Voto de Qualidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... -Geral e um Tesoureiro, eleitos bienalmente pelo Conselho Federal por voto secreto e maioria absoluta das delegações (arts. 13 e 14), ... de sua delegação, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de qualidade e o direito de embargar a decisão, se esta não fôr unânime ... Art ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a ... é presidido pelo Defensor Público- Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar. § 2 As eleições serão realizadas em ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Compete ao Arquivo Nacional, na qualidade de órgão central do Siga, submeter as propostas de que trata o inciso I ... matéria em discussão para participar das reuniões, sem direito a voto ... Art. 3º A Comissão de Coordenação do Siga se reunirá em caráter ...
- O voto de qualidade no processo administrativo tributário e o artigo 112 do código tributário nacional
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... participação no Fies ocorrerá de acordo com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos termos do ... II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Alexandre pede vista em julgamento sobre voto de qualidade no Carf
Alexandre pede vista em julgamento do voto de qualidade no Carf
O julgamento sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mal foi retomado no Supremo Tribunal Federal e já foi suspenso de novo, dessa vez por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A votação e... -
A equivocada discussão sobre o voto de qualidade no Carf
Vinicius Branco: A discussão sobre o voto de qualidade
Ao vedar o uso do voto de qualidade para desempatar votações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020- Com fim do voto de qualidade no Carf, União perderá bilhões
Charles Mayer: Fim do voto de qualidade no Carf tira bilhões da União
O título deste artigo era outro; parte do seu conteúdo também. A prevista na versão anterior chamava a atenção do leitor para o destempero que o senadores da República estavam prestes a cometer ao avalizar proposta oriunda da Câmara de Deputados, ...- A Lei 13.988/20 e o fim do voto de qualidade no Carf
Em um passado historicamente não tão distante assim, reis, faraós, czares, imperadores, chefes de tribo, detinham a função de resolver conflitos surgidos entre seus súditos, os membros da coletividade por eles liderada. Essa função, al...- Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... § 2º Além do voto ordinário, o Presidente da Conportos terá o voto de qualidade em caso de ...- Em vigor Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... de participação em grupo de consórcio, por adesão, na qualidade de gestora dos negócios dos grupos e de mandatária de seus interesses e ... A cada cota de consorciado ativo corresponderá um voto nas deliberações das assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, ...- O fim do voto de qualidade do Carf e a extinção da punibilidade criminal
Cappi: Fim do voto de qualidade e extinção da punibilidade criminal
Foi noticiado pela imprensa no final de junho https://mail.google.com/mail/u/1/#m_2227951230664433631_m_-7692035900196...- Discussão sobre alcance de artigo pode dar sobrevida ao voto de qualidade do Carf
Discussão sobre artigo pode dar sobrevida ao voto de qualidade do Carf
Discussão sobre artigo 19-E pode dar sobrevida ao voto de qualidade Reprodução A aprovação da http://www.planalto.gov.br/cci...- Fim do voto de qualidade faz do Carf tribunal submisso ao baronato, diz Abrasf
Fim do voto de qualidade torna Carf submisso ao 'baronato', diz Abrasf
Ao indicar que qualquer empate no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) seja definido em favor do contribuinte, a alteração legislativa que eliminou o voto de qualidade no órgão desnaturou o órgão administrativo, transformando-o em ...- Sanção da lei de transação tributária acaba com voto de qualidade no Carf
Sanção da lei de transação tributária acaba com voto de qualidade
A "MP do contribuinte legal" foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto ...- Aprovação do fim do voto de qualidade no Carf foi destaque
Aprovação do fim do voto de qualidade no Carf foi destaque
Demanda antiga dos representantes dos contribuintes, o fim do voto de qualidade foi aprovado no Congresso Nacional. A alteração está no artigo 29 da Medida Provisória 899, que aguarda sanção presidencial. A MP regula transações fiscais e o...- O fim do voto de qualidade no Carf deve ser vetado pelo presidente da República
Opinião: Fim do voto de qualidade no Carf deve ser vetado
O Senado aprovou na terça-feira, dia 25 de março, a Medida Provisória nº 899 (“MP 899”), que regulamenta a transação tributária. O texto aprovado veio acompanhado de um artigo que põe fim ao chamado "voto de qualidade” no Conselh...- Voto de qualidade do Carf e a tutela da atividade jurisdicional do estado
Opinião: Voto de qualidade do Carf e a tutela do estado
A Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 2º que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e o Judiciário, entrega ao Estado, dentre as funções essenciais, a jurisdicional. Assume ...- As necessárias alterações no processo fiscal paulista e o voto de qualidade
Opinião: O processo fiscal paulista e o voto de qualidade
Como amplamente noticiado em 2020, há um ano a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promoveu a discussão da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 367/2020, de autoria do deputado Sérgio Victor (Novo), que pretende promover importantes...- Voto de qualidade para os contribuintes vale tanto quanto o anterior
Voto de qualidade para contribuintes vale tanto quanto anterior
Ao inserir o artigo 19-E na Lei 10.522/2002, a Lei 13.988/2020 inverteu o critério até então prevalecente no Carf para solucionar os casos de empate: em lugar de manutenção, ter-se-á agora a extinção do crédito tributário em ...- Fim do voto de qualidade no Carf é imposição do princípio da moralidade
Betina Grupenmacher: O fim do voto de qualidade no Carf
Foi publicada a Lei 13.988/2020, que, além de disciplinar a transação em matéria tributária, introduziu o artigo 19-E à Lei 10.522/02. Referido dispositivo extinguiu o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em c...- O voto de qualidade no Carf e o voto do ministro Barroso na ADI 6399
O voto de qualidade no Carf e o voto do ministro Barroso na ADI 6399
Tratei anteriormente sobre o voto de qualidade no Carf e suas inconstitucionalidades, motivo pelo qual dirijo o leitor a uma coluna que escrevi em 2013 (aqui) e a uma ...- Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXIII - metrologia, normalização e qualidade industrial; ... XXIV - políticas de comércio exterior; ... XXV - ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro de Estado da Economia ...- O uso exacerbado do voto de qualidade no contencioso administrativo
O uso exacerbado do voto de qualidade no contencioso administrativo
Placar dos votos de qualidade na CSRF[1] (dez/2015 - maio/2016): Fazenda 139 x 6 contribuintes Regressei ao Rio de J... - Com fim do voto de qualidade no Carf, União perderá bilhões