vínculo trabalhista inexistência
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...
... ência do ajuizamento de reclamação trabalhista. É evidente que a aparente inexistência de ... ção não é apenas o trabalho com vínculo de emprego, mas a prestação de trabalho. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...
... ência do ajuizamento de reclamação trabalhista. É evidente que a aparente inexistência de ... ção não é apenas o trabalho com vínculo de emprego, mas a prestação de trabalho. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...
... ência do ajuizamento de reclamação trabalhista. É evidente que a aparente inexistência de ... ção não é apenas o trabalho com vínculo de emprego, mas a prestação de trabalho. Assim, ... -
Acórdão Nº 0016129-50.2016.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
... SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA TRABALHISTA DO VÍNCULO ... INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA PARA ...
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Decisão Monocrática Nº 0012892-71.2017.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
... SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA TRABALHISTA DO VÍNCULO ... INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA PARA ...
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Acórdão nº 808232 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2013
Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual Civil e Trabalhista. 3. Inexistência de vínculo empregatício. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. 4. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-81/2003-441-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...
... ência do ajuizamento de reclamação trabalhista. É evidente que a aparente inexistência de ... ção não é apenas o trabalho com vínculo de emprego, mas a prestação de trabalho. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3746/2004-201-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial em que não se reconhece...
... ência do ajuizamento de reclamação trabalhista. É evidente que a aparente inexistência de ... ção não é apenas o trabalho com vínculo de emprego, mas a prestação de trabalho. Assim, ... -
Processo nº 0002974-22.2010.8.19.0077 de Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Direito Constitucional. Servidor Comissionado. Inexistência de Vínculo Trabalhista. Regime Estatutário. Livre Nomeação e Exoneração. Inexistência de Danos Morais Indenizáveis. Os Cargos Em Comissão São de Ocupação Transitória, Cujos Titulares São Nomeados Em Função Da Relação de Confiança que Guardam Com a Autoridade Nomeante. Assim, Embora O Servidor Comissionado, Integrante Da
... SERVIDOR COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA DE ... TRABALHISTA. ... ESTATUTÁRIO. ... detentor de vínculo precário, podendo ser alvo de ... -
Acórdão nº 2013/0389909-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO TRABALHISTA ... ão do Tribunal de origem que "o vínculo empregatício do ...
- Acórdão nº 2015/0101644-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46940-13.2008.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 128, III, DO TST. A jurisprudência desta Corte cristalizou-se no disposto no item III da Súmula 128 do TST, no sentido de que, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No presente caso, a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20911-64.2019.5.04.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRABALHO COOPERATIVADO. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta...
... TRABALHO COOPERATIVADO. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE ... tentativa de fraudar a legislação trabalhista ... "Dessa forma, entendeu pela ... Dessa forma, entendeu pela inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Neste ... -
Acórdão Nº 0002644-08.2015.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... PÚBLICA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... TRABALHISTA E PAGAMENTO DE VERBAS ... INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A EXPOSIÇÃO A ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12): ... I - para trabalhar, com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... , se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ...
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Processo nº 0351065-36.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... INEXISTENCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A ... contração. Inexistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000417-06.2016.5.06.0161), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE NATUREZA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA OU ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM DECISÕES DO E. STF. I - Em se tratando de dissídio individual no qual se pretende a obtenção de prestações de natureza trabalhista, inquestionável a competência da Justiç
... CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE NATUREZA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE ... INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM DECISÕES DO E. STF. I - Em se ... -
Acórdão Nº 0300906-30.2017.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... , DEMAIS DISSO, DA LEGISLAO TRABALHISTA. VNCULO JURDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-181/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional, com base na prova documental e testemunhal, decide que houve fraude à legislação...
... que houve fraude à legislação trabalhista, não há falar na inexistência de apreciação ... 2. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE ... Não há como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000262-19.2021.5.02.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING . DIRETORA DE COOPERATIVA. AÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO TRABALHISTA
... AÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... AÇÃO LHISTA QUE RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A ORA IMPETRANTE E A ... de que as sentenças, cível e trabalhista, ali juntadas, foram favoráveis ... à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10596-92.2015.5.03.0039)
I - AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TEMA 725 DA TABELA DE TESES DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. EFEITOS VINCULANTES. Na decisão ora agravada, esta Relatora, com fundamento no acervo probatório dos autos, concluiu pela...
... concluiu pela inexistência fraude trabalhista e pela licitude da ... vínculo de emprego com o tomador de serviços e as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 234-70.2014.5.03.0005)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMANTE. VÍNCULO. ISONOMIA. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. No julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização de toda e...
... VÍNCULO. ISONOMIA ... ATIVIDADE-FIM. LICITUDE ... terceirização de serviços e pela inexistência de prova de ... fraude trabalhista, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 176-97.2015.5.03.0113)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VÍNCULO. ISONOMIA. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. No julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização de toda e qualquer...
... VÍNCULO. ISONOMIA. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE ... terceirização de serviços e pela inexistência de ... prova de subordinação direta raude trabalhista), afastando o vínculo de emprego com o ... -
Acórdão nº 2012/0036327-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não ocorre...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de ...