vício de iniciativa
144953 resultados para vício de iniciativa
-
Acórdão Nº 0200168-62.2023.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-01-2024
... LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL ... INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ...
-
Acórdão Nº 0006186-64.2015.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS(AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS). PLEITO DE LICENÇA PRÊMIO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (ART 79, XII). VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
... PREVISÃO NA LEI ... ORGÂNICA MUNICIPAL (ART 79, XII). VÍCIO FORMAL. INICIATIVA ... PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ... -
Acórdão nº 5536 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 82/2013 DO ESTADO DO AMAZONAS. VÍCIO DE INICIATIVA EM MATÉRIA ÔRGANICA À ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (CF, ART. 61, §1º, II, C). MODIFICAÇÃO DE REGRAS E CRITÉRIOS DE PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DA POLÍCIA CIVIL, ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL EM ANTINOMIA À...
-
Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO. DECRETO ESTADUAL QUECONVALIDA OUTRO DECRETO EDITADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO.FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DOESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil...
-
Acórdão nº 1.0110.15.000832-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO SOB A ÉGIDE DE CONTRATO TEMPORÁRIO - PREVISÃO EXCLUSIVA EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - VÍCIO DE INICIATIVA - DECISÃO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO E COM REPERCUSSÃO GERAL - POSTERIOR PREVISÃO EM LEI...
... rgo Especial, no sentido de se afastar a alegao de vcio de iniciativa, sob o fundamento de que as Leis Orgnicas dos Municpios aproximam-se da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000802-48.2014.5.02.0312) 04-04-2018
... INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA ... I ... De acordo com o item I da Súmula 422/TST, " ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.111859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - SAAE DE LAGOA FORMOSA - AUMENTO DE VENCIMENTOS - LEIS MUNICIPAIS NOS. 623/99 E 650/2000 - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 339 DO STF - REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS - CR/88, ART. 37, X - INICIATIVA DE LEI EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER...
... podero ser fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviso geral anual sempre na mesma data ... -
Acórdão nº 1.0000.22.111859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - SAAE DE LAGOA FORMOSA - AUMENTO DE VENCIMENTOS - LEIS MUNICIPAIS NOS. 623/99 E 650/2000 - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 339 DO STF - REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS - CR/88, ART. 37, X - INICIATIVA DE LEI EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER...
... podero ser fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviso geral anual sempre na mesma data ... -
Acórdão nº 1.0123.14.003786-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - PREVISÃO EXCLUSIVA EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - VÍCIO DE INICIATIVA - DECISÃO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO E COM REPERCUSSÃO GERAL - EDIÇÃO, NO CURSO DA LIDE, DA LCM N. 2.033/2016 - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊN
... de direitos dos servidores pblicos municipais depende de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, no bastando previso em Lei Orgnica Municipal; ... -
Acórdão Nº 0035166-08.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-02-2020
... GESTÃO É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA E INVASÃO DE COMPETÊNCIA - ART. 27, § 1º, II, "B", DA ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059339-16.2022.8.19.0000 (Cível), 02-10-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE USO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DIVISÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DE PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1- O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos seus princípios fundamentais e, por
... CANNABIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... DIVISÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA ... USURPAÇÃO DE PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO ... 1- O ... -
Acórdão nº 1.0051.17.001229-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BAMBUÍ/MG - APOSTILAMENTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL. 1. O tema da "competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e...
... de que a normatizao de direitos dos servidores em LOM afronta a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Os dispositivos da LOM declarados ... -
Acórdão nº 1.0051.17.001229-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BAMBUÍ/MG - APOSTILAMENTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL. 1. O tema da "competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e...
... de que a normatizao de direitos dos servidores em LOM afronta a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Os dispositivos da LOM declarados ... -
Acórdão nº 1.0439.11.004169-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - SERVIDOR PÚBLICO - CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA - REFLEXOS EM ADICIONAIS - PREVISÃO DO DIREITO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - VÍCIO DE INICIATIVA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.829/MG - RETRATAÇÃO EFETIVADA - ART. 1.040. II DO CPC.
... averbao do tempo de servio prestado pelo requerente junto iniciativa privada, nos termos da certido do INSS constante dos autos, para fins de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10781-41.2020.5.03.0109)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº 12.994/2014
... vício de iniciativa nem afronta a autonomia e a competência ... -
Acórdão nº 1.0427.13.001521-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA - DISPOSITIVO DE LEI ORGÂNICA - INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE nº 598.259/MG E RE nº 590.829/MG - RECURSO NÃO PROVIDO.- Os agentes políticos fazem jus ao pagamento dos...
... (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios), observada a iniciativa privativa em cada caso, sendo realizada na mesma data e segundo o mesmo ... -
Acórdão nº 1.0427.13.001521-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA - DISPOSITIVO DE LEI ORGÂNICA - INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE nº 598.259/MG E RE nº 590.829/MG - RECURSO NÃO PROVIDO.- Os agentes políticos fazem jus ao pagamento dos...
... (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios), observada a iniciativa privativa em cada caso, sendo realizada na mesma data e segundo o mesmo ... -
Acórdão nº 1.0335.18.001434-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE - APOSTILAMENTO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR OUTROS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- O estabelecimento pelo regime constitucional pátrio da autonomia...
... texto legislativo, tendo em vista a patente ofensa ao poder de iniciativa exclusivamente repousado ao Chefe do Executivo. O Pretrio ... -
Decisão Monocrática Nº 0627750-95.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-07-2018
... REMUNERAÇÃO ... ÔNUS PARA O PODER EXECUTIVO. INICIATIVA ... PARLAMENTAR ... INGERÊNCIA ... ADMINISTRAÇÃO ... MUNICIPAL ... GISLATIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. VÍCIO ... DE INICIATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE ... REPRESENTAÇÃO JULGADA ...
-
Acórdão nº 1.0123.13.000067-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REPERCUSSÃO GERAL - STF - VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.829/MG, submetido ao...
... de direitos dos servidores pblicos municipais depende de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, no bastando previso na Lei Orgnica Municipal, ... -
Acórdão nº 1.0123.13.000067-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REPERCUSSÃO GERAL - STF - VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.829/MG, submetido ao...
... de direitos dos servidores pblicos municipais depende de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, no bastando previso na Lei Orgnica Municipal, ... -
Acórdão Nº 0002625-33.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-05-2021
... a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.540/2020, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, uma vez que invadiu esfera de competência ... vício de iniciativa e invasão de competência da esfera do Poder Executivo ...
-
Acórdão Nº 0005018-28.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-05-2021
... a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.708/2020, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, uma vez que invadiu esfera de competência ... vício de iniciativa e invasão de competência da esfera do Poder Executivo ...
-
Acórdão nº 1.0073.14.004350-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BOCAÍUVA - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO - PREVISÃO DO DIREITO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA - RECURSO PROVIDO.O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 590.829/MG, firmou entendimento de que a disposição contida em Lei Orgânica Municipal que outorga vantagens remuneratórias aos servidores...
... regulamentar direitos dos servidores pblicos, por afronta iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre a matria. Ao ... -
Acórdão nº 1.0073.14.004350-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BOCAÍUVA - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO - PREVISÃO DO DIREITO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA - RECURSO PROVIDO.O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 590.829/MG, firmou entendimento de que a disposição contida em Lei Orgânica Municipal que outorga vantagens remuneratórias aos servidores...
... regulamentar direitos dos servidores pblicos, por afronta iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre a matria. Ao ...