vigia tem direito ao adicional periculosidade
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001085-10.2019.5.07.0010), 2020-01-24
... , de 18/07/2019 a 31/08/2019, na função de vigia, mediante a remuneração mensal de R$1.172,04, ... intrajornada, sem pagamento de adicional noturno, laborando em local insalubre e como ... adicionais de insalubridade e periculosidade, advindo a dispensa injustificada, sem o correto ... ou violência física, o vigia não tem direito ao adicional de periculosidade ... Nos termos ...
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Acórdão nº 1.0114.15.004656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - CARGO DE VIGIA - ATIVIDADE QUE SE DISTINGUE DA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA - AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES NO CASO CONCRETO, QUE REVELEM EFETIVA EXPOSIÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA A RISCO PERMANENTE E ACENTUADO - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS POR PERITO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA -...
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Ibirit, que julgou ... o direito do autor percepo de adicional de periculosidade a partir de 03/12/2013, na ... entre as atribuies pertinentes s funes de vigia e vigilante, especialmente sob o aspecto da ... -
Acórdão nº 1.0114.15.004656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - CARGO DE VIGIA - ATIVIDADE QUE SE DISTINGUE DA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA - AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES NO CASO CONCRETO, QUE REVELEM EFETIVA EXPOSIÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA A RISCO PERMANENTE E ACENTUADO - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS POR PERITO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA -...
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Ibirit, que julgou ... o direito do autor percepo de adicional de periculosidade a partir de 03/12/2013, na ... entre as atribuies pertinentes s funes de vigia e vigilante, especialmente sob o aspecto da ... -
Sentença nº 1000827-81.2020.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... 661c769, pleiteando adicional" de periculosidade e adicional de sobreaviso. Deu \xC3" ... direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... PORTEIRO VIGIA. ENQUADRAMENTO NA LEI N. 7.102/83 ...
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Sentença nº 1000339-34.2023.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-12-2023
... ... II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL APLICADO O direito material ... de trabalhadores para exercer atividades de vigia/vigilante, sob o manto de que seriam ... 3.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o reclamante o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000874-76.2016.5.07.0010), 2018-08-27
... II - FUNDAMENTAÇÃO ... 1 - DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DA LEI ... VIGIA NOTURNO. VINCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA ... 5 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO ADICIONAL NOTURNO. DAS HORAS EXTRAS. DO ADICIONAL DE ... 5.3 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Pleiteiia o reclamante o adicional de ...
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Sentença nº 1000545-48.2023.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... ... II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL APLICADO O direito material ... de trabalhadores para exercer atividades de vigia/vigilante, sob o manto de que seriam ... 3.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o reclamante o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10725-69.2020.5.15.0110)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas por vigias não se enquadram naquelas descritas no item 3...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO ... ção Pública Indireta, tem ou não direito ao adicional de periculosidade previsto ... -
Sentença nº 1000715-20.2023.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... ... II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL APLICADO O direito material ... 3. MÉRITO 3.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o reclamante o ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES ... O ...
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Sentença nº 1000725-28.2021.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-02-2022
... A parte autora pretende o pagamento de adicional de periculosidade, horas extras e compensação ... 844, § 4º, inciso IV, CLT). DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI Nº ... a atividade desempenhada era tipicamente de vigia, conforme entendimento firmado em inúmeros ...
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Sentença nº 1000306-32.2022.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-07-2023
... Com base nos fundamentos de fato e de direito expostos em causa de pedir, requer condenação ... No mérito a) adicional de insalubridade. Reflexos Em fundamentado ... reflexos. b) adicional de periculosidade. Reflexos O artigo 193, inciso II, com a ... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. ATIVIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11715-59.2014.5.01.0078) 14-11-2018
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NOTURNO DE CONDOMÍNIO ... direito ao adicional de periculosidade por analogia com ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ícito de condenação no pagamento de adicional de insalubridade por existência de agente nocivo ... de insalubridade por adicional de periculosidade majora a condenação e foge bastante do escopo ... E, se nem mesmo vigia o CPC/1973, como entender, então, que um ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000507-74.2019.5.07.0001), 2019-12-13
... não recebeu férias, 13º salário e adicional de periculosidade. Pedidos de fls.5/6. Juntou ... 2 vezes por semana exercendo a função de vigia e jamais de segurança; que o reclamante ... , em razão da reconhecida autonomia do direito processual com relação ao direito material ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000284-19.2014.5.07.0027), 2015-12-11
... : FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. MUNICÍPIO. Estando o ... ções de vigia e vigilante e só este tem direito" ao adicional de periculosidade; que a verba honor\xC3" ...
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Sentença nº 1000938-27.2021.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... ser construídos a partir da lei ou do direito positivo ‘lato sensu’. Jamais poderão eles ... configurariam o exercício do cargo de vigia , e não de vigilante ... Nesse sentido, destaco o ... Adicional de periculosidade Na petição inicial, o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... questões de insalubridade ou periculosidade e os limites de tolerância serão considerados ... condenar a reclamada para que pague o adicional pleiteado. TRT 2ª R., RO ... de carga e descarga, o consertador, o vigia portuário, o amarrador, o arrumador e outros, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000665-91.2018.5.07.0025), 2019-05-09
... Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. Havendo a ... Alega que o reclamante não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao ercer o cargo de vigia noturno, por não exercem atividade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000657-17.2018.5.07.0025), 2019-05-27
... Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. Havendo a ... Alega que o reclamante não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao ercer o cargo de vigia noturno, por não exercem atividade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000762-91.2018.5.07.0025), 2019-05-09
... Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. Havendo a ... Alega que o reclamante não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao ercer o cargo de vigia noturno, por não exercem atividade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000204-85.2019.5.07.0025), 2020-03-09
... Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. Havendo a ... 3395-6.Alega que o reclamante não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao ercer o cargo de vigia noturno, por não exercem atividade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000734-26.2018.5.07.0025), 2019-05-27
... Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. Havendo a ... Alega que o reclamante não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao ercer o cargo de vigia noturno, por não exercem atividade de ...
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Sentença nº 1000579-59.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... de demissão, bem como o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, intervalo ... e eficácia do negócio jurídico.” (Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. 1. vol. 8. ed ... , apesar de contratado para a função de vigia, realizava serviços com características de ...
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Sentença nº 1000601-52.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... , 5a5dbd1), baseado em que pleiteiam: adicional de periculosidade e reflexos; implantação em ... 2017 (REFORMA CLT). Os dispositivos de direito material eventualmente revogados pela reforma ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DESARMADO. O Tribunal Regional reformou a ...
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Acórdão Nº 0021638-64.2016.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE LOJA. INDEVIDO. Hipótese em que, quanto ao exercício de atividade análoga a de Vigia, tem-se que não assiste razão ao Reclamante, porquanto não trabalhava como Vigilante ou em risco acentuado, conforme restou apurado na perícia técnica realizada, que confirma o trabalho do Autor como Fiscal de Loja, sem enquadramento nas...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE LOJA. INDEVIDO ... ao exercício de atividade análoga a de Vigia, tem-se que não assiste razão ao Reclamante, ... é que têm direito ao adicional de periculosidade. Não o ...