Voto no exterior de eleições do Brasil
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a decisão ... Historicamente, o Brasil" seria marcado por períodos de séria repressão \xC3" ... ção do vídeo tanto no Brasil quanto no exterior. Além disso, o fato em questão não apresentava ... III (em parte) do artigo 45 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). A entidade sustentou que a ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... Constituição, em sessão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... do filho de brasileiros que nasce no exterior e que vem residir no Brasil antes ... de ... de sufrágio : direito de voto nas eleições , direito de elegibilidade (direito de ser ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... República na formulação da política exterior do Brasil, coordenar sua execução, manter ... e supervisionar a realização de eleições no exterior e manter entendimentos com o ... de facilitação e difusão progressiva do voto no exterior; b) supervisionar e monitorar as ...
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Impactos da covid-19 na democracia
... Covid-19 tem afetado a realização de eleições e quais os riscos de manter ou adiar eleições ... DEMOCRACIA E RESILIÊNCIA NO BRASIL A DISPUTA EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... voto e de formação da vontade coletiva. A ... sobre o direito de voto de quem vive no exterior são tão vagas quanto poderiam ser facilmente ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia ... da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... , a contar do ano seguinte ao das eleições" parlamentares; B: incorreta, pois a Constituiç\xC3" ... agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação; E: incorreta. O ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... provimento nos termos do voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 14 ... AUDITOR FISCAL DA ... RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASO ‘PROPINODUTO’ ... PATRIMONIAL ... DEPÓSITOS EM ... CONTAS BANCÁRIAS NO EXTERIOR. DEMISSÃO ... FUNDADA NO ART. 132, IV, DA LEI ... Manual do candidato às ... eleições. As leis, III, XIV, 32). 2. A norma ... -
Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no ... ; d) transferência de domicílio para o exterior; e) registro ou arquivamento, nos órgãos ... Estabelece normas para as eleições o Vice-presidente da República no exercício ...
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Leis
... municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos ... cabendo-lhe além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate ... § 2º A ... incumbido da realização das eleições organizará cédula única por ordem alfabética ... ção de estrangeiro, domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio recolhimento de ...
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Edital de convocação eleições do cra-rs, refazimento 2018., CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL / CRA-RS
... , horrio de Braslia, de qualquer parte do Brasil ou do exterior, ou nos locais designados pela ... 4. O voto obrigatrio e ser exercido diretamente pelo ...
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A história, a filosofia e o direito
... Rio de Janeiro: Salvat Editora do Brasil, 1979. p. 19) ... Ives Gandra.indd 6 ... a ameaça de ditadura e garantir as eleições de 1965, como, de resto, fizeram todos os jornais ... povo civilizado – as pessoas sem direito a voto e os escravos, porém, eram a grande maioria – ... Brasil, por exemplo, dependia do mercado exterior em 25%, enquanto o México dependia em mais de ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ção de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia estadual e (V) à autonomia ... ão passou despercebido ao Juiz Souter , no voto dissidente que proferiu no caso United States ... poderes do Estado pelo povo mediante eleições e votações e por meio dos órgãos legislativo, ... a sua própria imagem nacional no exterior a faculdade de construir ou fazer essa imagem, ...
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Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... O posicionamento do Brasil, país multicultural e formado por diferentes ... papel no debate público e nas eleições, uma vez que é necessária uma opinião pública ... de ideias, que apareceu pela primeira vez no voto divergente do Juiz Oliver Wendell Holmes no caso ... ), que recebeu elogios na Alemanha e no exterior ... Eric Lüth estava desgostoso com o ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... nas aes de ingresso de cocana boliviana no Brasil e seu transporte e revenda em So Paulo para um ... de drogas para o Brasil e que a atuao no exterior no era meramente circunstancial. Contudo, no h na ... j mencionado no relatrio que precede este voto, a presente relao processual penal decorre de ...
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... e transferência de valores; comércio exterior e interestadual; diretrizes da política nacional ... devam suceder, havendo segundo, com eleições no último domingo de outubro, apenas nos ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ...
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Emendas constitucionais
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... dato, nos termos deste artigo, terá seus ... de sua publicação, aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002 ... Brasília, ... promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, ... preliminarmente, por maioria e nos termos do voto do Relator, assentou a admissibilidade da ...
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Partidos políticos e financiamento eleitoral no Brasil: a atuação do grupo financeiro Itaúsa
O artigo analisa a participação do grupo financeiro Itaúsa no financiamento eleitoral nas eleições de 2010 e 2014. Um dos maiores do país, configura-se com empresas financeiras e industriais, destacando-se o Itaú Unibanco. A doação declarada de R$ 53,8 milhões beneficiou 358 candidatos de 24 partidos, com valores concentrados no PSDB, PT, PMDB, DEM e PSB, com doações preferenciais ao PSDB....
... Itaúsa no financiamento eleitoral nas eleições de 2010 e 2014. Um dos maiores do país, ... 115 empresas no Brasil e no exterior, atuantes nos mais diversos setores da economia ... a relação causal entre dinheiro e voto ou mesmo afirmar que empresas financiam ... -
Prevalência dos direitos humanos
... 113. Esse fenômeno não é exclusivo do Brasil, sendo comum em outras constituições preparadas ... referência a um princípio de política exterior na área dos direitos humanos partiu do então ... em seis princípios: primado da lei; eleições livres; limitação a mandatos no poder; ... íficos, a maioria das quais contou com o voto favorável do Brasil. No limite, o próprio ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... , bem como dos brasileiros residentes no exterior ... Em 2013, o Ministério de Justiça criou, ... “num continente em que o direito ao voto dos migrantes já foi reconhecido por Argentina, ... de exercer direitos políticos em eleições locais. Essa PEC responde a uma demanda antiga ... -
Magistratura TJSP 2021
... IX, CF), dispensável é a apresentação do voto vencido ... (B) a apresentação do voto ... fiscalizatório da Receita Federal do Brasil", que define o lançamento do tributo, com os órg\xC3" ... eleições periódicas ... Diante desse quadro, é ... em favor de instituição domiciliada no exterior não pode ser emitida em moeda estrangeira ...
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As nações unidas
... ção de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de ... ções do indivíduo com grupos e o mundo exterior, as liberdades públicas e os direitos ... eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... o caminho alvissareiro que trilha o Brasil com a Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da ... ”), que quer dizer não apenas eleições competitivas ou esquemas de transparência, ... Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ... , investigado por remessas de recursos ao exterior por meio de contas CC-5. Já em 2016, o ministro ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... obras de Habermas e de Hannah Arendt ( O Brasil que queremos: reflexões sobre o Estado ... vontade, afastando qualquer resistência exterior àquilo que quer fazer ou obrigando os outros a ... entendem que o eixo da democracia está no voto e faz ramificações do problema pela conexão ... meio de representantes, escolhidos em eleições ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ídica estrangeira há mais de 250 anos no Brasil, graças à Lei da Boa Razão, 1 que foi muito ... Em seu voto vencido, o ministro Marco Aurélio exaltou a ... ter potencialmente mudado o rumo das eleições do país mais poderoso do planeta, os Estados ... aos objetivos, estes consistem em algo exterior que deve ser perseguido. 122 117. INTERNETLAB, ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... 3 No Brasil, o Regulamento 120, de 21-1-1842, previa a ... ções que existem no sistema social exterior. [ ... ] A pena privativa de liberdade não ... impede o condenado de exercer o direito do voto enquanto preso. Já se tem decidido, porém, em ... de Detenção, que desejavam votar nas eleições de 15-11-1985, sob o fundamento de que, na ...
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A democracia e a tecnologia blockchain
Este artigo objetiva estabelecer uma confluência entre o desenvolvimento da tecnologia blockchain e a evolução dos processos democráticos. Resultados: apesar das promessas de transparência e audibilidade que os sistemas de votação eletrônicos parecem oferecer, parcimônia e amadurecimento tecnológico são requisitos necessários para se construir uma democracia eletrônica embasada em tecnologia de...
... do Estado do Rio Grande do Sul, Ijuí, Brasil ... Resumo: Este artigo objetiva estabelecer ... – Democracia Eletrônica – Eleições ... Abstract: This article aims to establish ... o voto de todos os eleitores via smartphone. No referido ... para permitir que eleitores que vivem no exterior possam indicar seus candidatos. Em Utah, o ...