vício de iniciativa

Acórdão Nº 0009893-06.2016.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADAS. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE

... LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA ... MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO ... CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ...
Decisão Monocrática Nº 0009665-94.2017.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-12-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE

... LICENÇA-PRÊMIO ... PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL ... INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... PARA ...
Acórdão nº 1.0000.17.023519-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - QUINQUÊNIO - DIREITO ASSEGURADO PELA LEI ORGÂNICA - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 1.0000.14.007604-3/000 - SUPRESSÃO PELA LEI Nº 2.754/98 - POSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ENQUADRAMENTO AO NOVO REGIME JURÍDICO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA. 1 - A previsão de direitos de servidores...
Acórdão Nº 5037015-74.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-02-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... inconstitucionalidade porque a lei questionada não é de iniciativa privativa do Prefeito, de sorte que, "além do Poder de Legislar também ... , promulgada pelo Presidente da Câmara, é inconstitucional por vício de iniciativa, o que viola o princípio da separação dos poderes ...
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0035040-72.2022.8.19.0000 (Cível), 10-10-2022
Representação de inconstitucionalidade. Lei 5526 do Município do Rio de Janeiro. Vedação à instalação e ao funcionamento de sinaleiras sonoras na entrada e na saída de veículos em edificações situadas em áreas residenciais do Município do Rio de Janeiro. Vício formal orgânico. Violação à repartição de competências. Matéria de trânsito. Competência privativa da União, conforme artigo 22, inciso...

... áreas residenciais do Município do Rio de Janeiro ... Vício formal orgânico. Violação à repartição de ... competências ... municipais que tratam deste tema. Vício de iniciativa ... caracterizado. Norma impugnada que reflete ... diretamente nos ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... QUE RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ... , ao apreciar o recurso especial de iniciativa da União, o ...
Decisão Monocrática Nº 0003988-91.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PERCENTUAL PREVISTO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REMISSÃO GENÉRICA EM LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS À VANTAGEM CONTIDA NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA

... MUNICIPAIS À VANTAGEM CONTIDA NA LEI ORGÂNICA ... VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER ... EXECUTIVO PARA DISPOR ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001721-66.2015.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 61, § 1.º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1.

... iniciativa para edição de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ... ípio de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por vício de ... iniciativa, revela-se procedente a pretensão rescisória ...
Acordao N° 1421142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei distrital n. 6. 715/2020. Programa de descentralização progressiva de ações de saúde (pdpas). Vício material. Normas gerais de licitação e contratos. Competência privativa da união. Vício formal. Iniciativa exclusiva. Chefe do poder executivo. Violação. Princípio da separação de poderes. Reserva da administração. 1. A lei distrital

... AÇÕES DE SAÚDE (PDPAS). VÍCIO MATERIAL. NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E ... CONTRATOS. COMPETÊNCIA TIVA DA UNIÃO. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA ... EXCLUSIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 661-92.2017.5.05.0462)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE...

... RESCISÃO DO ... CONTRATO POR INICIATIVA DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DE ...
Acórdão nº 1.0106.09.045081-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMBUÍ - QUINQUÊNIO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VÍCIO DE INICIATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.829/MG - RETRATAÇÃO EFETIVADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Acórdão nº 1.0106.09.045607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMBUÍ - QUINQUÊNIO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VÍCIO DE INICIATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.829/MG - RETRATAÇÃO EFETIVADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Acórdão nº 1.0106.08.036077-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMBUÍ - QUINQUÊNIO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VÍCIO DE INICIATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.829/MG - RETRATAÇÃO EFETIVADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Acórdão nº 1.0106.09.045081-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMBUÍ - QUINQUÊNIO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VÍCIO DE INICIATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.829/MG - RETRATAÇÃO EFETIVADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Acórdão nº 1.0106.08.034361-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMBUÍ - QUINQUÊNIO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VÍCIO DE INICIATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.829/MG - RETRATAÇÃO EFETIVADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Acórdão nº 1.0106.09.045289-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMBUÍ - QUINQUÊNIO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VÍCIO DE INICIATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.829/MG - RETRATAÇÃO EFETIVADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Acórdão nº 1.0106.09.045289-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMBUÍ - QUINQUÊNIO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VÍCIO DE INICIATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.829/MG - RETRATAÇÃO EFETIVADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 0000480-28.2019.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUALCIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CABÍVEL NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIADA SÚMULA Nº. 490 DO STJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO NOART. 119, XIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, §

... INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. INTELIGÊNCIA ... DO ART. 61, § 1º, II, “C”, DA ...
Acórdão Nº 5027267-81.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-07-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ORIGEM LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OBRIGAÇÕES E DEVERES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ATIVIDADES DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONSTATADA. VÍCIO MATERIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. COMPLEMENTARIEDADE ESTADUAL EXCEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO...

... 18.114/2021, que violam a iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para deflagrar processo legislativo ... não observa a competência constitucional legislativa, carece de vício formal - a matéria da norma consiste em tema reservado à iniciativa do ...
Acórdão nº 1.0123.15.000293-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 2.033/2016 - PREVISÃO DE FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE DE GOZO OU CONVERSÃO - PAGAMENTO DEVIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante dos precedentes do Pleno do e. STF (RE nº. 590.829/MG
Acórdão Nº 0001352-16.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARACATI. LICENÇA ESPECIAL. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. SENTENÇA REFORMADA.

... PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO ... MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ... EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. TITUCIONALIDADE ... VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE ... RESERVA DE PLENÁRIO ...
Acórdão Nº 0000132-46.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARACATI. LICENÇA ESPECIAL. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. SENTENÇA REFORMADA.

... PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO ... MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE ... DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. TITUCIONALIDADE ... VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE ... RESERVA DE PLENÁRIO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000173-73.2015.5.06.0012), 19-11-2018
EMENTA: EMPREGADA GRÁVIDA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - IMPROCEDE. Se a iniciativa resilitória parte da autora, sem qualquer prova de vício de consentimento, não obstante seu estado gravídico, improcede o pedido de indenização por período estabilitário. Recurso improvido

... iniciativa resilitória parte da autora, sem qualquer prova de vício de ...
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0079613-35.2021.8.19.0000 (Cível), 06-06-2022
Representação de inconstitucionalidade. Lei nº 6654 do Município do Rio de Janeiro. Implantação de faixa de retenção e recuo exclusiva para motocicletas nos semáforos do Município do Rio de Janeiro. Vício formal orgânico. Violação à repartição de competências. Matéria de trânsito. Competência privativa da União, conforme artigo 22, inciso XI, da CF/88. Jurisprudência pacífica do STF sobre a...

... semáforos do Município do Rio de Janeiro. Vício" ... formal orgânico. Violação à repartição de ... competências. Mat\xC3" ... municipais que tratam sobre o tema. Vício de ... iniciativa caracterizado. Norma impugnada que ... reflete diretamente na competência ...
Acórdão Nº 0015124-92.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-09-2019

... PRÊMIO. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO ... MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA ... DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO ... CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA ... PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... PLENÁRIO ...