Título I. Dos direitos do consumidor
Índice
- Disposições gerais (arts. 1º a 3º)
- Da política nacional de relações de consumo (arts. 4º e 5º)
- Dos direitos básicos do consumidor (arts. 6º e 7º)
- Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos (arts. 8º a 28)
- Das práticas comerciais (arts. 29 a 45)
- Da proteção contratual (arts.46 a 54)
- Das sanções administrativas (arts. 55 a 60)