Voto no exterior de eleições do Brasil
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, ... e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá ... desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a ... V do § 1º não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ém às empresas estatais sediadas no exterior e às transnacionais, no que couber ... Art. 2º ... cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital ... eleições; e ... II - verificar a conformidade do processo ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e ... do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se ... V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... #Incluído pela ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... fins lucrativos que receba recursos do exterior ... VIII - entidades beneficentes e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... , nos 90 (noventa) dias anteriores às eleições gerais do País ou da circunscrição eleitoral, ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ... das que para os mesmos destinos no exterior e pela mesma via, estejam em vigor nas estações ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... ARTIGO 23 ... O voto pessoal e obrigatrio em tda eleio, salvo doena ... de viagens no territrio nacional e no exterior; ... d) blsas de estudos; ... e) ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e ... Brasil ... ARTIGO 58 ... A fusão determina ... ção com as entidades congêneres do exterior" e suas cooperativas ... § 1º A Organizaç\xC3" ... de Diretoria e Conselho Fiscal, as eleições se processarão por escrutínio secreto, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... XVIII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... b) representações diplomáticas no exterior; ... c) residências funcionais, em ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... , mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla ... a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o ... çoamento e estudos, no País ou no exterior, por prazo não superior a dois anos, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... XVI – realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... XVI – realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... XVIII – à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... XXII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... b) representações diplomáticas no exterior; e ... c) residências funcionais, em ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... eleições de 2002, alguns dos setores mais organizados da ... Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... g)Fomentar o debate sobre a expansão de ... promover a ampla divulgação do direito ao voto e participação política de homens e mulheres, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... XX - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... b) representações diplomáticas no exterior; ... c) residências funcionais, em Brasília, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em julgar procedente em ... lucrativos que receba recursos do exterior; VIII - entidades beneficentes ou religiosas; ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943 ... AgR, Redator do acórdão ... na fase préprocessual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... que, até mesmo a simples percepção exterior, ou seja, ... pública, segundo a qual o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... eleições municipais de 2008; ... VIII - à promoção da ... b) representações diplomáticas no exterior; ... c) residências funcionais dos Ministros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ção de eventos e produtos nacionais no exterior; ... X - Minas e Energia: ações relacionadas ... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... XIX - à realização das eleições municipais de 2008. ... § 1o O disposto no ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 26 ... templos e a realização de culto exterior apenas para os católicos: ... “Art. 5. A ... eleições, foi montar uma comissão de médicos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, do relatório, votos e notas de ... a acordos de colaboração realizados no exterior. Não se evidenciando a pertinência da prova, ... a incluir seu nome em cenários de eleições presidenciais. No ponto, reporto-me às ...
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Direito Electoral
... Em eleições com mais de 200 mil eleitores, a aferição se ... atual tem como característica: (A) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo ... No Brasil temos dois sistemas de apuração de eleição: ... e o uso de cartões emitidos no exterior, corporativos ou empresariais ... A: ...