Vícios do consentimento
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Acórdão nº 1.0607.13.001643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO PÚBLICA SEM PODERES ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL - NULIDADE DO NEGÓCIO.- A realização de compra e venda de imóvel por meio de mandatário com procuração, ainda que pública, exige a outorgava de poderes específicos para a prática do ato, sob pena de nulidade, na forma do...
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Acórdão nº 1.0607.13.001643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO PÚBLICA SEM PODERES ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL - NULIDADE DO NEGÓCIO.- A realização de compra e venda de imóvel por meio de mandatário com procuração, ainda que pública, exige a outorgava de poderes específicos para a prática do ato, sob pena de nulidade, na forma do...
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Acórdão nº 1.0471.14.019690-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - VÍCIO 'EXTRA PETITA' - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHAL PARCIAL DE BENS - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO NÃO COMPROVADO - PEDIDO IMPROCEDENTE -...
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Acórdão Nº 0000324-03.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... 3. Nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0014704-55.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... 3. Nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0000058-37.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... 4. Nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0007816-98.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... 4. Nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0000759-90.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... 1 ... 3. Nos termos do art. 138 e seguintes do CC/02, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0000424-40.2022.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. A ... 3. Nos termos do art. 138 e seguintes do CC/02, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0002255-42.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... de que o contrato é nulo, pois realizado com vício de consentimento, bem como que o contrato juntado aos autos é diverso do objeto da ação ... Ademais, nos termos do art. 138 e seguintes do CC/02, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0000223-21.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA ... 5. Nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0023199-92.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS ... 1. A ... 5. Nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0003486-75.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA ... 5. Nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0003385-27.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA ... 5. Nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0005895-26.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 5. Nos termos do art. 138 e seguintes do CC/02, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0001006-05.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 5. Nos termos do art. 138 e seguintes do CC/02, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0001450-89.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 6. Nos termos do art. 138 e seguintes do CC/02, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão nº 2014/0327836-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... acórdão impugnado não encerra qualquer dos vícios de julgamento ... alegação e demonstração de vício de consentimento ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1377115 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial - existência de vício de consentimento (coação) - reclama a...
... EXECUÇÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1124466 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. 1. Quando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, ainda que sucintamente, não se configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A elisão das conclusões do aresto impugnado, entendendo ser válida a quitaçã
... a quitação contratual acordada pelas partes, face a ausência de vícios de vontade ou de consentimento, bem como de hipossuficiência da empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44-40.2011.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao ... -
Acórdão Nº 0003507-71.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... 1 ... 3. Nos termos do art. 138 e seguintes do CC/02, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0000092-49.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... 1 ... 3. Nos termos do art. 138 e seguintes do CC/02, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0003839-96.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS ... 1. A ... 5. Nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...
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Acórdão Nº 0007076-64.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A ... 3. Nos termos do art. 138 e seguintes do CC/02, os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu ...