mora no pagamento das verbas rescisórias, devida é a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001432-87.2010.5.06.0171), 22-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS ESTRITO SENSO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. Determina o artigo 467 da CLT que, em caso de rescisão contratual, a parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser paga à data de comparecimento à Justiça do Trabalho, pena de ser acrescida de 50% (redação dada pela Lei nº 10.272/2001). Da simples leitura do dispositivo legal, restam...
... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCIS Ó RIAS ESTRITO SENSO. AUS Ê NCIA DE CONTROV É RSIA. Determina o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-463-06.2011.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.
... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-52.2012.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Não demonstrado violação a dispositivo da Constituição da República nem contrariedade a súmula desta Corte. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO ILEGAL. Esta Corte tem entendido que o atraso no pagamento dos das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o...
... DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO ILEGAL. Esta Corte tem entendido que o atraso no ...