verbas rescisórias demissão justa causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0267300-61.2003.5.07.0004), 2020-08-12
... , indeferiu o pedido de execução de verbas rescisórias, na segunda, indeferiu o pedido de ... evidente a configuração da dispensa sem justa causa, com o consequente direito ao recebimento ... as verbas rescisórias relativas à demissão por justa causa (ID. 096e8ea, págs. 4/8) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000729-70.2018.5.06.0012), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. Tendo alegado coação no pedido de demissão, competia à autora comprovar a ocorrência do vício que inquinou o seu pedido, porém não há provas a respeito da matéria, motivo pelo qual entendo que a reclamante não conseguiu se desvencilhar do encargo que lhe cabia. Assim, considero válido o pedido de demissão....
... VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA ... Tendo alegado ... justa causa, com a respectiva procedência dos pedidos de pagamento das verbas rescisórias e pede a condenação da reclamante ... -
Acordão nº 20030590153 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Febrero de 2005
Dano Moral - Cabimento. Não se pode admitir que a empresa, verificando ter cometido uma ilegalidade, simplesmente reverta a demissão por justa causa em injusta, pagando apenas as verbas rescisórias, sem responder pelo dano causado. Se era intenção do empregador reparar o dano causado, deveria ter readmitido o obreiro, não o demitido sem justa causa.
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Acordão nº (RO)00739.1999.014.06.00.5 de 3º Turma, 28 de Junio de 2000
... advindos do acatamento da dispensa sem justa causa, aduzindo que foram concedidos em função ... , pede a exclusão: do pagamento das verbas resilitórias; da indenização, pela não ... enquadramento do reclamante no Plano de Demissão Voluntária; e do valor indenizável previsto na ... a justiça para receber suas verbas rescisórias conforme demissão sem justa causa. Ressalva-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-29.2009.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Autora e reformou a sentença para (a) reconhecer a estabilidade provisória da gestante, (b) determinar a reintegração da Reclamante ao emprego e (c) condenar a Reclamada -ao pagamento dos salários vencidos, a partir do dia 13 de maio de 2009 até a...
... a empregada gestante da dispensa sem justa causa. Contudo, ao vedar a demissão arbitrária ... da abrangência do termo de quitação das verbas rescisórias, enquanto a segunda se refere aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-93.2004.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... NÃO EXTINÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Não mais se discute ... de aposentadoria com pedido expresso de demissão, depreende-se que o afastamento não se deu por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43940-74.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... , confere ao empregado o direito às verbas rescisórias de praxe" (fls. 91-v/92). Cabe ao ... recebimento das verbas decorrentes da demissão sem justa causa, na hipótese de contrato por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-297/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
TERMO DE ADESÃO E PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. Não há que se falar em contrariedade ao Enunciado nº 330 do C. TST, nem violação do artigo 477, § 2º, da CLT, porque em momento algum o v. acórdão regional consigna que a quitação, por ocasião da rescisão contratual, decorrente da adesão ao acordo de pedido de demissão, foi total e indiscriminada de parcelas do contrato de trabalho. Ao contrário, da
... TERMO DE ADESÃO E PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. Não há que se falar em contrariedade ... recebido todas as ve r bas rescisórias a que fazia jus, como se a dispensa tivesse se ocessado sem justa causa ... Vistos, relatados e discutidos estes ... , eis que o mesmo recebeu todas as verbas r e scisórias, como se tivesse sido despedido, ... -
Decisão monocrática Nº 63312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... cento) sobre o salário mínimo, além das verbas rescisórias derivadas da demissão sem justa ... , atuado como Advogado-Geral da União na causa, vieram-me os autos daquela ação para ...
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Tipos de demissão
... a empresa prefere optar pela demissão sem justa causa, desprezando a falta grave cometida ... , ficando o empregador devedor de todas as verbas rescisórias como se a demissão sem justa causa ...
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Decisões Monocráticas nº 1253901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados ... Eis a ementa do ... de motivar ato, desde que pague as verbas rescisórias correspondentes demissão sem justa causa ... Pede declaração de validade do ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000402-81.2020.5.06.0004), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, da CLT. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Consoante os termos do item III da Súmula nº 23 deste E.TRT 6, ainda que revertida em juízo a demissão por justa causa, tem-se por devida a penalidade contida no art. 477, §8º, da CLT considerando que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT). Recurso patronal improvido no ponto.
... MULTA DO ART. 477, §8º, da CLT. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Consoante os termos do ... TRT 6, ainda que revertida em juízo a demissão por justa causa, tem-se por devida a penalidade ... 477, §8º, da CLT considerando que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal ... -
nº 90.03.000589-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 1991
DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISORIAS. INEXISTENCIA DE PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA DISPENSADA, APESAR DE ENCONTRAR-SE GRAVIDA. CARACTERIZAÇÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DA EMPREGADA, DETENTORA DE ESTABILIDADE PROVISORIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE PROCEDENTE. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.
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Decisão monocrática Nº 8267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... /9/2000 a 1/1/2009, o pagamento de diversas verbas rescisórias em razão da demissão sem justa ... , incompetente para processar e julgar a causa ora posta ... Nesses casos, ausente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48440-58.2005.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, em vista da possível afronta ao artigo 7º, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA...
... o dispensou, sem efetivar o pagamento das verbas rescisórias, uma vez que considerou o ato como edido de demissão. Não consta, no acórdão regional, a intenção ... trabalhistas devidos, sob a modalidade "sem justa causa". À luz da jurisprudência desta Corte, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000611-58.2013.5.06.0016), 01-03-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de...
... JUSTA CAUSA. Ô NUS DA PROVA DO RECLAMADO ... qualquer ô nus quanto ao pagamento de verbas rescis ó rias. Assim, a alega ç ã o da justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16483/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. Ao opor, na defesa, o pedido de demissão do trabalhador, diante de pleito de pagamento das verbas integrantes da eficácia da despedida sem justa causa, o reclamado atraiu para si o encargo probatório. Violação do art. 818 da CLT não configurada. Revista de que não se conhece no tópico. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO....
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. Ao opor, na , o pedido de demissão do trabalhador, diante de pleito de pagamento das ... integrantes da eficácia da despedida sem justa causa, o reclamado atraiu para si o encargo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165900-77.2004.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A egrégia Corte Regional, competente para análise de fatos e provas dos autos, constatou que o movimento paredista, por não ser ilegal, não poderia ensejar justa causa. Da mesma forma, quanto à base de cálculo das horas in itinere, não há como falar em omissão, uma vez que, se não houve alegação específica
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000167-71.2018.5.07.0032), 2018-07-07
... valor de R$ 1.706,62, sendo dispensado sem justa causa em 12/01/2018, sem efetuar, todavia, o mento das verbas rescisórias, além de demais verbas atrasadas ... DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000168-56.2018.5.07.0032), 2018-07-07
... valor de R$ 3.878,00, sendo dispensado sem justa causa em 15/01/2018, sem efetuar, todavia, o mento das verbas rescisórias, além de demais verbas atrasadas ... DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000055-05.2018.5.07.0032), 2018-05-31
... ção de R$ 4.068,31, com dispensa sem justa causa em 12/01/2018. Pede, assim, a condenação da empresa ao pagamento de verbas rescisórias. Deu à causa o valor de R$ ... DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS ...
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Decisão monocrática Nº 1402718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... aquela Corte através do afastamento das verbas rescisórias previstas na CLT para a demissão m justa causa (multa de FGTS e aviso prévio), permitindo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-97.2008.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de pagamento de aviso prévio em dinheiro e de multa de 40% sobre o FGTS (parcelas inerentes à dispensa sem justa causa) por entender que a adesão da Reclamante ao Plano de Apoio à Aposentadoria caracterizou desligamento voluntário do emprego. Não demonstrada violação do art.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31340-09.2007.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato impeditivo do direito da empregada às verbas rescisórias, o ônus da prova da existência de justa causa é do empregador. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que não foram comprovados os atos praticados pela reclamante ensejadores da demissão por justa causa. Nesse contexto, não se verifica afronta...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-03.2005.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DATA DE DEMISSÃO. CONFISSÃO FICTA. Fundada a insurgência tão somente em divergência jurisprudencial, não merece conhecimento o recurso de revista em que os arestos colacionados são inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST. Revista não conhecida, no tema. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Fundada a insurgência tão somente em divergência jurisprudencial, não merece conhecimento o...
... RECURSO DE REVISTA. DATA DE DEMISSÃO. CONFISSÃO FICTA. Fundada a insurgência tão ... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Fundada a insurgência tão somente em ... Revista não conhecida, no tema ... VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA ...