vicios de consentimento

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - FORMALIZAÇÃO DE ACORDO COM OUTORGA DE QUITAÇÃO - COAÇÃO NÃO COMPROVADA - VALIDADE DO ATO. 1. Comparecendo o trabalhador perante a Comissão de Conciliação Prévia, devidamente acompanhado por advogado, impositivo se afigura o reconhecimento dos efeitos definitivos do acordo por ele celebrado, principalmente diante da outorga de quitação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA ALTERADA. I. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OS CHAMADOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO E LESÃO - SÃO AQUELES QUE PODEM TORNAR O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA DE NULIDADE PELO PREJUDICADO OU INTERESSADO. INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA ALTERADA. I. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OS CHAMADOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO E LESÃO - SÃO AQUELES QUE PODEM TORNAR O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA DE NULIDADE PELO PREJUDICADO OU INTERESSADO. INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA ALTERADA.  I. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OS CHAMADOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO E LESÃO - SÃO AQUELES QUE PODEM TORNAR O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA DE NULIDADE PELO PREJUDICADO OU INTERESSADO. INCUMBE À PARTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - ERRO - NÃO COMPROVADO - ART. 373, I, DO NCPC - ÔNUS DA PROVA. Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Tais vícios constituem exceção e devem ser cabalmente demonstrados, para que se proceda à

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. - Os vícios de consentimento, que possuem o condão de anular atos jurídicos formalmente perfeitos, devem ser cabalmente comprovados. - Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é de se julgar improcedente a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e como tal deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e como tal deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS IN ITINERE. ART. 58, § 2.º DA CLT e SÚMULA N.º 90 DO C. TST. A matéria discutida nestes autos, a respeito de validade da norma coletiva - que se afirma ter resultado da livre vontade coletiva, sem vícios de consentimento, com supostas concessões de vantagens para a categoria - transacionando tempo de percurso despendido pelo trabalhador para frentes de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ADQUIRENTE - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO ANULAÇÃO. 1. Para se configurar o vício redibitório é imprescindível que os vícios do bem existam no momento da conclusão do negócio e que sejam ocultos, ou seja, que não tenham sido informados ao adquirente. 2. Não se anula o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ADQUIRENTE - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO ANULAÇÃO. 1. Para se configurar o vício redibitório é imprescindível que os vícios do bem existam no momento da conclusão do negócio e que sejam ocultos, ou seja, que não tenham sido informados ao adquirente. 2. Não se anula o...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE FUNDADO EM DOCUMENTO NOVO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A decisão rescindenda está materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se apenas no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. I- "Se o ato jurídico é ato de vontade, e a vontade se apresenta viciada por um engano que a adultera, permite a lei que, dados certos pressuposto, se invalide o negócio." II- Não tendo o autor se desincumbido de...

EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO - Se o trabalhador faz acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, instituída com a participação do sindicato profissional, os títulos envolvidos no ajuste consideram-se quitados, haja vista a eficácia liberatória geral conferida no art. 625-E da CLT, salvo se ficar...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE. VALIDADE DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. - Os vícios de consentimento, que possuem o condão de anular atos jurídicos formalmente perfeitos, devem ser cabalmente comprovados. - Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe...

Apelação. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Liberdade contratual. Vícios. Consentimento. Inexistência. Contrato válido. Valor pactuado. Manutenção. 1. O art. 421 do código civil contempla dois princípios básicos da teoria geral dos contratos: a função social do contrato e a liberdade contratual. 2. O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - QUITAÇÃO PLENA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. A declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico exige cabal comprovação dos vícios de consentimento, a cargo do autor, a quem incumbe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - QUITAÇÃO PLENA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. A declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico exige cabal comprovação dos vícios de consentimento, a cargo do autor, a quem incumbe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA - RENÚNCIA DO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - RETRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A renúncia de direito disponível constitui ato unilateral, não dependendo de aceitação da parte contrária, só se podendo referir a direitos disponíveis, pelo qual a parte abre mão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA - RENÚNCIA DO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - RETRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A renúncia de direito disponível constitui ato unilateral, não dependendo de aceitação da parte contrária, só se podendo referir a direitos disponíveis, pelo qual a parte abre mão

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL - REQUISITOS DE VALIDADE PRESENTES - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRETENSÃO RECHAÇADA - DESPROVIMENTO DO APELO.- O acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente caracteriza-se como negócio jurídico e somente pode ser desfeito se comprovada a existência de algum dos vícios...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL - REQUISITOS DE VALIDADE PRESENTES - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRETENSÃO RECHAÇADA - DESPROVIMENTO DO APELO.- O acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente caracteriza-se como negócio jurídico e somente pode ser desfeito se comprovada a existência de algum dos vícios...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Invalidade do negócio jurídico. Dolo de terceiro. Retorno das partes ao status quo ante. 1. Os defeitos do negócio jurídico podem se apresentar sob a forma de vícios de consentimento ou de vícios sociais. 2. Entre os vícios de consentimento, nos quais a manifestação da vontade diverge da intenção do agente, constitui...