verbas rescisorias justa causa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS APELO DESFUNDAMENTADO. No caso, a Recorrente não aponta, nas razões do recurso de revista, violação a qualquer

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. Estando os honorários periciais incluídos nas despesas isentas de pagamento em decorrência da justiça gratuita e sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judiciária, revela-se imprópria a sua condenação, nos termos do art. 790-B da CLT. Determina-se que tal parcela seja devidamente quitada na forma da Resoluç

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. MULTA DO ARTIGO 477. PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA. A multa do artigo 477 da CLT é devida quando há a constatação de existência de verbas rescisórias não pagas no prazo legal. Ao insistir na tese da justa causa, único argumento utilizado na contestação, e aguardar o resultado da declaração judicial sobre o tema, a primeira reclamada assumiu o...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PREVISTO EM EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT . Não merece reparos a...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DA RECLAMATÓRIA ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. As causas que relativizam o princípio do juiz natural e determinam a modificação da competência são poucas e estão especificamente tratadas na legislação processual (art. 286 do CPC). No caso dos autos, consultando o andamento da primeira ação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, porquanto verificado que o Regional entendeu que se tratou de dispensa sem justa causa,

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 92, DA SDI-II, DO C. TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Não há direito líquido e certo a amparar

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer da petição ID e26b001 e dos pedidos lá formulados, e no mérito, negar provimento ao apelo da reclamante. FUNDAMENTAÇÃO: Do não conhecimento da petição ID e26b001, que trata sobre verbas rescisórias decorrentes de dispensa sem justa causa....

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Justa Causa. A recorrente aduz que a reclamada foi revel, uma vez que se fez representar por pessoa estranha, que não reside no local nem faz parte da família da recorrida. Persegue, ainda, o reconhecimento da dispensa imotivada, argumentando que...

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a...

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDOS. A adesão do reclamante a plano de incentivo à aposentadoria, com manifestação expressa e clara do "interesse em aderir ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada - PEAI, na forma de Demissão a Pedido - Aposentadoria INSS" (destacou-se), torna indevidos, à míngua de prova de vício de vontade ao ensejo de tal manifestação,

EMENTA: 1. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA QUE NÃO SE REVESTE DE NATUREZA ABSOLUTA. A estabilidade gestante não se reveste de natureza absoluta. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; todavia, acaso a trabalhadora cometa, durante o período de estabilidade, falta grave ensejadora da justa...

MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT - JUSTA CAUSA NÃO PROVADA - VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE MORA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é cabível quando houver mora no pagamento das parcelas incontroversas constantes do termo de rescisão contratual. O reconhecimento, em juízo, da despedida imotivada, por não ter sido comprovada a justa causa fundada em abandono...

PEDIDO DE DISPENSA. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DE CLASSE. CONFISSÃO DO AUTOR. PREVALÊNCIA. O pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço, sem a homologação do sindicato de sua categoria profissional, passa a ter validade, quando o autor confessa que o desenlace do pacto laboral decorreu de sua iniciativa, com o objetivo de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em imotivada, e, consequentemente, em pagamento das

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave pelo trabalhador. Assim, não provada a falta grave, deve ser revertida a rescisão em dispensa sem justa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE COAÇÃO AMEAÇA DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA O Tribunal Regional determinou o pagamento de verbas rescisórias, por entender que a rescisão contratual ocorrera sem justa causa, proclamando a invalidade do pedido de demissão obtido mediante coação. Os dispositivos legais apontados não foram violados, na medida em que o v. acórdão recorrido...

RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. NOVO CONTRATO. EFEITOS. DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1770-4-DF, em 14-05-98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. NOVO CONTRATO. EFEITOS. DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1770-4-DF, em 14-05-98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela...