Votação nominal
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Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PROCESSO DE IMPEACHMENT. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 1.079/ ADOÇÃO, COMO LINHA GERAL, DAS MESMAS REGRAS SEGUIDAS EM 1992. CABIMENTO DA AÇÃO E CONCESSÃO PARCIAL DE MEDIDAS CAUTELARES. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. I. CABIMENTO DA ADPF E DAS MEDIDAS CAUTELARES...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... do Supremo Tribunal Federal, por este escolhidos, mediante votação nominal para um período de dois anos, inadmitida a recusa do encargo. § ...
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Acórdão Nº 0012777-69.2018.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL. FUNDAMENTO. INVALIDADE DE SESSÕES DE VOTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA REGIMENTAL QUE ESTABELECE VOTAÇÃO NOMINAL DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE ESTABELECE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA LEIS SOBRE O REGIME
...MUNICIPAL. FUNDAMENTO. INVALIDADE. DE. SESSÕES. DE. VOTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA REGIMENTAL QUE ESTABELECE. VOTAÇÃO NOMINAL DA ... -
Acórdão Nº 5003338-08.2020.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2017. MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 29-10-2019 E, POR CONSEGUINTE, NO DECRETO LEGISLATIVO N. 02/2019. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS RESSALVAS DESTACADAS EM PRÉVIO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXERCÍCIO DO DIREITO
...195, III, do Regimento Interno não foi observado, pois exige votação nominal no julgamento das contas do Município. Requereu, assim, a reforma ... -
Acórdão Nº 0003613-38.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EX-PREFEITA - ATO PRATICADO PELA CÂMARA MUNICIPAL – INVOCADA ILEGALIDADE – VOTAÇÃO NOMINAL E ABERTA – DESRESPEITO À NORMA REGIMENTAL QUE EXIGE QUE A VOTAÇÃO SEJA SECRETA – NULIDADE - AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO DO PRESIDENTE – NORMA REGIMENTAL QUE DISPÕE ACERCA DA NECESSIDADE DE VOTO DO PRESIDENTE QUANDO A...
...INVOCADA ILEGALIDADE – VOTAÇÃO NOMINAL E ABERTA –. DESRESPEITO À NORMA REGIMENTAL QUE EXIGE QUE A. ... -
Acórdão Nº 0000775-27.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA – ORDEM DE SUCESSÃO - PRIMEIRO SUPLENTE PARTIDÁRIO CONFORME LISTA ELABORADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO – CLÁUSULA DE BARREIRA (10% DO QUOCIENTE ELEITORAL) QUE NÃO SE APLICA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, AOS SUPLENTES – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Encerrada a eleiçã
... venha a ocorrer a vacância, não se pode exigir do suplente a votação nominal mínima, da qual a legislação. expressamente o dispensou, sob ... -
Acórdão Nº 0000791-78.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA – FALECIMENTO - ORDEM DE SUCESSÃO - PRIMEIRO SUPLENTE PARTIDÁRIO, CONFORME LISTA ELABORADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO - CLÁUSULA DE BARREIRA (10% DO QUOCIENTE ELEITORAL) INAPLICÁVEL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, AOS SUPLENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Encerrada a
...suplente a votação nominal mínima, da qual a legislação expressamente o dispensou, sob ... -
Acórdão Nº 0000792-63.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-06-2022
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA – FALECIMENTO - ORDEM DE SUCESSÃO - PRIMEIRO SUPLENTE PARTIDÁRIO, CONFORME LISTA ELABORADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO - CLÁUSULA DE BARREIRA (10% DO QUOCIENTE ELEITORAL) INAPLICÁVEL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, AOS SUPLENTES – SENTENÇA MANTIDA.Encerrada a eleição,...
...suplente a votação nominal mínima, da qual a legislação expressamente o dispensou, sob ... -
A estratégia da oposição de surpreender os governistas da Comissão de Agricultura começou com um pedido de votação nominal, feito pelo PSDB, de um requerimento de inversão de pauta. Essa votação terminou à s 11h05m e, regimentalmente, nova nominal só pod...
Alguns governistas levantaram as mãos, outros titubearam um pouco. Apesar de lotada de deputados e da maioria governista - como em todos os plenários -, não foi ostensiva a manifestação contrária dos governistas nos oito segundos entre o anúncio da v...
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A estratégia da oposição de surpreender os governistas da Comissão de Agricultura começou com um pedido de votação nominal, feito pelo PSDB, de um requerimento de inversão de pauta. Essa votação terminou à s 11h05m e, regimentalmente, nova nominal só pod...
Alguns governistas levantaram as mãos, outros titubearam um pouco. Apesar de lotada de deputados e da maioria governista - como em todos os plenários -, não foi ostensiva a manifestação contrária dos governistas nos oito segundos entre o anúncio da v...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Superior são eleitos para mandato de dois anos, mediante voto nominal, direto e secreto. § 4º São elegíveis os Defensores Públicos Federais ..., banca de concurso, ou qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...V - o valor nominal;. VI - a data de vencimento;. VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, ... III - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como ...Quando a reforma não houver sido deliberada por votação...
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Da representação proporcional
... quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. (Redação dada pela Lei no 7.454, de ...
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Lei nº 14.211 de 01/10/2021. Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.
... quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. ...
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Cunha confirma que votação do impeachment começará pelo Sul
... da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), confirmou, em decisão lida nesta quarta-feira no plenário da Câmara, que fará a chamada no nominal dos deputados na votação da admissibilidade do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff começando pelos estados do Sul e ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
...írito Santo aos critérios objetivos de merecimento quando da votação de quaisquer editais de remoção ou promoção por merecimento. ... do Parquet serão realizadas em sessão pública, em votação nominal, aberta e fundamentação, e que é obrigatória a promoção de membro do ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
...- Extinção dos Balancetes Mensais. Outras. - Exigência de Votação" Mínima para os candidatos eleitos pelo Sistema Proporcional. - Novos crit\xC3"...Essa comunicação deve restringir-se à identificação nominal, seguida do respectivo número de inscrição no CPF, município e UF ...
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Decisão monocrática Nº 42855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
...ção acerca do afastamento decretado foi realizada através de votação secreta, com fundamento no art. 157, parágrafo único, do Regimento ...5º, do DL 201/67, o qual estabelece a votação nominal dos vereadores. . Diante disso, aduz manifesta violação à Súmula ...
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Conceito e alcance das normas eleitorais
... for para Presidente ou Governador, sob pena de repetir-se a votação em segundo tur no com os dois candidatos mais votados, elegendo-se o que ... pelos candidatos mais votados, desde que tenham tido votação nominal de pelo menos 10% (dez por cento) do quociente eleitoral. E a Lei n. ...
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Acordão nº 9316 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Diciembre de 1990
SECOES ANULADAS, EM GRANDE EXTENSAO. ELEICOES SUPLEMENTARES. RESOLUCOES DO TRIBUNAL ELEITORAL DE ALAGOAS, ESTABELECENDO A VOTACAO NOMINAL PARA OS CANDIDATOS A DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL; NAO APENAS PARA A LEGENDA PARTIDARIA. ALEGACAO, NAO ESCOLHIDA, DE CONTRARIEDADE DO ART. 187, PARAG. 4, DO CE, CUJA APLICACAO SE DIRIGE AS ELEICOES MUNICIPAIS. RECURSO ESPECIAL DE QUE SE CONHECE, PELA DIVERGENCIA
...- Resolução do Tribunal Eleitoral de Alagoas, estabelecendo a votação nominal para os candidatos a Deputado Federal e Estadual; não apenas para ... -
Decisão da Presidência nº 41397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
...A votação nominal foi requerida com fulcro no art. 161, § 1º, do Regimento Interno ...
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Decisões Monocráticas nº 41397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
...A votação nominal foi requerida com fulcro no art. 161, § 1º, do Regimento Interno ...
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Decisão monocrática Nº 42855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
...ção acerca do afastamento decretado foi realizada através de votação secreta, com fundamento no art. 157, parágrafo único, do Regimento ...5º, do DL 201/67, o qual estabelece a votação nominal dos vereadores. . Diante disso, aduz manifesta violação à Súmula ...
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Decisão monocrática Nº 38839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
...ção Federal, a vez deveria ser passada aos candidatos com votação nominal acima dos 20% do QE que disputaram o pleito por outras siglas, ...