vício de iniciativa
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Acórdão Nº 0013138-06.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-03-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS
... LICENÇA ESPECIAL ... PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL ... INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... PARA ... -
Acórdão Nº 0014317-72.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO ... NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA ... PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ... -
Acórdão Nº 0013413-52.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... LICENÇA ESPECIAL ... PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL ... INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... PARA ... -
Acórdão Nº 0014427-71.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ... ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA ... DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ... -
Acórdão Nº 0014723-93.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-03-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS
... LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ... ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA ... PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ... -
Acórdão Nº 0000221-18.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS
... LICENÇA ESPECIAL ... PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL ... INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... PARA ... -
Acórdão Nº 0000720-02.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS
... LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO ... NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA ... PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ... -
Acórdão Nº 0014044-93.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... LICENÇA ESPECIAL ... PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL ... INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... PARA ... -
Acórdão Nº 0013749-56.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
... LICENÇA ESPECIAL ... PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL ... INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... PARA ...
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Acórdão Nº 0013145-95.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-09-2018
... LICENÇA ESPECIAL ... PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL ... INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... PARA ...
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Decisão Monocrática Nº 0014325-49.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. REEXAME E APELO
... LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA ... MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO ... CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ... -
Acórdão Nº 0013215-49.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. REEXAME E APELO
... LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA ... MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO ... CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ... -
Acórdão Nº 0014409-50.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO ... NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA ... PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ...
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Acórdão Nº 0007846-32.2017.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO. LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... LICENÇA ESPECIAL ... PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL ... INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... PARA ... -
Acórdão Nº 0024471-18.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. REEXAME E APELO
... LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA ... MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO ... CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ... -
Acórdão Nº 0001154-27.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-03-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA.
... PREVISÃO NA ... LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA ... PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ... -
Acórdão Nº 0001043-43.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-03-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ. DESISTÊNCIA DO APELO PELA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR.
... PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL ... INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... PARA ... -
Acórdão Nº 0000995-84.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-03-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA.
... PREVISÃO NA ... LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA ... PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ... -
Acórdão Nº 0001149-05.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA.
... SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO ... FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER ... EXECUTIVO PARA ... -
Acórdão Nº 0014955-08.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
... LICENÇA ESPECIAL ... PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL ... INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... PARA ...
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Acórdão Nº 0013201-31.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... LICENÇA ESPECIAL ... PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL ... INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... PARA ...
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Acórdão Nº 0000472-18.2018.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ. LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... LICENÇA ESPECIAL ... PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL ... INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... PARA ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUE RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ... , ao apreciar o recurso especial de iniciativa da União, o ...
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Acórdão Nº 0006386-71.2015.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
... LICENÇA-PRÊMIO ... PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA ... PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ... -
Acórdão Nº 5003968-75.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-09-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA - LEI MUNICIPAL QUE ALTERA CRITÉRIOS INERENTES À FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES - INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - CE, ARTS. 50, §2º, INCS. I E IV, E 107 - EXEGESE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDOPadece de vício formal a legislação que trata de matéria cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, como ocorre com lei que...
... que no o do Poder Legislativo, diante da ingerncia causada pela iniciativa parlamentar".Ao final, postularam "a) a obteno das informaes das ... privativa do Poder Executivo.Inegvel, pois, a existncia do alegado vicio formal que enseja a invalidade da norma estadual.A respeito do assunto, ...