Voto no exterior de eleições do Brasil
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de emprêsas nacionais no exterior;. III - os titulares de firma individual e ... normas para o processamento das eleições destinadas à constituição dos Conselhos ... membros que o presidirá, com direito ao voto de desempate. § 2º Assiste a todos os membros ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
...ções na Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e outras de menor monta na Lei nº 9.096/95 (Lei ...- Obrigatoriedade para implantação do voto" impresso a partir das eleições de 2018. - Reuni\xC3"... cargos públicos eletivos, dado que no Brasil não existem candidaturas avulsas. A nova lei ... do § 1 º não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 366 a 370. V. IV. IV. . Eleições para os órgãos colegiados. 371 a 375. V. V. ... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de empresas nacionais no exterior;. III - os titulares de firma individual ...ços administrativos, presidir, com direito a voto de desempate, o Conselho Pleno, e avocar, para ...
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DECRETO Nº 7214, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Estabelece Principios e Diretrizes da Politica Governamental para as Comunidades Brasileiras No Exterior, Institui as Conferencias Brasileiros No Mundo - Cbm, Cria o Conselhor de Representantes de Brasileiros No Exterior - Crbe, e da Outras Providencias.
... e os brasileiros que vivem fora do Brasil;. IV - promoção do autodesenvolvimento e de .... § 3º As eleições para o CRBE serão conduzidas pelo Ministério ...I - um voto por eleitor;. II - base de eleitores composta de ...
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Direito Electoral
...Em eleições com mais de 200 mil eleitores, a aferição se ... atual tem como característica: (A) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo ...No Brasil temos dois sistemas de apuração de eleição: ... e o uso de cartões emitidos no exterior, corporativos ou empresariais. . A: incorreta, ...
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Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... Católica de Brasília, Brasília – DF, Brasil . Renata Ribeiro Baptista** Fundação ... no dia da votação (uma vez que, nos EUA, o voto não é obrigatório), influenciar eleitores ... de dados advindos da realidade exterior, superando a dissonância cognitiva. Segundo o ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... Unificado – 2018.1) Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos ... a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. . Sabendo que a ... de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que sociedades ...
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Propaganda eleitoral
... de seu partido, cargo pretendido e pedido de voto. ‘De acordo com a jurisprudência desta Corte, ... a respeito de em quem votar quando das eleições. Está, na verdade, formulando pedido dissimulado ...Infelizmente, no Brasil, principalmente nos casos das leis eleitorais, a ... fins lucrativos que receba recursos do exterior; entidades beneficentes e religiosas; entidades ...
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Pedido de registro de candidatura
... e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições ... os respectivos estatutos conferem direito de voto (os convencionais). E será ela regulada pelos ... dos filhos de brasileiros que nascem no exterior. Previa o art. 12, I, c , da CF/88, na sua ... o exercício dos direitos políticos no Brasil, fazia-se necessário apenas o traslado daquele ...
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Partidos políticos e financiamento eleitoral no Brasil: a atuação do grupo financeiro Itaúsa
O artigo analisa a participação do grupo financeiro Itaúsa no financiamento eleitoral nas eleições de 2010 e 2014. Um dos maiores do país, configura-se com empresas financeiras e industriais, destacando-se o Itaú Unibanco. A doação declarada de R$ 53,8 milhões beneficiou 358 candidatos de 24 partidos, com valores concentrados no PSDB, PT, PMDB, DEM e PSB, com doações preferenciais ao PSDB....
... Itaúsa no financiamento eleitoral nas eleições de 2010 e 2014. Um dos maiores do país, ... 115 empresas no Brasil e no exterior, atuantes nos mais diversos setores da economia. ... a relação causal entre dinheiro e voto ou mesmo afirmar que empresas financiam ... -
Ética profissional
... suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos ... por cliente, que está em viagem ao exterior sem data de regresso, para representá-lo em ...Ao proferir seu voto, o Relator acusou o advogado Antônio de ter ... advogado não estará apto a disputar eleições para os órgãos da OAB; B: incorreta, pois uma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"...ênios, quinquênios; tempo trabalhado no exterior na matriz e tempo trabalhado no Brasil em filial ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ..., não poderão ser candidatos nas duas eleições que se seguirem. A posse do representante para o ...
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Corrupção
... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ...ão ao crivo popular por meio de eleições periódicas restringiria a ganância dos ... países de origem por pagar subornos no exterior para obter ou reter negócios: 57% dos casos de ... A obra “Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... precedentes já existentes sobre o tema no Brasil e no exterior. . Palavras-chave . Direito ao ...voto entre os diversos programas dos candidatos que ... (ADI 4815/2015) e a sátira nas eleições (ADI 4451/2018). Mas, na verdade, a questão ... -
DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... bachareis em Administração diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficiais ... b) dos diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração após a ...CAPÍTULO IV. Dos mandatos e das eleições. Art. 22. Os mandatos dos membros do ...voto;. b) relatar, materias e processos, ...
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As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
...No Brasil, o cenário não é distinto. O percentual de ... 1 O resultado oficial do 1º turno das Eleições Gerais de 2018 apontam que quase 30 milhões de ... (onde, ao contrário dos EUA e da França, o voto é obrigatório), em 2018, o índice de ...órios para quem cursa Medicina no exterior e quer exercer a profissão no Brasil, a ...
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O governo eletrônico e os global players
.... Na pesquisa, o Brasil ocupa a 59ª posição, isto significa que o ... à democracia representativa (por exemplo, o voto), ou seja, ela surgiu para aumentar o engajamento ... . os processos democráticos, como eleições, fóruns e outros meios de participação do ... por meio de um portal para eleitores no exterior. Paper, Attacking the Washington, D.C. ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ...-lhes consentimento para viajarem ao exterior; . V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento ... LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ... nacional, e que visava restabelecer as eleições livres e democráticas para Presidente da ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... fatos abusivos, em prejuízo da liberdade de voto e visa a assegurar a lisura do pleito, garantindo ... e o poder político influenciam as eleições, eis que são fatos inelimináveis da vida em ... da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. E do art. 133 da Constituição Federal. ... não poderão ser pintados tanto no exterior quanto na parte interna com cores que não sejam ...
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Legislação eleitoral anexa
...Disposições Gerais. Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, ... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. (Incluído pela Lei nº ... fins lucrativos que receba recursos do exterior. VIII - entidades beneficentes e religiosas; ... políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, até seis meses antes das ...
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Magistratura TJAL 2019
... Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil. . (B) há sempre concurso entre os crimes de ... local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o respectivo ... as coligações partidárias nas eleições proporcionais. . (C) Na legislatura seguinte ..., mesmo não havendo pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ...XVII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ...b) representações diplomáticas no exterior;. c) residências funcionais, em Brasília, dos ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2007
PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária,...
...QUINZE MINUTOS. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO. PRAZO ... -
Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO:. (a) concessão de asilo político;. (b) ... direito a apenas um representante e um voto. (c) O secretário-geral da ONU, eleito pelo ...é 21 de abril de 2013, quando haveria eleições gerais no país, em razão de os demais membros ... condenação, após cumprida a pena no exterior. (b) Incorreta porque, no sentido jurídico, ...