Vícios do consentimento
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Breves considerações sobre a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos
Qual a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos? O artigo tem por objetivo trazer um breve esclarecimento sobre este questionamento. Para isso, será realizada uma revisão de literatura e análise legislativa com o objetivo de apresentar os conceitos gerais das teorias concernentes à mediação extrajudicial e aos negócios jurídicos. Será utilizado o raciocínio dedutivo, adotando-se,...
... os pressupostos de existência, os requisitos de validade e os vícios do consentimento dos negócios jurídicos presentes na Parte Geral do ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... conectado com o exercício da au todeterminação e do consentimento informado, que imprimem nos pr ossionais do cuidado a urgência de ... - cipante da pesquisa e/ou de seu representante legal , livre de vícios" (simulação, fraude ou erro), dependência, subordinação ou intimidaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0296806-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADOÇÃO DE MENORES. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DECURSO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. POSTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ADOTIVO PROMOVIDA PELA ADOTANTE E SEUS FILHOS BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE PROCURA
... VÍCIO DE CONSENTIMENTO" DO PAI BIOLÓGICO DAS ... MENORES. VÍCIOS SUPRIDOS. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0230806-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração ... aqueduto no terreno alheio independentemente do consentimento" de seu ... vizinho; trata-se de imposição legal que atende ao\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0067385-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. TESTAMENTO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS EXTERNOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA S&#
... VÍCIOS EXTERNOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ... provas acerca de eventual vício de consentimento. ... 4. Agravo interno improvido. ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de as modernizar, avulta entre os mais ridículos e insensatos vícios do estilo, no falar idiomas vivos” (Réplica. Rio de Janeiro: 2 v., ... rigor, só se justifica para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... á ser obrigado a prestar trabalhos pessoais sem o seu pleno consentimento” ... @@@12.2.1.2 A teoria institucionalista ... Enquanto a ... estão, em ambos os códigos, inseridos na seção que trata dos vícios da vontade, em meio a artigos que tratam de erro, ignorância e dolo, não ...
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Direito Civil
... 156 do Código Civil, que prevê o vício do consentimento denominado Estado de Perigo. O vício da lesão, por outro lado, ocorre ... que se refere ao prazo, sua natureza é decadencial (para todos os vícios do consentimento). O termo inicial do prazo decadencial para se pleitear a ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... ões existenciais como a eutanásia, o transexualismo, o consentimento informado, o aborto e, igualmente em aspectos patrimoniais, como uma ... da responsabilidade civil, da regulamentação da oferta e dos vícios de produtos e ... 11. STJ, Informativo 651, 2 de agosto de 2019: “Ao ...
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Processo nº 2000.001.042772-6 de Sexta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2004
Direito Civil. Contrato de compra e venda de acoes de sociedade civil, sem fins lucrativos. Acao monitoria pretendendo a cobranca de prestacoes cujo pagamento foi rejeitado pela devedora sob o argumento de existencia de dividas supervenientes. A defesa do demandado na acao monitoria e' feita por meio de embargos. Nao se fala em contestacao porque o mandado de citacao nao o convida a defender-se....
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Teoria geral dos contratos
... , exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou ... consensuais: são aqueles que se aperfeiçoam com o simples consentimento das partes; Exemplo: compra e venda; m) contratos não solenes: são ...
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Decisão da Presidência nº 1134133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... Em contratando, e não havendo qualquer vício que inquine o consentimento da parte, deve obediência aos termos da avença. 3) Recurso a que se dá ... entre particulares, não há qualquer evidência de qualquer dos vícios do consentimento que possam vir a invalidar a cláusula de eleição ...
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Decisões Monocráticas nº 1134133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... Em contratando, e não havendo qualquer vício que inquine o consentimento da parte, deve obediência aos termos da avença. 3) Recurso a que se dá ... entre particulares, não há qualquer evidência de qualquer dos vícios do consentimento que possam vir a invalidar a cláusula de eleição ...
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A constitucionalização do direito civil e suas consequências para a liberdade relacionada ao contrato
Este trabalho trata da constitucionalização do direito civil e tem como limitação temática as suas consequências para a liberdade relacionada ao contrato. É dividido em três tópicos. No primeiro deles é feito um resgate histórico sobre a importância do direito civil na sociedade e a construção da constitucionalização do direito civil, e uma abordagem dos direitos fundamentais entre os...
... com a manifestação da vontade e a análise de eventuais vícios do consentimento. Na disciplina contratual de hoje, o que se pode ver é ... -
Decisao Nº 0011023-94.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 23-11-2023
... RECORRIDA ELIDE PRETENSÃO AUTORAL. NÃO H´ANOS AUTOS, PROVA DO VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NO REFERIDO CONTRATO, NEM MÁ-FÉ POR PARTE DA RECORRIDA ...
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Acórdão nº 1.0408.15.002102-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - COMPRA E VENDA - ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - PROPRIEDADE COMPROVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS.- A Ação de Imissão na Posse é ajuizada pelo proprietário que, ao adquirir o imóvel, vê-se impedido de exercer a posse sobre este em virtude de seu exercício por parte do vendedor ou de um terceiro. -...
... do negcio." Sobre a questo de eventual vcio de consentimento para a formao negcio jurdico, a ensejar a sua resciso necessrio trazer ... -
Acórdão nº 1.0408.15.002102-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - COMPRA E VENDA - ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - PROPRIEDADE COMPROVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS.- A Ação de Imissão na Posse é ajuizada pelo proprietário que, ao adquirir o imóvel, vê-se impedido de exercer a posse sobre este em virtude de seu exercício por parte do vendedor ou de um terceiro. -...
... do negcio." Sobre a questo de eventual vcio de consentimento para a formao negcio jurdico, a ensejar a sua resciso necessrio trazer ... -
Acórdão nº 2012/0045444-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente ...
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Acórdão nº 2011/0265141-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL....
... infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios" do ... artigo 535 do Código de Processo Civil, cuja correção\xC2" ... consentimento ... -
Acórdão nº 2010/0077460-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Como dito na decisão ora embargada, a ausência de consentimento em transferência de imóvel pertencente ao patrimônio do
... consentimento ... ter se pronunciado. ... 3. Não caracteriza nenhum dos vícios apontados no art. 535 do CPC o ... -
Acórdão nº 1.0236.17.001083-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VICÍO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSENTE DANO MORAL. Se não restou comprovado que no ato da assinatura do contrato ocorreu algum dos vícios de consentimento por parte do autor, há de ser preservado o que foi convencionado pelas partes. O vício de consentimento para...
... vez que o autor, ora apelante, no comprovou qualquer vcio de consentimento para justificar a anulao do negcio jurdico celebrado com a r. Acerca ... -
Acórdão nº 1.0236.17.001083-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VICÍO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSENTE DANO MORAL. Se não restou comprovado que no ato da assinatura do contrato ocorreu algum dos vícios de consentimento por parte do autor, há de ser preservado o que foi convencionado pelas partes. O vício de consentimento para...
... vez que o autor, ora apelante, no comprovou qualquer vcio de consentimento para justificar a anulao do negcio jurdico celebrado com a r. Acerca ... -
Acórdão nº 1.0344.12.005498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VICÍO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSENTE DANO MORAL. Se não restou comprovado que no ato da assinatura do contrato ocorreu algum dos vícios de consentimento por parte do autor, há de ser preservado o que foi convencionado pelas partes. O vício de consentimento para ser considerado apto
... vez que o autor, ora apelante, no comprovou qualquer vcio de consentimento para justificar a anulao do negcio jurdico celebrado com a r. Acerca ... -
Acórdão nº 2444240 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-11-2019
... INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NÃO VERIFICADO. VALOR DISPONILIZADO NA ... II – Os vícios do consentimento podem ensejar a nulidade/anulação do negócio ...